multas e pontos
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Acórdão Nº 0854252-05.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 28-04-2021
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 13 DE ABRIL DE 2021 RECURSO Nº : 0854252-05.2016.8.10.0001ORIGEM : JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA1º RECORRENTE : ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO2º RECORRENTE : DETRAN/MA - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033477-71.2021.8.19.0002 (Criminal), 22-03-2022
Recurso Inominado Nº 0033477-71.2021.8.19.0002 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ RECORRIDO: JOSE MAURICIO DAS FLORES LIRA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETRAN. VEÍCULO CLONADO. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO...
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Acórdãos nº 1014302-98.2016.8.26.0602 de 28ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... DO AUTOMÓVEL AO BANCO CORREQUERIDO E EXCLUIR OS PONTOS E MULTAS REGISTRADOS EM NOME DO DE CUJUS - SENTENÇA ...
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Acórdãos nº 2134843-04.2019.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019
... a efetivar a transferência do veículo e a assumir as multas de trânsito e pontuações. Insurgência contra o indeferimento de ... Imputação de várias multas e pontos em seu nome. Alegação rechaçada de perigo de dano ou risco ao ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008591-45.2016.8.19.0014 (Cível), 05-07-2023
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou provimento aos apelos interpostos pelos réus. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Alienação e tradição do veículo em julho de 2010, sem que tenha sido realizada a respectiva transferência junto ao Detran. Pretensão de transferência de titularidade, para que recaiam sobre a compradora as obrigações atinentes ao veículo, após
... como, também, excluídos do prontuário do autor os pontos" relativos às ... multas aplicadas e débitos de IPVA. Sentença de proced\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0207380-97.2014.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2021
Ação de conhecimento ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro, do DETRO e do DETRAN objetivando o Autor a anulação das multas existentes em seu nome aplicadas em razão de tráfego na pista seletiva da Avenida Brasil, com pedidos cumulados de que o DETRAN seja compelido a realizar a vistoria anual do veículo e exclua do seu prontuário, todos os pontos referentes às referidas multas, de que...
... anulação das multas existentes em seu nome aplicadas em ... razão de tráfego na pista ... todos os pontos referentes às referidas multas, de que sejam ... desconstituídos todos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0273005-44.2015.8.19.0001 (Cível), 04-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 362) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS PARA: (I) PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) E DE MULTAS POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, APLICADAS PELO MUNICÍPIO E O DETRAN/RJ (PMERJ), POSTERIORES A 19/05/2006; (II) TORNAR INSUBSISTENTES OS PONTOS LANÇADOS NA CARTEIRA NACIONAL DE...
... SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS ... AUTOMOTORES (IPVA) E DE MULTAS" POR ... INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, ... APLICADAS PELO MUNIC\xC3" ... TORNAR INSUBSISTENTES OS PONTOS ... LANÇADOS NA CARTEIRA NACIONAL DE ... HABILITAÇÃO (CNH) DO AUTOR POR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0259365-66.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2019
Recurso Inominado nº 0259365-66.2018.8.19.0001 Recorrente: Luciana de Oliveira dos Santos Recorrido: DETRAN/RJ V O T O RECURSO INOMINADO. AUTORA QUE ALEGA A NULIDADE DAS MULTAS E DOS PONTOS RECEBIDOS EM SUA CNH DIANTE DA CLONAGEM DA PLACA DE SEU VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEVIDO A...
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Acórdão Nº 0300958-76.2015.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 17-03-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DESÍDIA DOS REQUERIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO REQUERIDO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - EM FAVOR DE QUEM FOI OUTORGADA PROCURAÇÃO PELA PARTE AUTORA. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELA TRANSFERÊNCIA NA CONDIÇÃO DE REVENDEDOR DE VEÍCULOS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
... OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E MULTAS, ALÉM DA TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS EM CNH, RESTRITA AO SEGUNDO REQUERIDO ... -
Acórdão nº REsp 1226013 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... (CPC) - ao argumento de que o acórdão foi omisso acerca de certos pontos -, 199. inc. II, do Código Civil - porque não se pode considerar a ... multas impostas -, 3º da Lei n. 6.830⁄80 - ao argumento de que a inscrição ...
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Acórdãos nº 1000559-87.2017.8.26.0407 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... ção - Responsabilidade da adquirente pelo pagamento das multas incidentes sobre o veículo a partir da data da aquisição do ... Colendo STJ, também aplicável no tocante às multas e pontos na CNH - R. sentença de parcial procedência mantida ...
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Processo nº 0000222-07.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Liminar. Indeferimento. Decisão que Indeferiu O Pedido de Concessão de Liminar, Sob O Fundamento de Ausência de Prova Capaz de Conduzir a Um Juízo de Probabilidade sobre a Existência Do Direito Pleiteado. Inteligência Do Artigo 7º, Iii, Da Lei Nº 12016/09. Concessão Da Medida Liminar, que Exige a Presença Concomitante Do Fumus Boni Juris,...
... multas que totalizam mais de 20 pontos na CNH em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035201-21.2018.8.19.0001 (Cível), 28-03-2019
PROCESSO Nº 0035201-21.2018.8.19.0001 RECORRENTE: LEANDRO RICARDO DA SILVA RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO E DE MULTAS PARA O ADQUIRENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por LEANDRO RICARDO DA SILVA em face do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0085633-44.2018.8.19.0001 (Fazendária), 12-03-2019
Recurso Inominado n.º 0085633-44.2018.8.19.0001 Recorrente: DETRAN Recorrido: Yuri Gonçalves Pereira VOTO RECURSO INOMINADO. APLICAÇÃO DE MULTAS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DOS VEÍCULOS PELO AUTOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR INSTAURADO PELO DETRAN EM 2015. RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO AUTOR EM 2018, TENDO SIDO DEFERIDO...
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Acórdãos nº 2206702-51.2017.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... que o veículo fora realmente vendido - Suspensão das multas e pontos na CNH do alienante. Impossibilidade. Órgãos de ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011803-14.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança. Alegação de nulidade do ato de suspensão, apreensão e cassação de CNH. Irresignação contra decisão que indeferiu liminar de abstenção de suspensão e apreensão ou cassação da CNH do impetrante garantindo seu direito de dirigir até o julgamento final da ação. Manutenção. Inaplicabilidade ao caso da norma do art. 1º da Lei Estadual 3375/2000. Presunção de
... Processos de suspensão da CNH que tiveram origem ... em pontos perdidos por multas aplicadas pelo ... Município do Rio de Janeiro, que, ... -
Acordao Nº 123609 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN/AP. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. INFRAÇÕES COMETIDAS POR VEÍCULO CLONADO. DESPROVIMENTO. 1) Comprovada a clonagem de placas e a aplicação de multas neste Estado da Federação, demonstra-se evidenciada a legitimidade passiva do DETRAN/AP, para fins de providenciar a baixa das multas e consequente retirada dos pontos na carteira nacional de habilitaç
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Acordao Nº 123609 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN/AP. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. INFRAÇÕES COMETIDAS POR VEÍCULO CLONADO. DESPROVIMENTO. 1) Comprovada a clonagem de placas e a aplicação de multas neste Estado da Federação, demonstra-se evidenciada a legitimidade passiva do DETRAN/AP, para fins de providenciar a baixa das multas e consequente retirada dos pontos na carteira nacional de habilitaç
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Acordao Nº 123609 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN/AP. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. INFRAÇÕES COMETIDAS POR VEÍCULO CLONADO. DESPROVIMENTO. 1) Comprovada a clonagem de placas e a aplicação de multas neste Estado da Federação, demonstra-se evidenciada a legitimidade passiva do DETRAN/AP, para fins de providenciar a baixa das multas e consequente retirada dos pontos na carteira nacional de habilitaç
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Acordao Nº 123609 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN/AP. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. INFRAÇÕES COMETIDAS POR VEÍCULO CLONADO. DESPROVIMENTO. 1) Comprovada a clonagem de placas e a aplicação de multas neste Estado da Federação, demonstra-se evidenciada a legitimidade passiva do DETRAN/AP, para fins de providenciar a baixa das multas e consequente retirada dos pontos na carteira nacional de habilitaç
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Acordao Nº 123609 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN/AP. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. INFRAÇÕES COMETIDAS POR VEÍCULO CLONADO. DESPROVIMENTO. 1) Comprovada a clonagem de placas e a aplicação de multas neste Estado da Federação, demonstra-se evidenciada a legitimidade passiva do DETRAN/AP, para fins de providenciar a baixa das multas e consequente retirada dos pontos na carteira nacional de habilitaç
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041158-97.2018.8.19.0002 (Fazendária), 01-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 041158-97.2018.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DER/RJ) Recorrido: MANUEL BRAZ LIMA EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E PEDIDO, SUBSIDIÁRIO, DE TRANSFERÊNCIA DAS MULTAS E DOS PONTOS PARA O REAL INFRATOR...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018922-57.2018.8.19.0001 (Fazendária), 05-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0018922-57.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ANA KELLY DE OLIVEIRA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECURSO INOMINADO - AUTORA QUE REQUER A TRANSFERÊNCIA DE PONTOS EM SEU PRONTUÁRIO PARA TERCEIRO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO...
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Acordao N° 1309436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Preliminar rejeitada. Revelia. Presunção de veracidade fática. Afastamento. Narrativa dos fatos exposta na inicial. Conflito com a prova documental. Transferência de veículo automotor. Não comunicação ao órgão de trânsito. Cobrança de tributos e multas. Isenção de responsabilidade do alienante. Inviabilidade....
... COBRANÇA DE ... TRIBUTOS E MULTAS. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE ... INVIABILIDADE. SENTENÇA ... pelo pagamento de tributos e multas, tampouco da imposição de pontos em ... decorrência da prática de infração administrativa, se ele não ... -
Acórdão nº 1.0287.11.001924-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO CLONADO - PRELIMINARES - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS MULTAS - LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PRONTUÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA PARA GERIR O PRONTUÁRIO DOS CONDUTORES E VEÍCULOS REGISTRADOS EM SEU TERRITÓRIO - MÉRITO - PLACA CLONADA DE...