Multas no concurso de crimes
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: ... a) entrar o agente ... 70 e do art. 75 deste código ... Multas no concurso de crimes ... Art. 72 - No concurso ...
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Em vigor
Código Penal
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: ... #Incluído ... Multas no concurso de crimes ... ARTIGO 72 ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ção, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública ... ARTIGO 35 ... desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 ... imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta ... § 1º ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , pessoa condenada por qualquer dos crimes" previstos nesta Lei ... § 1º A recuperaç\xC3" ... , exceto os créditos extraconcursais e as multas" tributárias; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... Parágrafo único. Para fins desta Lei, ... Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
... (art. 65) - Atenuantes livres (art. 66) - Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes (art. 67) - Cálculo da pena (art. 68) - Concurso material (art. 69) - Concurso formal (art. 70) - Crime continuado (art. 71) - Multas no concurso de crimes (art. 72) - Erro na execução (art. 73) - Resultado diverso do pretendido (art. 74) - Limite das penas (art. 75) - Concurso de infrações (art. 76) - Da suspensão condicional da pena (arts. 77 a
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao ... à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento: ... ARTIGO 84 ... Os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo da ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... § 1° As multas" de mora decorrentes do inadimplemento de obrigaç\xC3" ... ARTIGO 61 ... Constituem crimes" contra as relações de consumo previstas neste c\xC3" ... ARTIGO 99 ... Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... extrajudicial ou qualquer outra forma de concurso de credores do apenado, os créditos da Comissão ... CAPÍTULO VII-B Dos crimes contra o mercado de capitais ... #Incluído ... ARTIGO 27-F ... As multas cominadas para os crimes previstos nos arts. 27-C ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias ... multas, encargos e tributos anteriores à ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação ... , ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de ... do pagamento da contribuição anual, de multas e de preços de serviços devidos à OAB, na ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... I- inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, ... d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos ... , trimestralmente, a importância total das multas ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente ... multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta ... concurso das polícias civil e militar ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário de todos os proprietários ou ... d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no ... § 2.O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 48 ... As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pela ... Parágrafo único- Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, ... associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... multas que sejam aplicadas ao transportador ou ao seu ... Decreto, não configura, por si só, o concurso para a sua prática ou o intuito de beneficiar-se ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no ... ário não exclui a incidência de juros e multas ... #Incluído pela Lcp nº 104, de ... crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ária, quando couber, juros moratórios e multas, na forma do art. 239 ... § 6º O ... § 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de ... CAPÍTULO I Dos crimes ... ARTIGO 281 ... #Revogado pelo ...
- Em vigor Código Civil
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Das penas
... 2º e 3º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... b) regime semiaberto a execução ... o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, incs. I e II), ... ( RSTJ 56/360) ... Multas no concurso de crimes ... Art. 72. No concurso ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... no item 1.6.4 que em se tratando de crimes" hediondos, o percentual exigido para progressão \xC3" ... Quanto à execução das penas de multas, há divergência, mas exploraremos o tema em ... 3. Tício cometeu 3 crimes dolosos em concurso material. Aponte a solução jurídica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos ... - dispor sobre normas e critérios para o concurso de remoção dos notários e oficiais de ... III - homologar as multas aplicadas pela autoridade policial nos casos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e) maior desconto; ... XXXIX – concurso: modalidade de licitação para escolha de ... , as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo; ... XV – as ... “CAPÍTULO II-B ... DOS CRIMES ...