multas de transito sc
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Acórdão nº 2014/0057250-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECEDENTES. ... LAVRATURA DE NOVAS MULTAS. POSSIBILIDADE. ... INEXISTENTE. ...
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Acórdão nº 2010/0016895-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o pedido de anulação de multas de trânsito, aplicadas ao ora agravado, por transporte ...
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Acórdão nº 2007/0283947-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do veículo de propriedade da impetrante ao pagamento prévio de multas de trânsito, o que evidencia a competência da Justiça Estadual (= a ...
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Acórdão nº 2016/0132708-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Caminhoneiros), que converteu em advertência as multas de trânsito previstas ...
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Acórdão nº 2007/0261117-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ao licenciamento de veículo sem o prévio pagamento das multas de trânsito ... 2. O impetrante insurge-se contra ato devidamente ...
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Acórdão nº 2007/0261150-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do veículo de propriedade da impetrante ao pagamento prévio de multas de trânsito, o que evidencia a competência da Justiça Estadual (= a ...
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Acórdão Nº 5001477-74.2019.8.24.0062 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-11-2022
... (OAB SC011240) PARTE R: Supervisor - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SC - DETRAN/SC - So Joo Batista (IMPETRADO) MP: MINISTRIO PBLICO DO ... restries judiciais, dbitos, notificaes de IPVA, de autuao ou multas por infraes de trnsito pendentes de pagamento.Nesse contexto, "aquele que ...
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Acórdão nº AgRg nos EAg 1095543 / SC de CE - CORTE ESPECIAL
... Moradia de Niterói - EMUSA, a fim de reconhecer a ilegalidade das multas de trânsito emitidas por agentes de trânsito irregularmente investidos ...
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Acórdão nº 2015/0196955-7 de T5 - QUINTA TURMA
... de veículos apreendidos e cancelamento de multas" de trânsito e (ii) da ... possibilidade real de reiteraç\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 4010324-11.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-04-2019
... óvel permaneça registrado em seu nome perante o Detran/SC, as multas de trânsito vinculadas ao seu dossiê decorrem de infrações praticadas ...
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Acórdão nº REsp 1248433 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DE JUROS, MULTAS E DO ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025⁄1969. DEPÓSITOS JUDICIAIS CUJA ...
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Decisão Monocrática Nº 0000093-35.2018.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 07-12-2018
... propriedade do veículo Toyota Corolla, de placas BBK 8534, e das multas de trânsito emitidas contra o Agravante, bem como excluído o órgão de ...
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Acórdão nº AgRg no CC 87072 / MS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , atribuindo-lhe competência para dirimir as controvérsias sobre multas aplicadas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações ...
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Sentença com número 5085174-24.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 27-09-2022
... Polo Passivo: Departamento De Transito Do Distrito Federal ... Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> ... mediante o pagamento das multas que não foram deferidas ... Passo a análise das preliminares ... O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110278020214058100), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0811027-80.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPLANADA BRASIL S.A. LOJAS DE DEPARTAMENTOS EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... de expedição de certidões de regularidade fiscal, imposição de multas, penalidades ou inscrições em órgãos de controle, como o CADIN; 2) ... -
Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO EMRODOVIAS FEDERAIS. VEÍCULO COM EXCESSO DE PESO. PROIBIÇÃO. DANOSMATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DOCPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO.QUANTUM. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. SANÇÕES DO CTN. INSUFICIÊNCIA.ACÓRDÃO...
- Acórdão nº 2137 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082571620184058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0808257-16.2018.4.05.8102 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE ALTANEIRA ADVOGADO: Luis Sergio Barros Cavalcante e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNC
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Acórdão Nº 5013885-98.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... licenciamento do seu veculo est sendo condicionada ao pagamento de multas de trnsito oriundas dos autos de infrao ns. CRV2412258 e CRV241259, ...
- Acórdão nº 3708 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112113620214058100), 22-02-2022
PJE 0811211-36.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para...
... expedição de certidões de regularidade fiscal, imposição de multas, penalidades ou inscrições em órgãos de controle, como o CADIN ... -
Acórdão Nº 0308470-63.2018.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
... MULTAS, PONTUAO EM CARTEIRA DE HABILITAO E DBITOS RELATIVOS AO CARRO QUE NO ... deixa de proceder comunicao da venda ao Departamento Estadual de Transito - DETRAN, nos termos do art. 134, caput, da Lei n. 9.503/97" (TJSC, Apelao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082338620214058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0808233-86.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RN ENGENHARIA E LOCAÇÕES LTDA - EPP ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla...
... de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em Órgãos de controle, como o ... -
Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 2087 4482 Julgamento de Recursos Administrativos a Multas de Trânsito 128.588 ...
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Acórdão Nº 5000976-67.2019.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... cento e quarenta e seis reais e trinta e trs centavos), referente a multas de trnsito, porm sem jamais ter sidonotificado das referidas autuaes de ...