multas renainf
-
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados; ... e manter o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf) ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e das penalidades por infrações e para a arrecadação das multas aplicadas e o repasse dos valores arrecadados; ... #Redação dada ... e manter o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf) ... #Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016 ... XXXI - ...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS 15º TA ao CV COORDENAÇÃO de TRÂNSITO nº 054/2011. PARTES: DETRAN/PE e o MUNICÍPIO DE OLINDA/PE/SECRETARIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE OLINDA. OBJETO: Incluir a Cláusula Décima ao Convênio - da Arrecadação das Multas no Sistema RENAINF....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094997920194058100), 14-12-2021
PJE 0809499-79.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR EDITAL. NÃO CABIMENTO. ART. 281 DO CTB. PRAZO DE 30 DIAS. INOBSERVÂNCIA. 1. Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) contra sentença que julgou...
... procedente o pedido, para o efeito de declarar nulas as multas de trânsito aplicadas em desfavor da parte autora decorrentes dos autos ... Ademais, não houve o registro da infração no sistema RENAINF, o que torna sem efeito a Notificação de Autuação e a Notificação ... -
Anexo I - Legislação Complementar
... ção dos veículos removidos só ocorrerá após o pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos ... de penalidade ao Registro Nacional de Infrações de Trânsito – Renainf, assim como de arrecadação financeira de multas e respectivas ...
-
Acórdãos nº 1052830-05.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO QUITADA – BAIXA NO SISTEMA RENAINF-DETRAN – Inexistência de débito - Fato incontroverso - Havendo a quitação das multas de trânsito o órgão responsável pela autuação deve proceder a baixa e quitação em todo o Sistema – Inteligência do Artigo 24, inciso XIII do Código de Transito Brasileiro - Determinação para que os apelados procedam a baixa...
... - MULTA DE TRÂNSITO QUITADA BAIXA NO SISTEMA RENAINF-DETRAN – Inexistência de débito - Fato so - Havendo a quitação das multas de trânsito o órgão responsável pela autuação deve ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0206500-66.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0206500-56.2018.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ DA COSTA FILHO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. LEI SECA. DUPLICIDADE DE MULTAS LANÇADAS NO PRONTUÁRIO DO AUTOR REFERENTE A SOMENTE UMA INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO...
... Assunto : Multas e demais Sanções / Infração Administrativa / Atos Administrativos / ... -
Acórdãos nº 1008548-08.2018.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
APELAÇÃO – Cancelamento de registro de veículo e anulação de tributos, IPVA, DPVAT, taxas e multas por infrações de trânsito incidentes sobre veículo, com relação ao qual houve a celebração de contrato de financiamento, sob fraude – Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade da autora para litigar em favor de terceiro (vítima da fraude) e ilegitimidade dos réus (E
... e anulação de tributos, IPVA, DPVAT, taxas e multas por infrações de trânsito incidentes sobre veículo, com ... lavradas por outros órgãos (Municípios, D.E.R e RENAINF). Sucumbência parcial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se ... -
Estrutura Municipal
... , que dispõe sobre a aplicação de receitas com a arrecadação de multas de trânsito, a ... 73 ... , desde que regularmente habilitados junto ao RENAVAM e RENAINF. 189 ... Se o leilão for realizado, por convênio, pelo órgão ...
-
Acórdãos nº 1046302-18.2017.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2018
APELAÇÃO - Ação declaratória c.c. anulatória c.c. obrigação de fazer – IPVA, DPVAT, taxas e multas de trânsito, bem como cancelamento do registro do veículo - Automóvel adquirido através da ação de estelionatário – Fato incontroverso. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – Verificada – Responsabilidade solidária do credor fiduciário, possuidor indireto do veículo, que pode vir a suportar os tributos e...
-
Da defesa contra a autuação
... e recursos contra autuações de infrações, penalidades de multas e suspensão e cassação do direito de dirigir ... 2. Por que ... previstos na Resolução 155/04 do CONTRAN que instituiu o sistema RENAINF – Registro Nacional de Infrações de Trânsito e, também atualmente na ...
-
Do recurso contra a penalidade de multa
... MANUAL DE INFRAÇÕES, MULTAS DE TRÂNSITO E SEUS RECURSOS ... sua autoridade ou de seu agente, bem ... , e instituiu o Registro Nacional de Infrações de Trânsito – RENAINF, o qual sob ... MANUAL DE INFRAÇÕES, MULTAS DE TRÂNSITO E SEUS ...
-
Legislação
... õe sobre as formas de aplicação das receitas com a cobrança de multas de trânsito: ... SEÇÃO III DO POlIcIamEntO E Da FIScalIzaÇÃO ... Art ... RENAINF, assim como de arrecadação financeira de multas e respectivas ...
-
Acórdão Nº 0044663-41.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração, e destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição, ou suprir omissão porventura existente nos termos do próprio acórdão, não havendo fundamento que justifique a sua oposição por mero inconformismo com o julgado...
... de origem - nada consta simples retirado da internet não contempla multas RENAINF e não é suficiente ... Argumenta, ainda, restituição do ... -
Decisão monocrática Nº 1381430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... 2. AUSÊNCIA DE CÓDIGO RENAINF OU INFRAEST.PORTARIA99/2017 DENATRAN. MERA FORMALIDADE QUE NÃO ... a não inscrição do Código do RENAINF no extrato de pagamento de multas ... No caso dos autos, observa-se que o auto de infração AIT nº ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094235520194058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0809423-55.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAROLINE FERREIRA MORORO MENEZES ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE e outro ADVOGADO: Igor Vasconcelos Ponte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... do prazo de 12 (doze) meses e consta a inscrição do código RENAINF no auto de infração; d) foi expedida notificação da penalidade; e e) o ... conhecimento das penalidades apenas em consulta ao histórico de multas do veículo. Diante disso, pleiteia a apelante que seja declarada a ... -
Alterações do CTB decorrentes da Lei n. 13.281/16
... de novembro deste ano, quando haverá aumento dos valores das multas (conforme explanarei a seguir), apesar da redução do fator ... ção, arrecadação de multas, repasse ao FUNSET e manutenção do RENAINF ... 2.3 Competência do órgão municipal de trânsito na ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002920520194058311), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800292-05.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELOIZA WALMARA COSTA MONTEIRO CORDEIRO DE MELO ADVOGADO: Sandro Marzo De Lucena Aragão APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO.
... reciclagem, suspendendo seu direito de dirigir, em razão de duas multas aplicadas pelo DNIT em 09/03/2013, multas essas que jamais chegaram ao ... , que foram objetos de autuação pelo DNIT, referente aos Autos RENAINF E00522551 (infração média) e E005222452 (infração grave), lavrados ... -
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - ANEXO 14BALANÇO PATRIMONIAL LEI 4320 64
... 214/614 - Recursos ... Provenientes da Arrecadação de Multas do Sistema RENAINF ... 2.787.254,73 ... 240/640 - Recursos ...
-
Do pagamento da multa
... MANUAL DE INFRAÇÕES, MULTAS DE TRÂNSITO E SEUS RECURSOS ... Quando existir o recurso para a JARI e ... o Registro Nacional de Infrações de Trânsito, denominado de RENAINF, sob coordenação do DENATRAN e integrado pelos Órgãos e Entidades do ...
-
Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0019761-75.2018.8.19.0068 (Cível), 02-05-2023
Ação ordinária. Pretensão de cancelamento de multas aplicadas pela Fundação DER-RJ, bem como por órgão federal de fiscalização e controle de trânsito, devidamente lançadas no sistema RENAINF - Registro Nacional de Infrações de Trânsito. Infrações de trânsito praticadas em rodovia estadual e federal. Prova dos autos evidenciadora da fraude praticada por terceiro, conhecida como ¿clonagem de placa¿.
... Ação ordinária. Pretensão de cancelamento de multas ... aplicadas pela Fundação DER-RJ, bem como por órgão ... federal de ... lançadas no sistema RENAINF - Registro Nacional de ... Infrações de Trânsito. Infrações de ... -
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
... 214/614 - ... Recursos Provenientes da Arrecadação de Multas do Sistema RENAINF ... 6.016.043,84 ... 3.522.914,05 ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019761-75.2018.8.19.0068 (Cível), 21-06-2023
Agravo interno na apelação cível. Pretensão de cancelamento de multas aplicadas pela Fundação DER-RJ, bem como por órgão federal de fiscalização e controle de trânsito, devidamente lançadas no sistema RENAINF - Registro Nacional de Infrações de Trânsito. Infrações de trânsito praticadas em rodovia estadual e federal. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e determinou a suspensão
... Pretensão de cancelamento de ... multas aplicadas pela Fundação DER-RJ, bem como por órgão federal de ... RENAINF - Registro Nacional de Infrações de Trânsito. Infrações de ... -
Bibliografia
... Rio de Janeiro: Forense, 1997. 426 p ... MANUAL DE INFRAÇÕES, MULTAS DE TRÂNSITO E SEUS RECURSOS ... MEIRELLES, Hely Lopes. Direito ... ; 151/03 (multa pessoa jurídica) – alterada pela 393/11; 155/04 (Renainf); 157/04 (regulamenta uso de extintor e especificações com as ...
-
Acórdão Nº 0051143-90.2020.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. LEI Nº 9.503/97 (CTB). RESOLUÇÃO Nº 149 DO CONTRAN. SÚM. 312 DO STJ. SÚM. 46 DO TJ-CE. LICITUDE DO CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. SÚM. 127 DO STJ. SÚM. 28 DO TJ-CE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO
... Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC ... ADMINISTRATIVO ... MULTAS DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DA DUPLA ... NOTIFICAÇÃO. LEI Nº 9.503/97 ... prazo de 30 (trinta) dias, da não inscrição do código RENAINF no extrato de ... pagamento de multas e da não aferição do equipamento ...