multas de transito sp

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Ementa: TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 533 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. AFRONTA AO ART. 333, I, DO CPC/73. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBAT&#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO APENAS DE UM DOS RÉUS (MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE). ART. 509 DO CPC. INAPLICABILIDADE. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. INEXISTÊNCIA. PEDIDOS DIVERSOS. AGRAVO...

ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTN. - Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA CORTE A QUO DE QUE MULTAS NÃO SEGUIRAM PROCEDIMENTO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O cerne da irresignação consiste na comprovação ou não do procedimento legal para imposição de multa de trânsito, em sede de mandado de segurança. 2. A Corte regional, soberana no acervo fático-probatório...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE MULTAS. IRREGULAR NOTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 127/STJ. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM ANTERIOR NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA....

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECEDENTE DA CORTE. I - O acórdão hostilizado verificou que o agravado, a despeito de seu nome figurar no documento do automóvel, não era mais o proprietário do veículo quando surgiram os débitos, consistentes em multas de trânsito e demais encargos, que a agravante visa a...

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IRREGULAR NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 127/STJ. 1. Aferir a existência ou não de direito líquido e certo à concessão da segurança demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão combatido, com a incursão no conteúdo fático-probatório

Acesso/cessao Das Informacoes Do Banco De Dados Do Detran/sp Para Processamento De Multas De Transito

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. ANÁLISE REALIZADA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MULTAS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO ARRENDATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ARRENDADORA. 1. As exigências de natureza formal, atinentes à configuração do dissídio jurisprudencial, devem ser mitigadas quando...

AÇÃO ANULATÓRIA – Multas de trânsito – Ausência de notificação – Descabimento – Demonstrada a notificação por postagem, via Correio – Atendimento ao disposto no art. 281, II, do CTB e Súmula 312 do STJ – Competência do Município de Itaquaquecetuba em realizar a fiscalização e as autuações das multas de trânsito nas Rodovias SP/56 e SP/66 – Inteligência dos termos da Resolução 66/98 do Contran –...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. INFRAÇÃO COMETIDA PELO ARRENDATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ARRENDANTE. OFENSA A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos à execução opostos em desfavor da União em que se sustenta a ilegitimidade de parte, no caso o arrendatário, em virtude de contrato de...

Prestacao De Servicos Tecnicos De Informatica Relativos A Acesso Cessao De Informacoes Do Banco De Dados Do Detran Para O Processamento De Multas De Transito Referentes Ao Municipio De Santos/sp

Ementa: ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS DE TRÂNSITO E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE, ENQUANTO NÃO HOUVER A COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO DETRAN. LEIS ESTADUAIS 6.606/89

RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA SÚMULA Nº 127/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 282 DO STF. SÚMULA Nº 211 DO STJ. 1. As multas, tributos e despesas com remoção e estada de veículo no depósito como condição para a liberação de veículo apreendido é legítima. 2. O art. 230,...

Prrestacao De Servicos Tecnicos De Informatica Relativos A Cessa De Informacoes Do Banco De Dados Do Detran Para O Processamento De Multas De Transito Referentes Ao Municipio De Guarulhos/sp

Prrestacao De Servicos Tecnicos De Informatica Relativos A Cessa De Informacoes Do Banco De Dados Do Detran Para O Processamento De Multas De Transito Referentes Ao Municipio De Guarulhos/sp

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA. AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312/STJ. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTOR (NÃO PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE....

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ESTACIONAMENTO EM LOCAL E HORÁRIO PROIBIDOS (CTB, ART. 181, XVIII). REMOÇÃO DO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DO BEM CONDICIONADA AO PRÉVIO PAGAMENTO DA MULTA E DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 271, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.503/97. INTERPRETAÇÃO INAPLICÁVEL À(S) MULTA(S) VENCIDA(S) DA(S) QUAL(IS)...

ARRENDAMENTO MERCANTIL – Instituição financeira – Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e os réus (DETRAN/SP, Município de São Paulo e DER/SP) quanto às multas de trânsito, diárias de estadia e demais taxas devidas em razão da apreensão do veículo automotor – Impossibilidade – Ausência de direcionamento (ou ameaça) de cobrança de débitos incidentes sobre o...

APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – MULTAS DE TRÂNSITO– Ação que visa à declaração de inexigibilidade das multas – Alienação do veículo ocorrida no ano de 2003 - Autora que apresentou prova de que comunicou a venda ao órgão de trânsito no prazo legal e, que, portanto, comprovadamente não era mais proprietária do veículo por ocasião da ocorrência dos fatos geradores das...

MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. Cancelamento de multas de trânsito e respectivas pontuações. Legitimidade do DETRAN/SP – Transformado em autarquia pela Lei Complementar nº 1.195/13 autarquia, dotada de personalidade jurídica e, portanto, parte legítima para responder à demanda. Ação julgada procedente em 1º grau. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0027241-3

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DO VEÍCULO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO RESP 1.105.442/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal para...