multas de transito de minas gerais
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... SEÇÃO I Dos Princípios Gerais ... ARTIGO 11 ... O gerenciamento da ... , decorrentes da cobrança de emolumentos e multas; ... VI - outras receitas, inclusive as ... á à CBTU, para repasse ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da empresa Trem ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ... ARTIGO 48 ... As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pela ... em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a ... CAPÍTULO VI Disposições gerais ... SEÇÃO I Da concessão de crédito para ... , com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... CAPÍTULO I. Das normas gerais ... SEÇÃO I. Das disposições ... multas que sejam aplicadas ao transportador ou ao seu ... ão receber autorização do Ministério de Minas" e Energia para exercer as atividades de importaç\xC3" ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , exploração e aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de ... ARTIGO 126 ... As multas previstas neste Capítulo, nos casos de ... TÍTULO XIII Disposições Gerais e Transitórias ... ARTIGO 129 ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... TÍTULO IV ... DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS ... CAPÍTULO I ... DAS ... 378. Para os fins deste Decreto, queijo minas frescal é o queijo fresco obtido por meio da ... § 1º As multas previstas no inciso II do caput serão agravadas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais ... , Indústria, e Comércio Exterior e de Minas e Energia e o disposto no parágrafo único deste ... 554 e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais ...
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Acórdão nº 1.0378.16.003587-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MULTAS DE TRÂNSITO E DPVAT - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. As multas de trânsito, impostos, taxas e demais despesas oriundas da aquisição do veículo são de inteira responsabilidade do proprietário/titular do automóvel, conforme preceitua o art. 1º, da Resolução nº 108, do CONTRAN e artigo 131, inciso I, do CTN.
... Quanto transferncia das multas e dbitos do veculo financiado, julgou improcedente o pedido por ... -
Acórdão nº 1.0378.16.003587-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MULTAS DE TRÂNSITO E DPVAT - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. As multas de trânsito, impostos, taxas e demais despesas oriundas da aquisição do veículo são de inteira responsabilidade do proprietário/titular do automóvel, conforme preceitua o art. 1º, da Resolução nº 108, do CONTRAN e artigo 131, inciso I, do CTN.
... Quanto transferncia das multas e dbitos do veculo financiado, julgou improcedente o pedido por ... -
Acórdão nº 2010/0016895-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR ... o pedido de anulação de multas ...
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Acórdão nº 1.0074.15.002662-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MULTAS DE TRÂNSITO - VEÍCULO ALIENADO ANTERIORMENTE À DATA DAS INFRAÇÕES - ART. 134, CTB - MITIGAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - ANTIGO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - CANCELAMENTO DOS PONTOS LANÇADOS NO PRONTUÁRIO DA CNH - POSSIBILIDADE. A propriedade de bens móveis transfere-se pela simples tradição, situação que não resta afetada pela falta de
... definitivo da perda de pontos na CNH do autor referente s multas aplicadas ao veculo de placa CLZ-9677, no prazo de cinco dias. Por ter ... -
Acórdão nº 1.0074.15.002662-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MULTAS DE TRÂNSITO - VEÍCULO ALIENADO ANTERIORMENTE À DATA DAS INFRAÇÕES - ART. 134, CTB - MITIGAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - ANTIGO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - CANCELAMENTO DOS PONTOS LANÇADOS NO PRONTUÁRIO DA CNH - POSSIBILIDADE. A propriedade de bens móveis transfere-se pela simples tradição, situação que não resta afetada pela falta de
... definitivo da perda de pontos na CNH do autor referente s multas aplicadas ao veculo de placa CLZ-9677, no prazo de cinco dias. Por ter ... -
Acórdão nº 1.0000.23.191507-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ASTREINTES. VALIDADE DURANTE O TRÂMITE DA CAUSA. PEDIDO IMPROCEDENTE. PERDA DE EFICÁCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO. ART. 257, § 8º, DO CTB. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEMA N. 1.097 DO STJ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 312, DO STJ. RECURSO PROVIDO.- A...
... parcialmente procedentes para determinar o cancelamento das multas "NIC" de nmero AG03298804, AE07603718, AM01238293, AM01275746, AM01514103, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.020025-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. Não se conhece de parte do recurso em que a apelante argumenta e formula pedido estranho à pretensão inicial, em flagrante inovação recursal. O Código de Trânsito Brasileiro não possui previsão de prazo prescricional em relação às multas e...
... que, nos autos da ao declaratria de inexigibilidade de cobrana de multas de trnsito ajuizada pela apelante em face do Municpio de Belo Horizonte e ... -
Acórdão nº 1.0024.11.020025-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. Não se conhece de parte do recurso em que a apelante argumenta e formula pedido estranho à pretensão inicial, em flagrante inovação recursal. O Código de Trânsito Brasileiro não possui previsão de prazo prescricional em relação às multas e...
... que, nos autos da ao declaratria de inexigibilidade de cobrana de multas de trnsito ajuizada pela apelante em face do Municpio de Belo Horizonte e ... -
Acórdão nº 1.0471.16.005458-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MULTAS LANÇADAS EM PRONTUÁRIO PELO DETRAN/MG - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE - PLEITO NÃO APRECIADO NO JUÍZO DE ORIGEM - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Tem o Estado de Minas Gerais legitimidade para...
... de infrao de trnsito da CNH do Autor, de modo a anular os pontos e multas nela registrados, em virtude da m utilizao do veculo mencionado na inicial ... -
Acórdão nº 1.0471.16.005458-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MULTAS LANÇADAS EM PRONTUÁRIO PELO DETRAN/MG - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE - PLEITO NÃO APRECIADO NO JUÍZO DE ORIGEM - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Tem o Estado de Minas Gerais legitimidade para...
... de infrao de trnsito da CNH do Autor, de modo a anular os pontos e multas nela registrados, em virtude da m utilizao do veculo mencionado na inicial ... -
Acórdão nº 1.0450.09.012768-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 134 DO CTB. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO. Na forma do art. 134 do CTB, a responsabilidade solidária será imposta ao alienante, até a data da comunicação da alienação à autoridade pública. Apesar da responsabilidade solidária quanto ao pagamento das multas de...
... nica da Comarca de Nova Ponte nos autos da ao para transferncia de multas de trnsito ajuizada pelos apelantes contra o Estado de Minas Gerais, que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.126151-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ARREMATAÇÃO VEÍCULO - LIBERAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO VINCULADAS DO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO- CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO-SENTENÇA CONFIRMADA. - De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, as autoridades do Sistema Nacional de Trânsito devem promover a desvinculação do prontuário do veículo das multas de trânsito anteriores à data do leilão...
... No caso, o Impetrante busca a desvinculao de multas de trnsito do pronturio do veculo por ele adquirido em leilo pblico ... -
Acórdão nº 1.0079.11.006281-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MULTAS DE TRÂNSITO - IDENTIFICAÇÃO DO REAL INFRATOR - DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VEÍCULO AUTUADO, EMBORA REGISTRADO EM NOME DA AUTORA, PERTENCIA, DE FATO, A TERCEIRA PESSOA - LANÇAMENTO DOS PONTOS NO PRONTUÁRIO DA REQUERENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PELO CONDUTOR - TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO - EXPEDIÇÃO DA CNH...
... pelo prprio ente estatal, a "transferncia do pronturio de multas (j quitadas), como pretende a Autora, interesse particular que no ... -
Acórdão nº 1.0079.11.006281-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MULTAS DE TRÂNSITO - IDENTIFICAÇÃO DO REAL INFRATOR - DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VEÍCULO AUTUADO, EMBORA REGISTRADO EM NOME DA AUTORA, PERTENCIA, DE FATO, A TERCEIRA PESSOA - LANÇAMENTO DOS PONTOS NO PRONTUÁRIO DA REQUERENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PELO CONDUTOR - TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO - EXPEDIÇÃO DA CNH...
... pelo prprio ente estatal, a "transferncia do pronturio de multas (j quitadas), como pretende a Autora, interesse particular que no ... -
Acórdão nº 1.0342.15.006527-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MULTAS - LANÇAMENTO DE PONTOS NO PRONTUÁRIO - VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO DURANTE O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO -ART. 257, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.- Havendo provas de que, quando do cometimento da infração, o veículo estava sendo conduzido por terceiro, o proprietário do referido veiculo não pode ser penalizado, uma vez
... momento da infrao, no pode ser responsabilizada pelo pagamento das multas, bem como da pontuao negativa registrada em seu pronturio. Isso ... -
Acórdão nº 1.0216.12.006063-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MULTAS - LANÇAMENTO DE PONTOS NO PRONTUÁRIO - VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO DURANTE O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO -ART. 257, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Havendo provas de que, quando do cometimento da infração, o veículo estava sendo conduzido por terceiro, o proprietário do referido veiculo não pode ser penalizado, uma vez...
... momento da infrao, no pode ser responsabilizada pelo pagamento das multas, bem como da pontuao negativa registrada em seu pronturio. Por fim, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.014770-6/001,5001183-02.2021.8.13.0145 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - MULTA POR NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PESSOA JURÍDICA - NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE - DUPLA NOTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MACULADO - NULIDADE DAS MULTAS.I. De acordo com os artigos 281, parágrafo único, II, e 282, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, o...
... de Rodagem do Estado deMinas Gerais - DER/MG, declarando nulas as multas por no ter sido a parte notificada e, consequentemente, ter tido seu ...