multas e pontos

Classificação vLex
Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
- Códigos
...ção da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único ..., em horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados. § 1º A administração aduaneira ...
Em vigor Código de Mineração Código de Minas
- Códigos
...ário terá para esse fim preparado, colocados precisamente nos pontos indicados no Decreto de Concessão, dando-se, em seguida, ao ... regulamento dêste Código definirá o critério de imposição de multas, segundo a gravidade das infrações. § 3º O valor das multas será ...
Em vigor Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
- Códigos
... ser definido por códigos de rodovias, nomes de localidades ou pontos geográficos conhecidos;. XIII - licença complementar: delegação feita ... Terrestres estabelecerá os procedimentos para o recolhimento das multas previstas neste Decreto. #Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 2013. ...
Em vigor Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
- Códigos
...I - o § 2º do art. 44:. "§ 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e ...c) maior integração com o parque produtivo instalado em outros pontos do território nacional;. d) capacidade de inserção internacional do ...
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...ária e de fronteira serão realizadas pela Polícia Federal nos pontos de entrada e de saída do território nacional. Parágrafo único. É ... e seu processamento e sobre a fixação e a atualização das multas, em observância ao disposto nesta Lei. Art. 107. As infrações ...
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... e quarenta parcelas, com redução de 70% (setenta por cento) das multas, 40% (quarenta por cento) dos juros e 100% (cem por cento) dos encargos ... descenso e as seguintes determinações, sem prejuízo da perda de pontos, na forma do regulamento: . I - a entidade de prática desportiva que não ...
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados; . ... I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. ...
Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
- Códigos
... - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados;. ... A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:. I- gravíssima- sete pontos;. II- grave- cinco pontos;. III- média- ...
Em vigor Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
- Códigos
..., em horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados. #Redação dada pela Lei nº 10.833, ...ículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas" aplicadas aos transportadores da carga ou a seus condutores. § 3º - O ve\xC3"...
Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- Códigos
...c) a área terrestre, que compreende os pontos de fronteira alfandegados; e. II - a zona secundária, que compreende a ... como garantia dos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas que sejam aplicadas ao transportador ou ao seu condutor. #Decreto-Lei nº ...
Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis n^os8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
- Códigos
...I - pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% ... no Decreto nº 93.068, de 6 de agosto de 1986, passando pelos pontos com as seguintes cga: P4 (9.18' 39,6"S; 63.52' 48"W), P5 (9.18' 32,4"S; ...
Em vigor Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis n^os11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
- Códigos
... quadro constante do Anexo I desta Lei será acrescido de 10 (dez) pontos percentuais. § 4.Os custos decorrentes do ajuste do saldo devedor ...a) ajuste do saldo devedor vencido:. 1. retirando-se as multas por inadimplemento;. 2. corrigindo-se o saldo de cada parcela vencida ...
Em vigor Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
- Códigos
... a serem observados pelos terminais rodoviários de passageiros e pontos de parada dos veículos para a prestação dos serviços disciplinados por ...ções de cada Agência, decorrentes da cobrança de emolumentos e multas;. VI - outras receitas, inclusive as resultantes de aluguel ou alienação ...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Códigos
...#Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. II - o somatório de pontos das aposentadorias por tempo de contribuição e especial;. #Incluído ... de atualização monetária, quando couber, juros moratórios e multas, na forma do art. 239. § 6º O não-desconto ou a não-retenção das ...
Indeferido Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
- Códigos
... caráter exclusivo para instalação e operação de estações em pontos determinados do território nacional, com o fim único de estabelecer ...1967. § 3.O valor das multas será atualizado de 3 em 3 anos, de acordo com os níveis de correção ...
Em vigor Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
- Códigos
...III - o produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras;. IV - o produto da execução de ...16.3. 1.2. Cabotagem: aquela realizada entre portos ou pontos...
Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
- Códigos
...II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência. III - ...ários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas", custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. § 3º Caso ainda n\xC3"...
Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
- Códigos
... poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo. § 5º A multa de que trata este artigo não se ...I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco ...
Em vigor Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
- Códigos
...O Transporte Multimodal de Cargas é:. I - nacional, quando os pontos de embarque e de destino estiverem situados no território nacional;. II - ... Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, serão convertidas em multas, aplicáveis ao Operador de Transporte Multimodal, de valor equivalente ao ...
Em vigor Código de Processo Penal
- Códigos
...multas, encargos e tributos anteriores à disponibilização do bem para a sua ...Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. #Incluído ...
Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Códigos
De cem pontos na habilitação a troca de multas por sangue
- O Globo
Motoristas profissionais só perderão a carteira de habilitação se ultrapassarem a marca de cem pontos e, mesmo que tenham cometido alguma infração gravíssima, continuarão liberados para dirigir veículos de transporte escolar. Esses são alguns exemplo...
Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- Códigos
...ARTIGO 48. As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pela autoridade de primeira ...ências da natureza da navegação, na transposição de passos ou pontos difíceis, inclusive operações de alívio ou transbordo de carga, para ...
Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... e das penalidades por infrações e para a arrecadação das multas aplicadas e o repasse dos valores arrecadados;. ...I – o condutor atingir o limite de pontos estabelecido no inciso I do art. 261 deste Código;. II – a infração ...
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...20 da Lei n° 8.212/91, em pontos percentuais proporcionais ao valor do Imposto Provisório sobre a ...ções, interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas;. V - comissões e corretagens;. VI - aluguel do imóvel ...