multiplicação da letra câmbio
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1934 de Tribunal de Contas da União, Plenário
... EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO ÍNDICE DE CÂMBIO POR PARIDADE DE PODER DE COMPRA. CONHECIMENTO E CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PELO ACÓRDÃO 2.897/2021-TCU-PLENÁRIO. AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA DA ADOÇÃO DO ÍNDICE DE CÂMBIO POR PARIDADE DO PODER DE COMPRA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO À RETRIBUIÇÃO PAGA AOS SERVIDORES LOTADOS NO EXTERIOR, ATÉ QUE O TRIBUNAL DELIBERE EM DEFINITIVO SOBRE A PRESENTE CONSULTA OU QUE...
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Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
... 111, letra b ... 5) É inviolável a liberdade de ... ça jurídica e relevante multiplicação" de processos sobre questão idêntica ... \xC2" ... VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, ...