municipios do rio de janeiro
- Chuvas no RJ: estado tem previsão de pancadas no fim do dia, incluindo capital e Baixada Fluminense
- Covid-19: 25 cidades do Rio estão com a segunda dose da vacina CoronaVac suspensa
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 14 desta Lei. " ... "Art. 14-D. Os parcelamentos concedidos a Estados, Distrito Federal ou Municípios conterão cláusulas em que estes autorizem a retenção do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - ...
- Prefeituras fazem ‘greve’ em protesto contra a redução de repasses federais
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031373-59.2015.8.19.0021 (Criminal), 16-11-2020
Ação indenizatória ajuizada por contra o Estado do Rio de Janeiro e Municípios do Rio de Janeiro e Duque de Caxias. Alegados danos decorrentes do fechamento do aterro sanitário de Gramacho. Sentença de improcedência. Ausência de recurso voluntário. Autos remetidos, por equívoco, à segunda instância. Aplicação do artigo 486, I, do CPC. Desnecessidade de reexame.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ... REEXAME NECESSÁRIO N º.: ... e Municípios do Rio de Janeiro e Duque de Caxias. Alegados ... danos decorrentes do ... - Covid-19: 25 cidades do Rio estão com a segunda dose da vacina CoronaVac suspensa
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 2 de 07/02/2011. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 511, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ASSEGURAR A SUSTENTABILIDADE ECONOMICOFINANCEIRA DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA GARANTIA DO FINANCIAMENTO DO TREM DE ALTA VELOCIDADE - TAV, NO TRECHO ENTRE OS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO - RJ E CAMPINAS - SP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Covid-19: Governo do RJ distribui 193,5 mil vacinas para 88 municípios
- Decreto nº 83.872 de 21/08/1979. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E DE NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO; RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO; SALVADOR, ESTADO DA BAHIA E GUARUJA, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 84.779 de 09/06/1980. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO E GUARUJA, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 85.081 de 27/08/1980. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E DE NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO.
- Decreto nº 83.364 de 23/04/1979. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E DE NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO.
- Decreto nº 84.305 de 17/12/1979. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E DE MANGARATIBA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORTALEZA, ESTADO DO CEARA E IPOJUCA, ESTADO DE PERNAMBUCO.
- Decreto nº 84.524 de 03/03/1980. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GUARUJA, ESTADO DE SÃO PAULO E RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO.
- ANEEL vai abrir consulta pública antes de revisão tarifária da Enel
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000568-74.2011.8.19.0018 (Criminal), 03-04-2019
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS EM FAVOR DA AEMERJ. ENTIDADE PRIVADA. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS SEM AMPARO LEGISLATIVO. DANOS AO ERÁRIO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO....
PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Vigésima Sétima Câmara Cível ... Apelante: ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO – ... Apelados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO ... - Decreto nº 83.545 de 04/06/1979. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E DE NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO; MATINHOS, ESTADO DO PARANA; RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO; GUARUJA, ESTADO DE SÃO PAULO; SALVADOR, ESTADO DA BAHIA.
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000984-48.2011.8.19.0016 (Criminal), 27-08-2020
Ação ordinária. Pretensão de cancelamento de multas por supostas infrações de trânsito praticadas em diversos Municípios do Rio Janeiro. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, considerando-se que a autarquia estadual, primeira recorrente, situa-se na esfera de produção dos efeitos do provimento jurisdicional definitivo. Prova dos autos evidenciadora da fraude conhecida como ¿clonagem de...
... Apelantes: O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ e a FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ... DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO ... supostas infrações de trânsito praticadas em diversos ... Municípios do Rio Janeiro. Preliminar de ilegitimidade ... passiva afastada, ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0001539-71.2012.8.19.0035 (Cível), 18-02-2019
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI Nº 399/2008, DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ E COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM, ENTIDADES OFICIAIS DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI QUE OUTORGA AS COMPETÊNCIAS PARA...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ÓRGÃO ESPECIAL ... Interessado: ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO DE ... JANEIRO - AEMERJ ... Interessado: MUNICÍPIO DE NATIVIDADE ... - A cada oito horas, um motorista foi flagrado bêbado no Rio, em 2021
- Governador do Rio veta inclusão de remanescentes do Corpo de Bombeiros dos municípios na PM
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004494-29.2010.8.19.0073 (Cível), 21-02-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. REPASSE DE VERBAS MUNICIPAIS À ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ - e À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM. Inocorrência de prescrição. A ação civil pública de ressarcimento de danos ao erário é imprescritível. Preliminares de inépcia da petição inicial e de carência da...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... 8ª CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004494-29.2010.8.19.0073 ... APELANTE 1: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS ... APELANTE 2: ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO ... DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0001813-82.2012.8.19.0084 (Cível), 21-11-2022
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 436, DE 18 DE MARÇO DE 2009, DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR, FINANCEIRA E MENSALMENTE, COM A ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ E COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNM. DIPLOMA LEGAL IMPUGNADO, QUE DELEGA A COMPETÊNCIA PARA REPRESENTAÇÃO DO...
... DO RIO DE JANEIRO ... INTERESSADO: ASSOCIACAO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001813-82.2012.8.19.0084 (Cível), 02-09-2020
Apelação cível. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao erário. Município de Carapebus. Repasse de verbas municipais à Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro ¿ AEMERJ. Dano ao erário. Lei Municipal nº 436/2009, que passou a autorizar a contribuição mensal a entidades de representação oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. A lei municipal nº 436/2009 é idêntica
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 20ª CÂMARA CÍVEL ... Proc. nº 0001813-82.2012.8.19.0084 ... APELANTE ... : ASSOCIACAO ESTADUAL DE MUNICIPIOS DO ... RIO DE JANEIRO ... APELADOS ... : MINISTERIO PUBLICO DO ...