multas e pontos
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Processo nº 0015584-79.2009.8.19.0037 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... PONTOS" EM SUA CARTEIRA DE ... HABILITAÇÃO O QUE VEM IMPEDINDO A SUA\xC2" ... Arguiu ainda ser parte ilegítima para anulação das multas indevidas. Por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011042-35.2019.8.19.0209 (Cível), 25-07-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0011042-35.2019.8.19.0209 RECORRENTE: ROSIVAN GUEDES DA SILVA RECORRIDO: VALDEILSON ARRUDA DA SILVA VOTO Cobrança de multas e dividas de IPVA em face do alienante. Alega o autor (VALDEILSON ARRUDA DA SILVA) que emprestou o seu nome para que o réu (ROSIVAN GUEDES DA SILVA) adquirisse um automóvel CITROEN C4(placa KXG3179/RJ,...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020221-05.2019.8.19.0205 (Criminal), 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUTOR QUE ALEGA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTE DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DE DÍVIDA ATIVA EM SEU NOME, REFERENTE AO IPVA DOS ANOS DE 2010, 2011 E 2012, O QUAL FOI ACORDADO ENTRE AS PARTES, NO ATO DA COMPRA DO VEÍCULO, QUE O RÉU ASSUMIRIA ...
... AUTOMÓVEL E TRANSFERIDAS TODAS AS MULTAS, ... VALORES PERTINENTES E PONTOS DE INFRAÇÃO ... DE TRÂNSITO PARA O ... -
Acórdão Nº 5002418-23.2021.8.24.0072 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... JOSE CAMPOS em ação na qual se pleiteia a transferência de pontos de multas de trânsito.O recurso merece provimento.Com todo respeito ao ...
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Acórdão nº 2013/0349057-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE RESOLUÇÕES. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. Não há falar em violação do art. 535, inc. II, do Código de Processo Civil, quando a Corte de origem se manifesta sobre todos os pontos...
... pontos ... ão de apelação assegurou a regularidade das multas ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006704-95.2015.8.19.0067 (Criminal), 11-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MOTOCICLETA CLONADA. VISTORIA VEICULAR. CANCELAMENTO DAS MULTAS. RETIRADA DOS PONTOS NA CNH. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1 - Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro acolhida. O DETRAN-RJ, nos termos do Decreto Estadual nº 38/75 é uma autarquia estadual dotada de autonomia administrativa,...
... MOTOCICLETA ... CLONADA. VISTORIA VEICULAR. CANCELAMENTO DAS MULTAS ... RETIRADA DOS PONTOS NA CNH. DANOS MORAIS ... PROCEDÊNCIA PARCIAL ... - Acórdão nº 2014/0078209-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Processo nº 0312272-28.2012.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
... controle. Emissão de multas" de trânsito em nome da autora, antiga ... propriet\xC3" ... automóvel, das multas e dos pontos a elas atinentes para a titularidade ...
- Detran suspende habilitação de mais de dois mil motoristas
- Acórdão Nº 5017019-03.2019.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120786820174058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0812078-68.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST. DE TRANSPORTES (DNIT) APELADO: DANILO GOMES VIANA ADVOGADO: Rodrigo Dias Saraiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... efeitos da cobrança em face do autor de todas as multas aplicadas pelo DNIT e pela PRF em relação à motocicleta ... das multas em face de DANILO GOMES VIANA, bem como a anulação dos pontos em sua CNH, relativos às infrações de trânsito vinculadas a mencionada ... -
Processo nº 0012810-75.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico C/c Obrigação de Fazer e Indenizatória. Autor Alega que a Concessionária Ré Faturou Em Seu Nome Um Veículo que Não Adquiriu, Sustentando Ter Sido Vítimia de Estelionato. Existência de Multas Relacionadas Ao Veículo e Inscrição Na Dívida Ativa. Indeferimento Da Tutela de Urgência Requerida para Determinar O...
