municipio do rio de janeiro
- Regulação municipal, smart cities e nudges: a experiência do município do Rio de Janeiro Editora Processo, 2023
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... o limite mínimo de parcelamento definido no plano diretor do Município em que se encontre; ... #Incluído pela Lei 14.011, de 2020 ... a R$ 30,00 (trinta reais), atualizados anualmente em 1º de janeiro de cada ano, mediante portaria do Ministério da Fazenda, para cada metro ...
- Indeferido Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
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Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
... Art. 6o A Aglo terá sede e foro no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro ... Art. 7o Ficam ...
- Em vigor Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8693, DE 03 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre a Descentralização Dos Serviços de Transporte Ferroviario Coletivo de Passageiros, Urbano e Suburbano, da União para os Estados e Municipios, e da Outras Providencias.
... e sob controle acionário direto ou indireto de Estado ou Município obedecerá às disposições do art. 227 da Lei nº 6.404, de 15 de ... controladas tenham contra a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, bem como contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 4ª Leste: Bahia - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro; ... 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - Santa Catarina e São ... estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; ... #Redação dada pela Lei 13.876 de 2019 ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e ... #Redação dada pela Lei nº 13.203, de 2015 ... o disposto no § 9o deste artigo, na hipótese de o Estado ou o Município ter celebrado operação de cessão ou transferência, parcial ou total, ...
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... II - promover a integração do Município com os Sistemas Federal e Estadual de Viação e com os Municípios limítrofes; ... III - conectar, respectivamente: ... a) a capital do ...
- Decreto nº 9.654 de 27/12/2018. Renova a concessão outorgada à TV Corcovado para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... o transporte de carga, conforme disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de ... árias e as sociedades sucessoras da CBTU, em cada Estado ou Município, para regular os direitos de passagem e os planos de investimentos, em ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... as rêdes telefônicas situadas dentro dos limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... Rio de Janeiro ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... São Paulo ...
- DECRETO Nº 7896, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013. DispÕe Sobre a InclusÃo No Programa Nacional de DesestatizaÇÃo - Pnd do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/galeÃo - Antonio Carlos Jobim, Localizado No Municipio do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, Localizado Nos Municipios de Confins e de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais, e da Outras Providencias.
- Nudges no município do Rio de Janeiro
- DECRETO Nº 7744, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre Valores das Diarias Nos Deslocamentos para o Municipio do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Ate 30 de Junho de 2012, em Decorrencia da Conferencia das NaÇÕes Unidas Sobre Desenvolvimento Sustentavel - Rio +20.
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , considerado o limite de 100 (cem) unidades habitacionais por Município ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ... § 1º O Poder ... janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada pela Lei nº 12.693, de ...
- DECRETO Nº 6145, DE 03 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre os Valores das Diarias No Municipio do Rio de Janeiro Ate Agosto de 2007, em Decorrencia Dos Jogos Pan-americanos.
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... nº 601, de 18 de setembro de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, federais e estaduais; ... ção e Governança do Patrimônio da União notificará o Município sobre a abertura do processo demarcatório e a apresentação de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... seleção de que trata o caput deste artigo será realizado pelo Incra com ampla divulgação do edital de convocação na internet e no Município em que será instalado o projeto de assentamento, bem como nos Municípios limítrofes, na forma do regulamento ... § 2o Nos projetos de ...
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O atípico lançamento tributário de IPTU no município do Rio de Janeiro
Paula Stemberg: Atípico lançamento tributário de IPTU no RJ
"— Janeiro!- Decreto Legislativo nº 119 de 03/04/2020. Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Corcovado S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO Nº 6154, DE 11 DE JULHO DE 2007. da Nova Redação Ao Caput do Artigo 1 do Decreto 6.145, de 3 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre os Valores das Diarias No Municipio do Rio de Janeiro Ate Agosto de 2007, em Decorrencia Dos Jogos Pan-americanos.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9302, DE 04 DE SETEMBRO DE 1996. Autoriza o Banco Central do Brasil, Autarquia Vinculada Ao Ministerio da Fazenda, a Doar o Imovel que Menciona, No Municipio do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
- Acórdão nº 2015/0078685-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL DAS CONCESSIONÁRIAS. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI N. 13.146/2015). ACESSIBILIDADE. RECONFIGURAÇÃO DOS ÔNIBUS PARA RESERVA DE ASSENTOS PREFERENCIAIS ANTES DA ROLETA. ...
... LEONARDO AMARAL SCOVINO ... RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... PROCURADOR : MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS ...- As políticas públicas de habitação no município do Rio de Janeiro
- As políticas públicas de habitação no município do Rio de Janeiro