multa tributario confisco nao aplicacao

Acórdão nº 2014/0179191-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO ... FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO, OPERADA NO ... confisco ...
Acórdão nº 863049 de Primeira Turma, 30 de Septiembre de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REGRA DO NÃO CONFISCO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. MULTA. APLICAÇÃO. VALOR SUPERIOR AO TRIBUTO DEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO STF. DISPENSA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
Acórdão nº 2015/0162629-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO. MULTA. CARÁTER CONSTITUCIONAL. ÓBICE DE ANÁLISE PELO STJ. 1. Não verificando nenhuma...

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... ART. 535 \xC2" ...
Acórdão nº 2013/0180411-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2014/0147102-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO....

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... ART. 535 \xC2" ... CONTROVÉRSIA. MULTA MORATÓRIA DE 75%. CARÁTER ... vedação ao confisco ...
Acórdão nº 2012/0222151-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2010/0045153-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ\xC3" ... SÚMULA 211 DO STJ. MULTA. CONFISCO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO ...
Acórdão nº 2007/0070666-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - AUTUAÇÃO - ... ÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 280/STF - MULTA - CONFISCO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ...
Acórdão nº 2008/0092414-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FINSOCIAL. LEI 9.430/96 ... DISCUSSÃO RELATIVA À MULTA PREVISTA NO ART. 61 DA LEI 8.383/91 ... postulado constitucional da vedação ao confisco (art. 150, IV, da CF), qual seja, a ilegitimidade ...
Acórdão nº 2009/0011534-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA. CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ante a falta do requisito do prequestionamento. Súmulas 282/STF e 211/STJ. No caso, não houve emissão

... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MENOR ONEROSIDADE. USÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA. CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ...
Acórdão nº 2007/0059559-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... de Processo Civil e 110 do Código Tributário Nacional, contra acórdão que, em sede de ... caso em questão, não têm caráter de confisco, sim de mera penalidade com o objetivo de ... o artigo 89, II, fala da incidência da multa quando for comprovada a existência de artifício ...
Acórdão nº 2008/0084908-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DE HORAS ... de origem assentou a inaplicabilidade da multa de 75% (setenta e cinco por cento), ao fundamento ... , padece de razoabilidade, configurando confisco, vedado pelo art. 150, IV, da Lei Fundamental", ...
Acórdão nº 2005/0107202-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... DIREITO LOCAL. SÚMULA 07/STJ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ... princípios da razoabilidade e do não confisco, mercê de calcada em lei local, conjuram a ...
Acórdão nº REsp 1049748 / RN de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Acórdãos nº 9062107-15.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011

... ÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE MULTA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO CONFISCO NÃO CARACTERIZADO TAXA SELIC ...
Acórdãos nº 0001724-49.2010.8.26.0629 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011

... MULTA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO CONFISCO NÃO CARACTERIZADO. 1. O ...
Acórdãos nº 9072756-10.2007.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011

... MULTA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO CONFISCO NÃO CARACTERIZADO. 1. É líquida, ...
Acórdãos nº 0237194-41.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011

... LEGALIDADE DA TAXA SELIC MULTA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO CONFISCO NÃO CARACTERIZADO. 1. A jurisprudência ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210188-36.2018.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇO BANCÁRIO. NULIDADE DA CDA. NÃO EVIDENCIADA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.° 116/2003. LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSIBILIDADE. SERVIÇOS ACESSÓRIOS E RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DO...

... FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO ... MULTA". VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PE- ... DIDO. SENTEN\xC3" ... do art. 202, do Código Tributário Nacional, que ... exige a presença na CDA do ... cípio do não-confisco (CF, art. 150, IV). Preceden- ... te do TJRJ ...
Acórdão nº 1.0153.16.002266-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EXPEDIENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA. STF. PRECEDENTES. De acordo com precedentes do STF, é possível a aplicação de multa com valores até o percentual de 100% do valor da dívida, sem configurar confisco. Deve ser mantida a multa quando aplica os índices...

... Quanto multa moratria aplicada, afirma que a cobrana no ... PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS E MULTA. CONFISCO. NO OCORRNCIA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. DENNCIA ... Gilmar Mendes) "AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTARIO. MULTA FISCAL DE 20%. AUSE^NCIA DE CARATER ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000197920214058303), 22-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PUNITIVA ART. 44, I, § 2º, DA LEI Nº 9.430/96. 112,5% (75% + 37,5%). VEDAÇÃO AO CONFISCO. RESPEITO. DUAS CONDUTAS ISOLADAS. SANÇÕES ANALISADAS INDIVIDUALMENTE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado nesta ação anulatória, extinguindo o processo com resoluçã

... acréscimo de 37,5%, sem que uma segunda multa fosse lançada; essa realidade se encontrar no ... delas não exceda a 100% do crédito tributário principal. Alega que o exercício do dever de ... , em nome do princípio da vedação do confisco previsto no artigo 150, IV da Constituição ...
Acórdão Nº 1252292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020

... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ... FISCAL. APREENSÃO DE VEÍCULO ... INSIGNIFICÂNCIA, ... NÃO CONFISCO. BIS IN IDEM, DEVIDO PROCESSO LEGAL E ... aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC ... Documento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123519220184058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0812351-92.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TC SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI - EPP ADVOGADO: Ricardo Augusto Pontes Piedade APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À...

... ção da SELIC, bem como da incidência de multa moratória; e (c) insignificância da dívida ... legítima sua aplicação no campo tributário, em face da determinação contida no parágrafo ... , não havendo, pois, que se falar em confisco, nem em cumulação indevida ... Isto ...
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
- Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades
... , no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a ... anota que, por exemplo, a vedação ao confisco tributário seria um valor, tendo em vista ser ... , alíquota, sujeitos ativo e passivo e multa/sanção ... E mais, o artigo 97, § 2º do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002145820214058305), 24-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Ação anulatória. Multa punitiva. Art. 44, I, § 2º, da Lei 9.430/96. 112,5%. Vedação ao confisco. Respeito. Condutas isoladas. Apelo Provido. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a ação anulatória proposta pelo Município de Garanhuns, na qual buscava-se a diminuição da multa aplicada de ofício no auto de infraçã

... , na qual buscava-se a diminuição da multa aplicada de ofício no auto de infração nº ... como forma de evitar a configuração de confisco (ARE 938538 AgR, Relator(a): min. Roberto ...