municipios de minas gerais
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... Parágrafo único. O SNV será regido ... SEÇÃO I Dos Princípios Gerais ... ARTIGO 11 ... O gerenciamento da ... á à CBTU, para repasse ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da empresa Trem ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XXI - Ministério de Minas e Energia ... § 2o O Secretário Especial dos ... Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder ... Em linhas gerais, o PNDH-3 aponta para a necessidade de ampla ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... Minas Gerais, na ... Avenida Raja Gabaglia, 4091, 1º, 2º e 3º andar, Bairro ...
- Decreto nº 11.093 de 13/06/2022. Autoriza o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais a alienar os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Betim e São João Evangelista, Estado de Minas Gerais.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9690, DE 15 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre a Inclusão do Vale do Jequitinhonha do Estado de Minas Gerais e de Municipios da Região Norte do Estado do Espirito Santo Na Area de Atuação da Superintendencia do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 02-10-2013
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Acórdão nº 2016/0208388-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... de roubo em diferentes municípios do estado de Minas Gerais. ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , com o Distrito Federal e com os Municípios; ... d) na interlocução com o Poder Legislativo ... XIX – Ministério de Minas e Energia; ... XX – Ministério das Mulheres; ... ção na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água ...
- Decreto de 13/10/2014. CRIA O PARQUE NACIONAL DA SERRA DO GANDARELA, LOCALIZADO NOS MUNICIPIOS DE NOVA LIMA, RAPOSOS, CAETE, SANTA BARBARA, MARIANA, OURO PRETO, ITABIRITO E RIO ACIMA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- DEC 0 de 13/10/2014 - DECRETO. CRIA O PARQUE NACIONAL DA SERRA DO GANDARELA, LOCALIZADO NOS MUNICIPIOS DE NOVA LIMA, RAPOSOS, CAETE, SANTA BARBARA, MARIANA, OURO PRETO, ITABIRITO E RIO ACIMA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... indireto da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal ... § 3º O ... XII - queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão ... CAPÍTULO XVI Disposições gerais ... ARTIGO 109 ... Para fins do ...
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Acórdão nº REsp 1374284 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano...
... OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... úblicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço ... eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ... em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 7 ... As normas gerais de proteção à ordem econômica são ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... II - Fundo de Universalização dos ... XXIII - Telecomunicações de Minas Gerais S. A. - TELEMIG; ... XXIV - ...
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Acórdão nº 2008/0193642-2 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGANTE ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR ... Municípios" e as respectivas autarquias e fundações).\xC2" ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 31-08-2023
MINAS GERAIS ... www.jornalminasgerais.mg.gov.br ... ANO 131 – Nº 162 – 10 ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , poder-se-á permitir a entrada nos municípios fronteiriços a seu respectivo país, desde que ... , exploração e aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de ... TÍTULO XIII Disposições Gerais e Transitórias ... ARTIGO 129 ...
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 04-09-2013
- DECRETO Nº 0, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012. Declara de Utilidade Publica, para Fins de DesapropriaÇÃo, Total Ou Parcial, Ou de InstituiÇÃo de ServidÃo de Passagem, em Favor da Concessionaria Ferrovia Centro AtlÂntica S.a. - Fca, os Imoveis que Menciona, Localizados Nos Municipios de Belo Horizonte e Sabara, Estado de Minas Gerais.
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DECRETO Nº 7469, DE 04 DE MAIO DE 2011. Regulamenta a Lei Complementar 94, de 19 de Fevereiro de 1998, que Autoriza o Poder Executivo a Criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - Ride e Instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
... da União, dos Estados de Goiás e de Minas Gerais e do Distrito Federal ... § 1º A RIDE ... ída pelo Distrito Federal, pelos Municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas ...
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Assembleia de Minas Gerais aprova transferência direta de R$ 1,5 bi a municípios
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição Estadual 68/21, que permite a transferência direta aos municípios de R$ 1,5 bilhão em recursos do acordo entre o governo mineir...
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Acórdão nº 2015/0276063-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : ESTADO DE MINAS" GERAIS ... PROCURADOR ... : ARTHUR PEREIRA\xC2" ... Municípios de Medeiros e ...
- Em vigor Código Civil
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Análise de fatores influentes na relação entre constribuições e benefícios previdenciários
Este estudo procurou identificar fatores que podem corroborar com as diferenças entre as arrecadações e despesas previdenciárias (RGPS) no que tange aos municípios de Minas Gerais. Na revisão de literatura, discutiu-se as clientelas previdenciárias, a influência dos cenários trabalhistas e demográficos e socioeconômicos na previdência social, o debate sobre o déficit previdenciário e a conexão...
... árias (RGPS) no que tange aos municípios de Minas Gerais. Na revisão de literatura, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da ... Disposições Gerais ... Art. 3o A exploração e a produção de ... de partilha de produção, o Ministério de Minas e Energia, diretamente ou por meio da ANP, ...