multas e pontos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0016836-79.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: SERGIO RICARDO VIEIRA MARTA EDUARDO e outro EMENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DETERMINÇÃO DE CANCELAMENTO DAs multas B64543206 e B6457662 e a pontuação a elas referidas que somam (08 pontos)-

- Compra e venda - Ação de obrigação de fazer, cobrança e indenização por dano moral - Agravo contra decisão que deferiu parcialmente a antecipação de tutela de urgência - Como a autora não comunicou a venda do veículo, ela também é, em princípio, responsável pelas consequências de sua omissão, inclusive por débitos, nos termos do art. 134 do Código Nacional de Trânsito - O DETRAN não integra o...

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer, ajuizada pelo apelado contra os apelantes e a adquirente do veículo em questão. Alienação e tradição do veículo em julho de 2010, sem que tenha sido realizada a respectiva transferência junto ao Detran. Pretensão de transferência de titularidade, para que recaiam sobre a compradora as obrigações...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CLONAGEM DE PLACA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. AUTARQUIA ESTADUAL QUE OSTENTA PERTINÊNCIA SUBJETIVA, POIS ESTÁ NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS EFETUAR TODOS OS CADASTROS DE DADOS RELATIVOS AOS VEÍCULOS, MOTORISTAS E ILÍCITOS DE TRÂNSITO DENTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS...

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SENTENÇA ULTRA PETITA Não ocorrência Pedido não acolhido acima do que pedido. INDENIZAÇÃO Dano material e moral Apreensão de veículo alienado Ausência, contudo, de transferência da propriedade Ocorrência de multas, pontos em carteira de motorista e execuções por débitos fiscais Culpa do Banco configurada Dever de indenizar Situação que perdurou por longo período Dano moral presumido Indenização...

S ILEGITIMIDADE PASSIVA – A FESP é diretamente afetada, na esfera patrimonial, pela declaração de inexistência de relação entre a autora e o veículo que justifica o direcionamento de multas e tributos a ele – Preliminar rejeitada INTERESSE DE AGIR – Alegação de falta de interesse processual – Não ocorrência – O interesse de agir surge da necessidade da busca da tutela jurisdicional para a satisfaç

Alienação de veículo. Tutela cautelar de urgência. Pendência de transferência de propriedade. Multas praticadas pelo réu. Determinação para transferência das multas e pontos para o seu nome. Danos morais não configurados. Ausência de cumprimento ao artigo 134 do CTB, de responsabilidade da alienante. Indenização corretamente afastada. Impugnação à assistência judiciária. Não acolhimento. Autora...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Juizado Especial Cível. Recurso Inominado. Ação de Obrigação de Fazer E Reparação Por Danos Morais. Compra E Venda de Veículo. Ausência de Transferência Da Propriedade No Órgão de Trânsito. 52 Multas E 278 Pontos Lançados Na Carteira de Habilitação Da Parte Autora.preliminar de Cerceamento de Defesa. A Parte Ré Reconhece A Existência Do Contrato de Compra E Venda Realizado Entre As Partes. A...

Ementa: Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Venda de Automóvel Usado. Comprador que Não Providenciou a Transferência Da Propriedade Junto Ao Detran e Cometeu Diversas Infrações, Acumulando Pontuação Contrária Ao Autor. Fato Inquestionável, Não Negado Pelo Comprador Que, Equivocadamente, Entendia Ser Obrigação Do Vendedor a Providência. Legitimidade Do Apelante para Figurar No Pólo Passivo por Ser

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de procedimento comum - Recurso contra a decisão interlocutória que indeferiu a concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade de IPVA, multas e pontos na CNH – Documentos trazidos aos autos não são suficientes para se aferir a verossimilhança das alegações – O indeferimento da tutela de urgência no caso em tela não configura decisão abusiva ou...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803480-84.2021.8.19.0042 Recorrente (autor): JOSÉ FRANCISCO DE CASTRO Recorrido (réu): SERGIO MAURIZ MACIEL Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 124) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À SEGUNDA DEMANDADA PARA DECLARAR MAXWELL MOTOS COMO PROPRIETÁRIA DA MOTOCICLETA DESCRITA NA INICIAL, DETERMINANDO QUE FOSSE OFICIADO AO DETRAN/RJ PARA QUE PROMOVESSE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, A CONTAR DE 10 DE MAIO DE 2000, PARA O NOME DA SEGUNDA REQUERIDA, BEM COMO PARA DECLARAR INDEVIDAS, EM RELAÇÃO AO...

