multas e pontos
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Acórdão Nº 0005654-88.2019.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 10-04-2023
... VEÍCULO. AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO AO ... DETRAN. ACÚMULO DE MULTAS E PONTOS NA ... CNH APÓS A TRADIÇÃO DO AUTOMÓVEL ... OBRIGAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0311798-92.2018.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DEMORA PARA TRANSFERÊNCIA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. PROVIDÊNCIA QUE RESTOU CUMPRIDA NO DECORRER DA DEMANDA, ASSIM COMO A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS REFERENTES ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO TAIS PEDIDOS, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, REJEITANDO OS DEMAIS REQUERIMENTOS. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA/BAIXA DOS PONTOS...
... RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA/BAIXA ... DOS PONTOS" RELATIVOS ÀS MULTAS COMPUTADAS NA SUA CARTEIRA ... NACIONAL DE HABILITAÇ\xC3" ... -
Acórdãos nº 1000334-61.2015.8.26.0464 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... multas e pontos Veículo alienado Comprovação nos autos - ...
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Acórdão Nº 0002986-17.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 28-11-2022
... TRANSFERÊNCIA DO BEM, DÍVIDAS DE IPVA, MULTAS E ... PONTOS DERIVADOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ... LITISCONSÓRCIO ...
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Processo nº 0059715-90.2009.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais Com Pedido de Antecipação de Tutela. Aquisição de Veículo. Autor Alegando que Adquiriu Um Veículo de Propriedade Da Ré Em 14/04/2009 e que As Multas Anteriores À Sua Aquisição Não Foram Quitadas, O que Ocasionou Perda de Pontos Em Sua Carteira de Habilitação. Sentença de Improcedência. Apelo Autoral Com Pretensão de Reforma Total Do Julgado....
... propriedade da ré em 14/04/2009 e que as multas ... anteriores à sua aquisição não foram quitadas, o que ... ocasionou perda de pontos em sua carteira de ... -
Decisão Monocrática N° 07249679620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
1. ELIENE COSTA PIRES interpôs o presente agravo de instrumento contra a r. decisão proferida na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (id. 160269041, autos originários) proposta contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., FAST CAR VEÍCULOS LTDA. ME e WILSON OLIVEIRA DE SOUSA que indeferiu o pedido de tutela de tutela de urgência, nos seguintes termos: ?2. Passo à análise da...
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Acórdãos nº 2255220-38.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018
... AO DETRAN QUE REALIZE A TRANSFERÊNCIA DAS MULTAS E PONTOS PARA A CNH DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DOS ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015865-76.2012.8.19.0054 (Criminal), 30-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer, ajuizada pelo apelado contra o apelante, o Estado do Rio de Janeiro e Banco Itauleasing S/A.. Autor que vendeu ao terceiro réu, em 8/10/1999, o seu veículo automotor, sem, contudo, registrar a transferência junto ao primeiro réu. Pretensão de transferência de propriedade e exclusão das multas em seu nome e dos pontos...
... Pretensão de transferência de ... propriedade e exclusão das multas em seu nome e dos pontos de sua ... CNH, ocorridas após a data da venda ... -
Decisão Monocrática Nº 4023900-37.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-09-2019
... /modelo 1995/1996, Renavan 649209729, para o seu nome, assim como as multas, os pontos incidentes na CNH do agravado e eventuais débitos incidentes ...