... VÍTIMIA DE ESTELIONATO. EXISTÊNCIA DE MULTAS ... transferência das multas e pontos à concessionária ré, ... -
Decisão Monocrática N° 07400312020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2022
INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu tutela de urgência para determinar a transferência, para o agravado, de todos os débitos do veículo VW/JETTA, Ano 2011/2011, Placa JIM 7220, desde a data da tradição (04/11/2014). A agravante alega, em síntese, que: 1) em processo anterior, foi decretada a rescisão do...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001693-74.2020.8.19.0014 (Cível), 20-06-2023
Apelação Cível. Ação indenizatória em face do Detran e do Estado do Rio de Janeiro. Aquisição de veículo em leilão, sem a devida transferência de propriedade para o nome do adquirente. Cobrança de IPVA e imputação de infrações de trânsito com as multas e respectivos pontos na carteira nacional de habilitação do antigo proprietário. Omissão dos réus ao deixar de adotar as providências necessárias...
... infrações de trânsito com as multas e respectivos pontos ... na carteira nacional de habilitação do antigo ... - Acórdão Nº 5056444-90.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
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Processo nº 0009490-65.2015.8.19.0212 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... TRANSFERÊNCIA ... PONTUAÇÃO ... REFERENTE ÀS MULTAS ANTERIORES À DATA DA VENDA DO ... pontos ao real infrator, ...
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Acórdão nº 71010298032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. MULTAS ATRIBUÍDAS AO NOVO PROPRIETÁRIO DO BEM. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.
... DETRAN/RS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. MULTAS ATRIBUÍDAS AO NOVO PROPRIETÁRIO DO BEM. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS. DANO ... -
Acórdão nº 50533027720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. PRODUÇÃO DE PROVAS. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE MULTA NO DETRAN. OS PEDIDOS DO GRAVANTE PARA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO PODEM SER CONHECIDOS, POR TRATAREM-SE DE MATÉRIA DE PROVA, NÃO PASSÍVEL DE INSURGÊNCIA ATRAVÉS DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. QUANDO AO PEDIDO PARA...
... (a) a remessa de ofício ao Detran, para que os pontos decorrentes das multas cometidas pela agravada sejam anotados em nome ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0159356-96.2018.8.19.0001 (Cível), 23-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer, ajuizada pela segunda apelada contra os apelantes e a adquirente do veículo em questão. Alienação e tradição do veículo em 2012, sem que tenha sido realizada a respectiva transferência junto ao Detran. Pretensão de transferência de titularidade, para que recaiam sobre a compradora do veículo as obrigações a ele...
... venda, com o cancelamento das multas e pontos em seu nome. Sentença ... de parcial procedência. Insurgência ... -
Acórdão Nº 5004764-74.2020.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... REQUERIDA A TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DA CNH E MULTAS AO NOVO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13984/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2002
... HORAS EXTRAS E MULTAS" CONVENCIONAIS. O recurso, nestes pontos, veio desfundamentado, porquanto n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0301663-92.2018.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PROCURAÇÃO OUTORGADA A FUNCIONÁRIO DA CONCESSIONÁRIA, NA QUALIDADE DE PREPOSTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE QUE O VEÍCULO NÃO ENTROU NO ESTOQUE DA EMPRESA. TELAS DO SISTEMA INTERNO QUE NÃO SERVEM PARA TAL FIM.
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Acórdão Nº 0301415-59.2014.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 09-03-2017
... AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA, MULTAS E PONTOS NA CNH. DANO MORAL. VEÍCULO NOVO VENDIDO COMO ANO/MODELO 2013, ...
- Acórdão Nº 0302012-54.2018.8.24.0125 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-11-2020
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011025-23.2019.8.19.0007 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0011025-23.2019.8.19.0007 Recorrente: PEDRO LUIS SILVA DE ALMEIDA Recorridos: MARIA ALDENICE ALMEIDA LEITE Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA MANSA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... multas impostas após a transferência do bem ... V - Recorrente que em ...