multiplicidade fcvs
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128065720204050000), 26-04-2022
PJE 0812806-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE MÚTUOS. LEIS 4.380/64, 8.100/90 E 10.150/2000. RETROAÇÃO DA NORMA QUE LIMITA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FCVS A UM ÚNICO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto...
... que o mesmo já havia firmado um Contrato do SFH com cobertura pelo FCVS em 28/11/1980, infringindo o art. 9º da Lei 4.380/64; b) há omissão ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096857320174058100), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0809685-73.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA APELADO: CONSTANCIO THOMMENY DA SILVA ADVOGADO: Leonardo Barbosa Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À
... objeto da lide, pela quitação do saldo devedor a ser feita pelo FCVS e determinando a baixa do gravame hipotecário, com a emissão da carta de ... do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em virtude da multiplicidade de financiamentos, na mesma localidade. Requer a reforma da sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140259420164058100), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0814025-94.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA e outro APELADO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Lucia Maria Da Costa Brasil e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811429-40.2016.4.05.8100 - 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... , em face da duplicidade de financiamentos com cobertura pelo FCVS", não possui o direito em beneficiar-se do Fundo de Compensação de Varia\xC3" ... Conforme ressai da leitura atenta dos autos, a multiplicidade de financiamento com cobertura de FCVS se deu antes da edição da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010335220124058000), 17-11-2020
PROCESSO Nº: 0801033-52.2012.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APEAL CREDITO IMOBILIARIO SA ADVOGADO: Juliana Ferreira De Melo e outros RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... os contratos são anteriores a 05.12.1990 e, portanto, cobertos pelo FCVS; c) não é possível cobrar as diferenças relativas a todos os contratos ... CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE MÚTUOS. LEIS NºS 4.380/64 E 8.100/90 E 10.150/2000. RETROAÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084208120204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0808420-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA VIEIRA DE ARAUJO BARBOSA ADVOGADO: Leiliane Marinho Silva e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Mylena Da Silva Celestino e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONTRATO DE MÚTUO. QUITAÇÃO. BAIXA NA HIPOTECA....
... a baixa da hipoteca que o grava, sob o argumento de que há multiplicidade de financiamento; b) decorre da Lei nº 8.100/90, que é posterior à elebração do seu contrato, a impossibilidade de quitação pelo FCVS quando há multiplicidade de financiamento; c) a situação dos autos é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012051820174058000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0801205-18.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S A ADVOGADO: Rogério Melo Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CLÁUSULA DE COBERTURA
... passiva e a necessidade do litisconsorte passivo da União, já que o FCVS é um Fundo Especial e uma unidade orçamentária do respectivo ente ... MULTIPLICIDADE DE MÚTUOS. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. LEIS NºS 4.380/64 E 8.100/90 E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005638420134058000), 14-09-2021
PJE 0800563-84.2013.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL FIRMADO EM 31/05/1982. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. MULTIPLICIDADE DE MÚTUOS. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. LEIS 4.380/1964 E 8.100/1990 E 10.150/2000. APLICAÇÃO DA NORMA QUE LIMITA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FCVS A UM ÚNICO FINANCIAMENTO....
... interesse processual porque o contrato teria perdido a cobertura pelo FCVS (Fundo de Compensação de Valores Salariais), em virtude da ... , por contrariar a Legislação do SFH, que trata da multiplicidade de financiamentos - no caso, a parte autora já possuiria imóvel em seu ... -
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que "nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
... município com recursos do sistema financeiro de habitação e do FCVS, o que já era vedado pela Lei 4.380/64, vigente na data da celebração ... Sustenta que em razão da multiplicidade de financiamentos à época da nova aquisição como também a proibição ... -
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que "nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
... município com recursos do sistema financeiro de habitação e do FCVS, o que já era vedado pela Lei 4.380/64, vigente na data da celebração ... Sustenta que em razão da multiplicidade de financiamentos à época da nova aquisição como também a proibição ... -
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que "nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
... município com recursos do sistema financeiro de habitação e do FCVS, o que já era vedado pela Lei 4.380/64, vigente na data da celebração ... Sustenta que em razão da multiplicidade de financiamentos à época da nova aquisição como também a proibição ... -
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que "nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
... município com recursos do sistema financeiro de habitação e do FCVS, o que já era vedado pela Lei 4.380/64, vigente na data da celebração ... Sustenta que em razão da multiplicidade de financiamentos à época da nova aquisição como também a proibição ... -
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que "nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
... município com recursos do sistema financeiro de habitação e do FCVS, o que já era vedado pela Lei 4.380/64, vigente na data da celebração ... Sustenta que em razão da multiplicidade de financiamentos à época da nova aquisição como também a proibição ... -
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que "nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
... município com recursos do sistema financeiro de habitação e do FCVS, o que já era vedado pela Lei 4.380/64, vigente na data da celebração ... Sustenta que em razão da multiplicidade de financiamentos à época da nova aquisição como também a proibição ... -
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que "nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
... município com recursos do sistema financeiro de habitação e do FCVS, o que já era vedado pela Lei 4.380/64, vigente na data da celebração ... Sustenta que em razão da multiplicidade de financiamentos à época da nova aquisição como também a proibição ... -
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que “nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
... município com recursos do sistema financeiro de habitação e do FCVS, o que já era vedado pela Lei 4.380/64, vigente na data da celebração ... Sustenta que em razão da multiplicidade de financiamentos à época da nova aquisição como também a proibição ... -
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
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Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que "nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
... município com recursos do sistema financeiro de habitação e do FCVS, o que já era vedado pela Lei 4.380/64, vigente na data da celebração ... Sustenta que em razão da multiplicidade de financiamentos à época da nova aquisição como também a proibição ... -
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que "nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
... município com recursos do sistema financeiro de habitação e do FCVS, o que já era vedado pela Lei 4.380/64, vigente na data da celebração ... Sustenta que em razão da multiplicidade de financiamentos à época da nova aquisição como também a proibição ... -
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que “nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
... município com recursos do sistema financeiro de habitação e do FCVS, o que já era vedado pela Lei 4.380/64, vigente na data da celebração ... Sustenta que em razão da multiplicidade de financiamentos à época da nova aquisição como também a proibição ... -
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que “nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
... município com recursos do sistema financeiro de habitação e do FCVS, o que já era vedado pela Lei 4.380/64, vigente na data da celebração ... Sustenta que em razão da multiplicidade de financiamentos à época da nova aquisição como também a proibição ... -
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que “nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
... município com recursos do sistema financeiro de habitação e do FCVS, o que já era vedado pela Lei 4.380/64, vigente na data da celebração ... Sustenta que em razão da multiplicidade de financiamentos à época da nova aquisição como também a proibição ... -
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que “nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
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Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que “nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
... município com recursos do sistema financeiro de habitação e do FCVS, o que já era vedado pela Lei 4.380/64, vigente na data da celebração ... Sustenta que em razão da multiplicidade de financiamentos à época da nova aquisição como também a proibição ... -
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que “nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
... município com recursos do sistema financeiro de habitação e do FCVS, o que já era vedado pela Lei 4.380/64, vigente na data da celebração ... Sustenta que em razão da multiplicidade de financiamentos à época da nova aquisição como também a proibição ... -
Acórdão nº 2003.38.00.051292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu (Sumula 327) que “nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal
... município com recursos do sistema financeiro de habitação e do FCVS, o que já era vedado pela Lei 4.380/64, vigente na data da celebração ... Sustenta que em razão da multiplicidade de financiamentos à época da nova aquisição como também a proibição ...