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Acordao N° 1227840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Ãâ agravo de instrumento. Transferãância de pontos de multas de trãânsito. Impossibilidade. Falta de comprovaãâãâo do negãâcio jurãâdico. 1. A transferãâªncia da pontuaãâ§ãâ£o das multas de trãâ¢nsito depende do exame das circunstãâ¢ncias relatadas e da comprovaãâ§ãâ£o dos fatos narrados pela autora. Ãâ 2. Nãâ£o havendo provas nos autos sobre a realizaãâ§ãâ£o do negãâ³ci
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS" DE MULTAS DE TRÂNSITO ... IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEG\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0067681-55.2019.8.19.0021 (Cível), 29-01-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0067681-55.2019.8.19.0021 Recorrente: EMERSON BASTOS Recorrido: HAYASA COMÉRCIO E SERIVÇOS DE AUTOMOTORES LTDA VOTO Fatos: Alega a parte autora que comprou um Honda Civic no dia 21/08/2018, pagou o DUDA de transferência de propriedade. Após algumas semanas o autor descobriu a existência de 2
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068468-84.2018.8.19.0000 (Criminal), 05-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO E REALIZAÇÃO DE VISTORIA ANUAL DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. 1 - Probabilidade do direito vindicado consubstanciada nos diversos autos de infração atribuídos ao veículo da autora-agravante, em localidades que assevera não
... URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ... DE MULTAS DE TRÂNSITO E REALIZAÇÃO DE VISTORIA ANUAL ... DE VEÍCULO ... autoral, poderá cobrar as multas impugnadas e restabelecer os ... pontos negativos no prontuário da autora-agravante ... 4 – PROVIMENTO DO ... -
Acordao N° 1236588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Tutela de urgência. Alienação de veículo. Outorga de procuração ao comprador. Ausência de comunicação ao órgão competente. Pedido de suspensão de multa, pontuação no cadastro do proprietário e exigibilidade do crédito fiscal constituído. Impossibilidade. Ausência de competencia das varas cíveis. Recurso conhecido e desprovido. Cuida-se de agravo de...
... multas", tributos e dos respectivos pontos anotados no cadastro de sua CNH, em raz\xC3" ... -
Acórdãos nº 2027438-06.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Julio de 2019
... Impossibilidade Competência para anulação de multas e atribuição de pontos é dos órgãos autuadores ...
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Decisão Monocrática Nº 0621792-19.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-09-2018
... META 2/CNJ ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E ... SUSPENSÃO DE PONTOS NEGATIVOS NA CNH. PROCEDÊNCIA NO ...
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Acórdãos nº 2091088-27.2019.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
... de execução Requerimento de transferência das multas e dos pontos relativos a infrações de trânsito ...
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Acórdãos nº 2151746-17.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 1 de Agosto de 2019
... ção de CNH cumulada com pedido de transferência de pontos de multas de trânsito - Tutela de urgência indeferida - ...
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Acórdãos nº 1014019-13.2017.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Abril de 2018
... ano de 2008 - Reconhecimento da prescrição das multas" de trânsito e baixa dos pontos da CNH do impetrante - Pontuaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5013349-81.2020.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 26-04-2023
... ÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDOS DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DECORRENTES DE MULTAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ...
- Processo nº 0383859-71.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015865-76.2012.8.19.0054 (Criminal), 15-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo primeiro réu (DETRAN/RJ). Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Autor que vendeu, em 8/10/1999, o seu veículo automotor, sem, contudo, registrar a transferência. Pretensão de transferência de propriedade e exclusão das multas em seu nome e dos pontos de sua CNH, ocorridas após a data da
... Pretensão de transferência ... de propriedade e exclusão das multas em seu nome e dos pontos ... de sua CNH, ocorridas após a data da venda ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015865-76.2012.8.19.0054 (Criminal), 26-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo ora recorrente (DETRAN/RJ). Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Autor que vendeu, em 8/10/1999, o seu veículo automotor, sem, contudo, registrar a transferência. Pretensão de transferência de propriedade e exclusão das multas em seu nome e dos pontos de sua CNH, ocorridas
... Pretensão de transferência de propriedade e exclusão das multas ... em seu nome e dos pontos de sua CNH, ocorridas após a data da ... -
Acórdão Nº 5037271-80.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR ANTECEDENTE. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. SOLICITAÇÃO DE NOVOS PONTOS DE UTILIZAÇÃO. NEGATIVA DA CELESC EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. MULTAS RECEBIDAS EM VIRTUDE DO DESCUMPRINDO DAS NORMAS REGULAMENTARES. LANÇAMENTO DE CABOS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA CONCESSIONÁRIA. INSTALAÇÕES EM...
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Acórdãos nº 2208794-65.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Febrero de 2019
... pontos de multas de trânsito. Decisão que indeferiu o benefício ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0079805-67.2018.8.19.0001 (Fazendária), 15-03-2019
Recorrente: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LAISE ELLEN SILVA MACEDO EMENTA. DETRAN. VEÍCULO CLONADO. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a Autora LAISE ELLEN SILVA MACEDO, ora recorrida, alega, em síntese, que...