municipios de sc
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; ... V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a ...
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Municípios de SP e de SC escolhem novos prefeitos neste domingo
Municípios de SP e de SC escolhem novos prefeitos neste domingo
Os eleitores de Mairinque e Mombuca, em São Paulo, e de Abelardo Luz, em Santa Catarina, voltarão às urnas neste domingo (3/9) para escolher novos prefeitos e vice. Os eleitos em 2016 nessas cidades foram afastados dos cargos por decisão da Justiç... - Um comparativo populacional e de esforço produtivo para mensurar a dinâmica de desenvolvimento entre os municípios de Londrina (pr) e Joinville (sc) durante 2000 a 2009
- LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
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Acórdão nº 2013/0193450-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Chegou-se à conclusão de que, “nos Municípios de Criciúma e ... Forquilhinha/SC, promoveram a regularização dos logradouros de ...
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Governo federal reconhece situação de emergência em 34 municípios do RS, SC, MS e SP
O governo federal reconheceu situação de emergência em 34 municípios dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso, São Paulo devido ao impacto de estiagem ou chuvas intensas.Segundo portaria do secretário nacional de Proteção e Defes...
- Acórdão nº 2013/0406873-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg na SLS 1317 / SC de CE - CORTE ESPECIAL
... municípios. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ...
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Acórdão nº 2011/0160987-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ... MUNICÍPIOS. CORREÇÃO DOS REPASSES. PROVA PERICIAL. ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2003/0019091-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PASEP. MUNICÍPIOS. LC 8/70. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA FEDERATIVA. FUNDAMENTO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL ... 1. Inviável o exame do fundamento estritamente ...
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STF libera reajuste do IPTU em municípios de SP e SC
STF libera reajuste do IPTU em municípios de São Paulo e Santa Catarina
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência, liberou o reajuste do IPTU nos municípios de São José do Rio Preto (SP) e Caçador (SC). O aumento no imposto nos municípios havia sido barrad... - Acórdão nº AgRg no REsp 664886 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0187406-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Único de Saúde – SUS é de responsabilidade solidária da União, ... Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem ...
- Decreto nº 88.451 de 29/06/1983. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO (RJ); FLORIANOPOLIS (SC); MATINHOS (PR) E GUARUJA (SP).
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Acórdão nº 2016/0107234-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(S) - ... AGRAVADO ... : TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE ... AGRAVADO ... : FENERÁRIA BRITÂNICA LTDA ... AGRAVADO ... : PAZ UNIVERSAL SERVICOS POSTUMOS LTDA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... infraconstitucional idôneo para a incidência de outro imposto, de competência dos ... Municípios", qual seja, o imposto sobre serviços de qualquer natureza, como se constata ... por simples leitura do art. 156, III, da CF/88\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0130213-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... do FUNDEF, hoje FUNDEB. O art. 212 da CF/1988 determina ... que os Municípios apliquem anualmente pelo menos 25% (vinte ... e cinco por cento) de sua receita de impostos, compreendida a ...
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Acórdão nº CC 104942 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRECEDENTES ... 1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal ... 2. A Justiça Federal somente será competente para processar e julgar ...
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O capital originário das grandes empresas têxteis de Blumenau e Brusque
As empresas têxteis de grande porte são importantes agentes na formação socioeconômica de Blumenau e Brusque, municípios localizados no Vale do Itajaí (SC). A análise sobre o capital originário, entendendo seus principais determinantes, revela o capital predominante na constituição desses grupos e permite melhor explicar suas origens e suas transformações mais recentes.
... As empresas têxteis de grande porte são importantes agentes na formação socioeconômica de Blumenau e Brusque, municípios localizados no Vale do Itajaí (SC). A análise sobre o capital originário, entendendo seus principais determinantes, revela o capital predominante ... -
Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... da gestão da Zona Costeira" a "cooperação entre as esferas de governo" (por meio de convênios e consórcios entre União, Estados e Municípios, cada vez mais comuns e indispensáveis no campo do licenciamento ambiental), bem como a "precaução" (art. 5°, incisos XI e X, respectivamente) ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... infraconstitucional idôneo para a incidência de outro imposto, de competência dos ... Municípios", qual seja, o imposto sobre serviços de qualquer natureza, como se constata ... por simples leitura do art. 156, III, da CF/88\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0113616-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo ... que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo ...
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Acórdão nº 2016/0029701-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DAS CONCESSIONÁRIAS PARA OS MUNICÍPIOS (ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO - AIS). RESOLUÇÃO DA ANEEL. EXAME NO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com...
... CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ... TRANSFERÊNCIA ... CONCESSIONÁRIAS PARA OS MUNICÍPIOS (ATIVO ... IMOBILIZADO EM SERVIÇO – AIS). RESOLUÇÃO DA ... ANEEL. EXAME NO ESPECIAL. INVIABILIDADE. ... -
Acórdão nº 2013/0361185-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Rosa, seu colega de trabalho na Associação dos Municípios do Nordeste de ... Santa Catarina - Amunesc para formar a empresa kidi Assessoria e ...
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Decreto nº 9.972 de 14/08/2019. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
... da Via Navegável do Rio Tocantins, que compreende o trecho de 300 km (trezentos quilômetros) de extensão localizado entre os Municípios de Marabá e Baião, Estado do Pará ... CAPÍTULO V ... DA QUALIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DO SETOR AEROPORTUÁRIO ... Art. 11. Ficam ...