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de obrigação de fazer, ajuizada pelo primeiro apelado contra o apelante, o Município do Rio de Janeiro e a adquirente do veículo em questão. Alienação e tradição do veículo em janeiro de 2011, sem que tenha sido realizada a respectiva transferência junto ao Detran. Pretensão de transferência de...

APELAÇÃO – Inexigibilidade de multas de trânsito, IPVA, DPVAT e taxa de licenciamento – Veículo (motocicleta) que teria sido arrematado em leilão como sucata, em 30.11.2013. Legitimidade passiva – Anulação das multas – Autos de infração de trânsito lavrados pelo Município de Caldas Novas/GO, pelo DETRAN de Goiás e pela AGETOP/GO – Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo e do DETRAN/SP...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SISTEMA DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO AUTOMÁTICO (VIA FÁCIL) - AUTOR QUE RECEBEU TRÊS INFRAÇÕES POR "EVADIR-SE PARA NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DO PEDÁGIO",ALÉM DAS RESPECTIVAS MULTAS E 15 (QUINZE) PONTOS ANOTADOS EM SUA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - PAGAMENTO DO SISTEMA FORNECIDO PELA RÉ QUE ESTAVA EM DIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -...

EMENTA PRESCRIÇÃO. EMENDA À INICIAL. MARCO INTERRUPTIVO. DIES A QUO . Os dias de aviso-prévio indenizados são computados para todos os efeitos legais como parte do contrato de trabalho, inclusive para identificar o início da contagem do prazo prescricional. A peça inaugural não é considerada causa interruptiva quanto aos pedidos novos veiculados em emenda à inicial. Recurso ordinário provido para

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Remessa Necessária n. 0312797-42.2017.8.24.0018 de Chapecó Impetrante : Enio Carlos PertileAdvogada : Juceli Lourdes Pértile (OAB: 33381/SC)Impetrado : Chefe do 12º Drp - Ciretran de ChapecóInteressado : Estado de Santa CatarinaRelator: Desembargador Ronei Danielli DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAEnio Carlos Pertille impetrou mandado de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004241-59.2023.8.16.9000 Recurso: 0004241-59.2023.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Diligências Impetrante(s): LEANDRO ALEXANDRE FRANCISCO Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Trata-se de mandado de segurança impetrado por LEANDRO ALEXANDRE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE MULTAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000750-18.2021.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA...

Civil. Processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Veículo. Transferência de propriedade junto ao órgão competente. Inocorrência. Art. 123, inciso i, § 1º do ctb. Responsabilidade do adquirente. Ipva, multas e pontos na cnh emitidos em nome do antigo proprietário. Incidência do art. 124, inciso viii do ctb. Dano moral configurado. Quantum. Sentença

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, COM A CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS RELATIVOS ÀS MULTAS DE TRÂNSITO PARA A REAL INFRATORA. SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA. RECURSO DA AUTARQUIA IMPETRADA. 1. É incontroverso que as infrações sub judices, que integram o ato...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTAMENTO. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. MÉRITO. ALEGADO NÃO RECEBIMENTO DE VEÍCULO COMO FORMA DE PAGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. PAGAMENTO INTEGRAL DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À...

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RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO AO DETRAN. ACÚMULO DE MULTAS E PONTOS NA CNH APÓS A TRADIÇÃO DO AUTOMÓVEL. OBRIGAÇÃO DO AUTOR COMUNICAR O DETRAN. ART. 134 DO CTB. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA IMPOSTA NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTE DO STJ. ATRIBUIÇÃO DOS PONTOS, MULTA E DÉBITOS AO COMPRADOR APÓS A TRADIÇÃO DO VEÍCULO . ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PARA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DEMORA PARA TRANSFERÊNCIA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. PROVIDÊNCIA QUE RESTOU CUMPRIDA NO DECORRER DA DEMANDA, ASSIM COMO A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS REFERENTES ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO TAIS PEDIDOS, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, REJEITANDO OS DEMAIS REQUERIMENTOS. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA/BAIXA DOS PONTOS...