municipios do rio de janeiro

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ARTIGO 2º, §2º, DA LEI 12.850/13, ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA, DECRETADA EM 16-NOVEMBRO-2022 - CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, TRATA-SE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM ATUAÇÃO EM DIVERSOS MUNICÍPIOS...

Apelação Cível. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto ao titular do crédito tributário de ISS decorrente da prestação de serviço de limpeza externa dos tubos de convecção dos fornos, prestado pela autora. Bitributação sendo aplicada pelos Municípios do Rio de janeiro e de Duque de Caxias. Estabelecimento da empresa-autora no Município do Rio de Janeiro, sendo apenas a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA HOSPITAL COM UTI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PERDA DO OBJETO E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA 1. Direito à saúde assegurado constitucionalmente. Artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Responsabilidade solidária dos Entes...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FETRANSPOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE COBRAR DOS CONSUMIDORES A TAXA DE CONVENIÊNCIA PARA CARGA E RECARGA DE CRÉDITOS DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 29/04/2021, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 47.422, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. ATO NORMATIVO QUE HAVIA DETERMINADO A ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE

ACÓRDÃO Ação Penal/ Procedimento Ordinário. Primeiro acusado denunciado pela prática, em tese, de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) e o segundo, por furto simples (art. 155, caput, do Código Penal). Advindo a notícia, durante a instrução criminal, de ser o primeiro réu ocupante de cargo político ¿ vereador ¿ feito declinado de competência para este Grupo de Câmara Criminal. ...

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Desabamento de carneiro funerário em que estão armazenados os restos mortais da genitora da demandante. Soterramento de urna ossuária provocado por intempérie climática. Dano ocasionado por tempestades extraordinárias que atingiram diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro no mês de abril de 2010. Fato notório. Fenômeno da natureza de cunho...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. Relação jurídica de consumo. Contrato de plano de saúde. Pretensão de que a operadora ré seja compelida a autorizar a consecução de procedimento cirúrgico em unidade hospitalar situada nos municípios de Niterói ou Rio de Janeiro, cumulada com pedido de recebimento de verba compensatória. Sentença de procedência, ratificando e tornando definitiva a decisão...

APELOS DEFENSIVOS - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, PRATICADA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - JUÍZO DE CENSURA, PELO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 35, C/C 40, INCISO III DA LEI 11.343/06 - PRELIMINAR DEFENSIVA, QUE ESTÁ VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL, ADUZINDO COM A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM, E PRORROGARAM, AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - PROPOSIÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO ORA RECORRENTE À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE IMPLANTE DENTÁRIO NA REGIÃO DA MANDÍBULA. TRATAMENTO PLEITEADO QUE SE REVELA BASTANTE ONEROSO AOS COFRES PÚBLICOS, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIA NOS AUTOS DE QUE ESTE SEJA O ÚNICO MEIO CAPAZ DE RESOLVER A CARÊNCIA FUNCIONAL QUE ACOMETE A AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE...

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO SUS EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONHECIMENTO. INFORMAÇÃO ACERCA DOS TRABALHOS JÁ REALIZADOS. ATENDIMENTO.

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES VERTIDOS PELO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU À ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO (AEMERJ) A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PELA SUA PARTICIPAÇÃO NA REFERIDA ENTIDADE ASSOCIATIVA NO PERÍODO QUE ANTECEDEU A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.189/2008. 1 - O primitivo Acórdão deste...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA FEDERAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FETRANSPOR), DOS CONSÓRCIOS INTERSUL, TRANSCARIOCA, SANTA CRUZ E INTERNORTE DE TRANSPORTE E DA REDE PONTO CERTO. DECISUM QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS SE ABSTIVESSEM

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 485, IV DO CPC, E CONDENOU A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. NÃO FOI APONTADO O NOME COMPLETO DA EXECUTADA. RECURSO DA EXEQUENTE PARA O RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. REFORMA QUE SE IMPÕE. AUTARQUIA MUNICIPAL. ISENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA FORMA

PETIÇÃO CRIMINAL. INVESTIGAÇÃO ACERCA DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE PECULATO. IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÃO CONTROLADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DENTRE ELAS A MEDIDA DE AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO DE VEREADOR. PLEITO MINISTERIAL POSTULANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE AFASTAMENTO DO REQUERIDO DO EXERCÍCIO DA...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. ESTELIONATOS PRATICADOS EM VÁRIOS MUNICÍPIOS, COMO NOVA IGUAÇU, DUQUE DE CAXIAS, NITERÓI E NA CAPITAL. Ju-ízo da 39ª Vara Criminal da Capital acolheu a Exceção de Incompetência oposta na ação penal 0017111

APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANISTIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO AUTOR QUE NASCEU COM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEMANDA QUE SOMENTE FOI PROPOSTA EM 2019, QUANDO JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º

Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. Acessibilidade aos portadores de necessidades especiais a estação de trem de Agostinho Porto, Município de São João de Meriti. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público e a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário, já homologado em Ação Coletiva, abrangendo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO UNÂNIME QUE, REFORMANDO PARCIALMENTE A SOLUÇÃO DE 1º GRAU, COMO MEIO ALTERNATIVO DE SOLUÇÃO DA DEMANDA, CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO FORNECIMENTO DE CARROS PIPA, FIXANDO COMO CONTRAPRESTAÇÃO O PAGAMENTO DE TARIFA PROPORCIONAL. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTENTE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS 93, IX, DA CRFB/88, E 489, § 1º, IV, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE...

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTRÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO AO FUNDAMENTO DE QUE A PRESENTE SUCESSÃO SE REFERE A BENS DEIXADOS POR JOSÉ DE SOUZA BREVES FILHO, FALECIDO EM 1879, CUJO TÍTULO ERA "COMENDADOR", SUPOSTAMENTE PROPRIETÁRIO DE VÁRIAS FAZENDAS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CUJO INVENTÁRIO FOI DISTRIBUÍDO EM 2007, SENDO CERTO QUE CONTA COM 14 VOLUMES E ATÉ A PRESENTE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PINHEIRAL. REPASSE DE VALORES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 451/2008 DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA E. CORTE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AUTORIZAVA A EDILIDADE CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES OFICIAIS DE REPRESENTAÇÃO DOS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AOS 92 MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM VISTAS AO ATENDIMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CIÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO, DE MODO A OPORTUNIZAR SUA MANIFESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. INTERPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS...