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PGE-RJ questiona prazo para estado notificar multas de trânsito

Direito Administrativo. Direito Processual Civil. Multas de trânsito. Ilegitimidade do Detran/RJ para figurar no polo passivo de demanda por meio da qual se questiona multas de trânsito aplicadas por terceiro - no caso, o Município do Rio de Janeiro, que não foi demandado. Precedentes. Presunção de legitimidade do ato administrativo que não foi infirmada pelo autor, que não trouxe aos autos...

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO COMUNICADA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ. MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS EM DATA POSTERIOR À ALIENAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. O ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) ESTABALECE QUE CABE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO EFETIVADA PELO ADQUIRENTE. AUTORA QUE NÃO COMUNICOU A VENDA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ. MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS EM DATA POSTERIOR À VENDA DO VEÍCULO. PRETENSÃO DA OCUPANTE DO POLO ATIVO DE DESVINCULAR O SEU NOME DO REFERIDO AUTOMÓVEL, COM O CANCELAMENTO DAS...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais. Autora Alega que Alienou Seu Veículo Automotor Ao Réu Que, por Sua Vez, Alienou O Bem a Terceiro Sem Efetuar a Comunicação Ao DETRAN-RJ, Razão Pela Qual Lhe Foram Cobradas Multas Decorrentes de Infrações de Trânsito que Não Cometeu. Sentença de Procedência Parcial Recurso Do Réu. Transmissão Da Propriedade de...

MANDADO DE SEGURANÇA – VISTORIA ANUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – SÚMULA 127/STJ. 1. A renovação da licença do veículo só pode ser condicionada ao prévio pagamento de multas, nos casos em que o infrator tenha sido regularmente notificado, com a consequente garantia do devido processo legal e da ampla defesa. 2. No mandado de segurança, o...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTAS DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO DO DETRAN-RJ. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ÔNUS DE FORNECER ENDEREÇO CORRETO É DA AUTORA. DEMONSTRADAS NOS AUTOS, COM FOTOS, AS INFRAÇÕES...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. LIMITAÇÃO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. 1. É firme o entendimento nesta Corte no sentido de que é legal a exigência de prévio pagamento das multas de trânsito, tributos e despesas com remoção e estada no depósito para liberação de veículo apreendido,...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO – VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO – SÚMULA 1127/STJ - ACÓRDÃO - OMISSÃO: NÃO-OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Admite-se o prequestionamento implícito da questão federal controvertida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ. ALEGA A AUTORA QUE SEU VEÍCULO RECEBEU MULTAS DE TRÂNSITO CUJAS INFRAÇÕES AFIRMA NÃO TER COMETIDO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO INDEFERINDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DAS MULTAS....

Embargos de Declaração na Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Controvérsia acerca da alegada recusa do DETRAN/RS em emitir o CRLV referente ao automóvel do autor e da consequente apreensão do veículo pelo DETRAN/RJ. No presente caso, o autor teve o seu automóvel apreendido, no Município do Rio de Janeiro, por conduzir veículo registrado, mas não licenciado. O Supremo...

APELAÇÃO CÍVEL ¿ ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO ¿ PLEITEIA O AUTOR O RESSARCIMENTO DOS VALORES DAS MULTAS DE TRÂNSITO LAVRADAS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS FIRMADOS COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA AS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DO PORTO RIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A RESSARCIR A...