Multas nos Crimes contra a ordem tributária
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... CAPÍTULO III Das multas ... ARTIGO 8 ... Nos crimes definidos nos arts. 1° a 3° desta lei, a pena de multa será fixada entre 10 (dez) e 360 (trezentos e ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... II - cujo objeto seja um dos crimes listados no § 1º do art. 5º, ainda que se ... ao RERCT obrigada a manter em boa guarda e ordem e em sua posse, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ... e a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e dos encargos ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária ... § 1º O ... Multas de Lançamento de Ofício ... ARTIGO 44 ...
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Em vigor
Código Penal
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... ordem, não manifestamente ilegal, de superior ... Multas no concurso de crimes ... ARTIGO 72 ... , nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... #Trezentos mil cruzeiros ... § 2º As multas de que tratam êste artigo e o parágrafo ... de 1966, deverão ser mantidos em boa ordem nos arquivos das emprêsas, que ficam dispensadas ... , obrigatòriamente, como renda tributária da União, em guia própria, com o acréscimo de ... , também se extinguirá a punibilidade dos crimes nela previstos se, mesmo iniciada a ação ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... seus direitos sociais e de isenção tributária ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ... à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento: ... III - a Ordem" dos Advogados do Brasil; ... IV - as associa\xC3" ... ARTIGO 84 ... Os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo da ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ser utilizada em programas emergenciais contra a fome e a miséria, conforme regulamentação a ... ARTIGO 34 ... A ordem de dação em pagamento prevista no art. 33 será ... nos prazos previstos na legislação tributária" aplica-se a atualização monetária pela variaç\xC3" ... A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 ... constantes de seu texto, ficam sujeitas a multas de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária ... previstas na legislação tributária federal ... #Incluído pela Lei nº 12.034, ... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, cionando em que ordem de preferência deseja registrar-se ... § ... ARTIGO 35 ... Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ... multas que sejam aplicadas ao transportador ou ao seu ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... II – a ordem do dia; ... III – local onde os credores ... , pessoa condenada por qualquer dos crimes" previstos nesta Lei ... § 1º A recuperaç\xC3" ... , penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do ... , exceto os créditos extraconcursais e as multas" tributárias; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... – suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... , exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias; ... 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos: ... , exceto os créditos de natureza tributária e aqueles previstos no § 3º do art. 49 e no ... de natureza penal somente se aplicam aos crimes ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ... , percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; ... V - comissões e ... eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente ... § 5º ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ... VII - crimes contra a ordem tributária, com decisão ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause ... d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no ... , além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as ... esteja desobrigado pela legislação tributária ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ... § 2.O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento; ... XI – serviço: atividade ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei ... § 1º Não ... , as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo; ... XV – as ... ão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores ... “CAPÍTULO II-B ... DOS CRIMES ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pelo Decreto ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... ária, quando couber, juros moratórios e multas, na forma do art. 239 ... § 6º O ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... #Redação dada pelo Decreto ... CAPÍTULO I Dos crimes ... ARTIGO 281 ... #Revogado pelo ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... á, ainda, estabelecer diferenciação tributária para empresas que industrializem ou comercializem ... e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como ... 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, ... ordem ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ... 10) ... TÍTULO IV. Da imunidade tributária ... ARTIGO 18 ... São imunes da incidência do ... 554 e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora ... da União, ficando os veículos livres de multas, gravames, encargos, débitos fiscais e outras ... ção fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 31) ... O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e ... contra pessoa física, no arrolamento devem ser ... ões fiscais para fins penais relativas aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1o ... multas a que se refere o art. 18 da Lei nº 10.833, de ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 3. quando couber, a ordem de execução, o enunciado do objeto e a ... II - a definição clara e objetiva dos crimes ... Parágrafo único. A formulação de ... Lei tributária ... Art. 11. No projeto de lei ou de medida ... VI - atualização do valor de multas e de penas pecuniárias, com base em indexador ...
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Acórdão nº 2016/0214783-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA RELEVÂNCIA DA LESÃO AO BEM JURÍDIDO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INAPLICABILIDADE DO VALOR MÍNI
... crimes ... controverte é o grau de lesão à ordem tributária e a relevância penal da ... monetária e eventuais multas ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... , a relação das parcerias celebradas, em ordem alfabética, pelo nome da organização da ... regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo ... IX - realizar despesas com: ... a) multas, juros ou correção monetária, inclusive ... naturais que tenham sido condenadas por crimes: ... I - contra a administração pública ou o ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se ... I - as multas, a atualização monetária e os juros ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II - os segurados trabalhador ... contra o segurado ou a devolução do valor descontado ... de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos no inciso X do art. 104 ... Art. 71. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... ção comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo ... de infração à legislação tributária; ... VI - comercialização de ... VII - incidência em crimes contra a ordem tributária, com decisão ... Art. 22. A imposição das multas de que trata esta Lei não exclui a aplicação ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições ... multas que sejam aplicadas ao transportador ou ao seu ... 1º): ... I – a inversão da ordem de aplicação dos métodos previstos nos Artigos ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...