multas e pontos
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Acórdãos nº 1016673-73.2018.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Abril de 2019
... Multas" e pontos que remanescem. Sentença mantida. Remessa necess\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0057578-83.2018.8.19.0001 (Fazendária), 14-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0057578-83.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DINIS AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS E MULTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PESSOA NATURAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 31. SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO DO...
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Acórdãos nº 1023534-12.2017.8.26.0405 de 19ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... Cobranças procedidas por escritórios, cobranças de multas e pontos na carteira de habilitação, com ...
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Acórdãos nº 2232876-97.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... o comprador seja compelido a transferir o veículo, multas e pontos para sua CNH, ou a quem ele indicar, bem como as ...
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Processo nº 0438831-25.2015.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
... atingido mais de 20 pontos" em infrações de ... trânsito. Sentença denegando a\xC2" ... multas aplicadas ao ...
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Acórdão Nº 0145184-15.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NO CASO, CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO DO BEM. DESÍDIA DA PROMOVIDA, POR NÃO EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PERANTE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E PONTOS COMPUTADOS NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DA AUTORA.
... A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PERANTE OS ... ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. MULTAS POR INFRAÇÃO DE ... TRÂNSITO E PONTOS COMPUTADOS NA CARTEIRA ... DE ... - Acordao Nº 116337 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2018
- Acordao Nº 116337 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2018
- Acordao Nº 116337 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2018
- Acordao Nº 116337 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2018
- Acordao Nº 116337 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2018
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Processo nº 0149547-63.2010.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Veículo Adquirido por Concessionária para Viabilizar Realização de Negócio Jurídico. Multas de Transito, Ipva e Pontos Atribuídos Ao Autor. Venda Realizada Em 27/12/2002. Falta de Comunicação Ao Detran. Dever Do Adquirente. Legislador Facultou Ao Antigo Proprietário a Possibilidade de Comunicar a Venda Do Veículo Ao Órgão Executivo Do Trânsito, a Fim de Se Resguardar de...
... negócio jurídico. Multas de transito, IPVA e ... pontos" da ... carteira de habilitação do autor, indicando \xC2" ... - Acórdão Nº 0002366-21.2018.8.24.0007 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0255920-40.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0255920-40.2018.8.19.0001 Recorrente: MARILDA RODRIGUES CARDOSO Recorridos: DETRAN-RJ, Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DE INDICAÇÃO DE REAL INFRATOR. PRAZO
... Assunto : Multas e demais Sanções / Infração Administrativa / Atos Administrativos / ... - Acórdão Nº 5011919-40.2020.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
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Acórdão Nº 0304296-88.2016.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 13-08-2018
... OBTEVE CONHECIMENTO DE QUE EXISTIAM MULTAS PENDENTES DE PAGAMENTO ... INFORMAÇÃO QUE NÃO FOI REPASSADA AO AUTOR ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS PONTOS DAS ... CITADAS MULTAS FORAM CADASTRADOS NA CARTEIRA NACIONAL DE ...
- Acórdão Nº 5033023-71.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
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Acordao N° 1303341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Consumidor e civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Preliminar de nulidade da sentença. Julgamento citra petita. Pedidos analisados. Rejeitada. Tranferência de multas e pontos. Acordo homologado. Responsabilidade da instituição financeira. Honorários advocatícios em favor da fazenda pública. Proveito econômico. Art. 85, § 4º, iii do cpc....
... PEDIDOS ANALISADOS. REJEITADA ... TRANFERÊNCIA DE MULTAS E PONTOS. ACORDO HOMOLOGADO ... RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0218429-96.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-04-2019
PROCESSO Nº 0218429-96.2018.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN Recorrido: Heraldo Sérgio de Oliveira Ribas e outro RECURSO INOMINADO. PENALIDADE DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DA SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO DA ENTREGA DA CNH DO 1º AUTOR E TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PARA A 2ª AUTORA, REAL INFRATORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO...
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Acórdão Nº 0002539-81.2020.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 22-11-2022
... INOCORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. MULTAS E PONTOS NA ... CNH QUE ESTÃO EM NOME DO AUTOR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018276-42.2021.8.19.0001 (Criminal), 03-11-2022
Embargos de Declaração no Recurso Inominado Nº 0018276-42.2021.8.19.0001 EMBARGANTE: O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -DETRAN/RJ EMBARGADOS: SERAFIM TOMAZ MOREIRA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- Acórdão Nº 0304635-34.2016.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
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Acórdão nº 50020902520208210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS QUANTO À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO, DAS MULTAS OCORRIDAS APÓS A TRADIÇÃO E DOS PONTOS ATRIBUÍDOS EM RAZÃO DAS INFRAÇÕES. ALIENAÇÃO DA MOTOCICLETA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. REVELIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN/RS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1. Merece ser...
... transferido o bem para o seu nome, ocasinando a expedição de multas de trânsito em seu nome. Postulou a transferência do bem, a suspensão ... do veículo, das multas ocorridas após a tradição e dos pontos atribuídos em razão das infrações. ALIENAÇÃO DA MOTOCICLETA ... -
Processo nº 0082845-04.2011.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Detran. Alienação de Veículo Sem a Necessária Comunicação de Transferência de Propriedade À Autarquia Estadual. Imputação de Infrações de Trânsito, Com As Multas e Os Respectivos Pontos Na Carteira Nacional de Habilitação Da Alienante, Além Da Cobrança Do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Artigo 134 Do Ctb. Abrangência Da...
... Imputação de infrações de trânsito, com as multas e os ... entendeis que a responsabilidade pelas multas e pontos ... -
Acórdãos nº 1010541-86.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
... F raude. C obranç a de déb itos de IPV A, multas e de mais tax as. Reti rada de pon tos de pron tuário d e condu ...