multas e pontos
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... autorização de residência ficará condicionada ao pagamento das multas aplicadas com fundamento no disposto neste Decreto ... Art. 130. Nova ... ária e de fronteira serão realizadas pela Polícia Federal nos pontos de entrada e saída do território nacional, sem prejuízo de outras ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... II - Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC - sistema que identifica, avalia e controla ... § 1º As multas previstas no inciso II do caput serão agravadas até o grau máximo, nos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO III Das Despesas e das Multas ... ARTIGO 19 ... Salvo as disposições concernentes à ... qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 554 e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da ... pela Zona Franca de Manaus, quando desta saírem para outros pontos do território nacional, ficam sujeitos ao pagamento do imposto exigível ...
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Acórdão nº 1.0432.19.000566-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO VEÍCULO MEDIANTE FRAUDE. PRONTUÁRIO MOTORISTA. LANÇAMENTO DE MULTAS. PONTOS NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Estando presentes os requisitos legais, defere-se a pretensão para fixar danos morais. II. O valor a ser atribuído à titulo de danos morais, deverá atender aos critérios de...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ser definido por códigos de rodovias, nomes de localidades ou pontos geográficos conhecidos; ... XIII - licença complementar: ... Terrestres estabelecerá os procedimentos para o recolhimento das multas previstas neste Decreto ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.083, ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... III - o produto da arrecadação das receitas das multas" resultantes das ações fiscalizadoras; ... IV - o produto da execuç\xC3" ... 16.3. 1.2. Cabotagem: aquela realizada entre portos ou pontos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MULTAS ... dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a ...
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Acórdão nº 2016/0071660-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... multas de trânsito ... era bem mais ampla e envolvia outros pontos, que não foram examinados ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE MAJORADA. FRAÇÃO DESPROPORCIONAL. APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE É PEÇA FUNDAMENTAL NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DA PENA. MAJORAÇÃO EM UM SEXTO. REGIME FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PRIMARIEDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL....
... partes e sua embalagem para ser vendida nos pontos de tráfico ... de reclusão e ao pagamento de 700 dias-multas. ... 3. Dessa forma, haja vista que a reprimenda foi reduzida ... -
Acórdão nº 2014/0269329-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES E MULTAS APLICADAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil, uma vez que a Corte de origem se manifestou sobre todos os pontos...
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Veículo apreendido, multa e pontos na carteira: Veja o que acontece com quem não paga o IPVA
... deixarem de fazer o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024 podem sofrer algumas penalidades, como multas, perdas de pontos da carteira, retenção de veículo e até o nome sujo. O pagamento do tributo deve acontecer anualmente e já começou a ser ...
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IPVA 2024: veja o que acontece se você não pagar o imposto
... Automotores (IPVA) de 2024 podem sofrer algumas penalidades, como multas, perdas de pontos da carteira, retenção de veículo e até o nome sujo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ções, interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; ... V - comissões e corretagens; ... VI - aluguel ... privativa de uma empresa ou entidade, a qual interliga seus vários pontos de operações no Brasil e no exterior (Medida Provisória n 1.749-37, de ...
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Processo nº 0019139-58.2013.8.19.0007 de Primeira Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Administrativo. Responsabilidade Civil Objetiva (art. 37, §6º, Da Crfb). Clonagem de Veículo. Infrações Realizadas por Terceiro. Multas e Pontos Lançados Indevidamente No Prontuário Do Autor. Dever Da Administração de Cancelar Multas Indevidas, Excluir Pontuação Negativa e de Proceder a Troca de Placa. Portaria PRES/DETRAN-RJ Nº 4033/2009. Dano Moral. Descabimento. Fato Exclusivo...
... multasusão de ... pontos" negativos lançados no prontuário do autor, alteraç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0173924-56.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-06-2021
... AUTUAÇÕES DECLARADAS NULAS, COM EXCLUSÃO DE ... MULTAS E PONTOS NA CNH. POSSIBILIDADE ... PRECEDENTES ... CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0004015-15.2014.8.06.0087 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-03-2021
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. VEÍCULO CLONADO. NULIDADE DAS AUTUAÇÕES POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO INDEVIDAMENTE ATRIBUÍDAS AO SEU PROPRIETÁRIO. EXCLUSÃO DE MULTAS E PONTOS NA CNH. ALTERAÇÃO DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, CAPUT E §4º, DO CPC/1973, VIGENTE À
... INDEVIDAMENTE ATRIBUÍDAS AO SEU PROPRIETÁRIO ... EXCLUSÃO DE MULTAS E PONTOS NA CNH. ALTERAÇÃO ... DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0070978-45.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-11-2023
... ANULAÇÃO DE ... MULTAS, E PONTOS NA CNH ATRIBUÍDOS INDEVIDAMENTE À VÍTIMA DOS ATOS ...
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Acórdão nº 1.0000.23.013057-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ULTRA PETITA. TRANSFERÊNCIA VEÍCULO. DEMORA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. O pedido é a pretensão do demandante com o ajuizamento da ação e deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da petição inicial/reconvenção. As astreintes não possuem caráter punitivo, pois visam, na realidade, a atuar na vontade do demandado, no sentido de coagi-lo,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48200-59.2002.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. MULTAS POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL REGIONAL, NA FUNDAMENTAÇÃO, EXCLUI DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE
... A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional ; não ensejando, pois, declaração de nulidade. MULTAS POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E POR LITIGÂNCIA DE ... -
Processo nº 0007789-33.2012.8.19.0064 de Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
... CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DETRAN. ... para o cancelamento das multas e a exclusão dos pontos ... da CNH. Além disso, a prova dos autos demonstrou que as ...
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Decreto nº 11.034 de 05/04/2022. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
... II – abordará todos os pontos" da demanda do consumidor ... § 3º Quando a demanda tratar de serviço n\xC3" ... serviço, observadas as condições aplicáveis à rescisão e as multas decorrentes de cláusulas contratuais; ... II – os efeitos do pedido de ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006436-33.2016.8.19.0026 (Criminal), 12-05-2021
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO DETRAN E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR ALEGA QUE ALIENOU VEÍCULO A TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO E COM PARADEIRO DESCONHECIDO EM JANEIRO DE 1996, TENDO A PROPRIEDADE CONTINUADO EM SEU NOME E, EM RAZÃO DISSO PASSOU A RECEBER MULTAS POR...
... CONTINUADO EM SEU NOME E, EM RAZÃO DISSO PASSOU A RECEBER MULTAS ... POR INFRAÇÕES COMETIDAS PELO NOVO POSSUIDOR E CONTINUOU A SER ... DOS DÉBITOS DE TRIBUTOS, TAXAS, MULTAS, PONTOS NEGATIVOS E OUTROS ... DÉBITOS PRETÉRITOS; (C) QUE SE DETERMINE O ...