municipios do rio de janeiro

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE ¿ IABAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DA TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS, OCORRA: (i) IMEDIATO REPASSE DO MONTANTE DE R$ 89.106.082,72 PARA ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS E FINALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS...

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Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais e Materiais. Pretensão deduzida em juízo por meio da qual objetiva a Demandante, fundamentalmente, a devida compensação por cancelamento de voo direto entre os Municípios do Rio de Janeiro e de Belém, no dia 28 de novembro de 2019, e consequente realocação em outro deslocamento aéreo oferecido pela Demandada, sendo este com escalas, ocasionando um

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MENDES - RJ E DA ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, CONSUBSTANCIADA NO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS PELO EX-CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Aduz O Agravante Haver Existência de Repasse de Contribuições Mensais para À Associação Estadual de Municípíos Do Rio de Janeiro - Aemerj, E, a Confederação Nacional de Municípios; Da Necessidade de Prévia Autorização Legislativa para Contratação de Serviço por Parte Do Ente Público, E, Da Inexistência de...

• O Globo

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ. ALEGAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO. DECISÃO DESTA RELATORA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, ORA AGRAVADA. TENTATIVA POR PARTE DO RECORRENTE DE REABRIR MATÉRIA DE...

Ação ordinária. Pretensão de cancelamento de multas por supostas infrações de trânsito praticadas em dois Municípios do Estado do Rio Janeiro. Prova dos autos evidenciadora da fraude conhecida como ¿clonagem de placa¿. Apelo limitado ao afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral. A responsabilidade civil dos entes públicos, suas autarquias e empresas públicas dependem da

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. REPASSE DE VERBAS MUNICIPAIS À ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ - E À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA COLENDA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA EXAME DA PERTINÊNCIA DO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA

Embargos de Declaração. Acórdão que rejeitou os Agravos Regimentais e recebeu a denúncia formulada em face do Embargante pela suposta prática da conduta de impedir ou de qualquer forma embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa - artigo art.2º, §1º, da Lei nº 12.850/13. Alegada contradição e obscuridade. Certidão de julgamento divergente do teor do acórdão. Por...

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. QUESTIONAMENTO ACERCA DE VÍCIO MATERIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 1.714/08, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO ÂMBITO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL,...

APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. REPASSE DE VERBAS MUNICIPAIS À ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ - e À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM. Inocorrência de prescrição. A ação civil pública de ressarcimento de danos ao erário é imprescritível. Preliminares de inépcia da petição inicial e de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. REPASSE DE VERBAS MUNICIPAIS À ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Este Tribunal de Justiça Estadual, em casos semelhantes ao da presente demanda, já se manifestou no sentido de que os referidos pagamentos feitos sem autorização legislativa violam...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAPT. Plano Municipal de Saneamento Básico (PSMB) para 11 (onze) Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão da impetrante de anular ato administrativo proferido pela autoridade coatora que lhe impôs penalidades em decorrência de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. REPASSE DE VERBAS MUNICIPAIS À ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ - E À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM, ORA EMBARGANTE. OS REFERIDOS PAGAMENTOS, FEITOS SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, VIOLARAM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, EM ESPECIAL OS DA...

EMENTA ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE ¿ IABAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DA TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS, OCORRA: (i) IMEDIATO REPASSE DO MONTANTE DE R$ 89.106.082,72 PARA ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS E FINALIZAÇÃO DAS...

Apelação cível. Direito Administrativo e Constitucional. Ação Civil Pública por meio da qual se busca o ressarcimento ao Erário dos valores vertidos pelo Município de Casimiro de Abreu à Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) a título de contribuição pela sua participação na referida entidade associativa no período que antecedeu a edição da Lei Municipal nº 1.189/2008....

Apelação Cível. Ação Civil Pública. Pretensão do Ministério Público de condenação dos réus ao ressarcimento do Erário, sob o fundamento, em síntese, de que o Município de Paracambi, durante as gestões administrativas dos segundo e terceiro réus, repassou à primeira demandada, a Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ, verbas públicas, a título de contribuição associativa, sem

APELAÇÃO. Direito Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Prolação de sentença terminativa, por ilegitimidade passiva, e de improcedência no mérito. Alegação de impossibilidade de imediata extinção do processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o Magistrado a quo não possibilitou a regularização do polo passivo antes de extinguir o processo. Incontroversa legitimidade

Apelação. Plano de saúde. Abrangência da rede credenciada no território do estado e municípios do Rio de Janeiro. Usuário que viajou para São Paulo. Alegação de mal súbito na cidade de destino. Realização de consulta, internação e tratamento de emergência. Controvérsia do pagamento das despesas. A narrativa dos fatos e o conjunto probatório evidencia que o primeiro autor viajou com a finalidade...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Autor, portador de ¿transtornos mentais devidos a lesão e disfunção cerebral e a doença física¿. Pretensão de obtenção de Vale-Social, no quantitativo de 40 passagens mensais, para continuidade do tratamento de saúde. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência. Moléstia que restou devidamente comprovada nos autos,...

Ementa: Ação Declaratória de Nulidade C/c Danos Morais. Nulidade de Multa de Trânsito. Notificação de Autuação Do Autor Ocorrida Após O Decurso de Trinta Dias, Malgrado Expedida Dentro Do Referido Prazo, Jamais Efetuada a de Aplicação de Penalidade. Sentença de Improcedência, Com Lastro Na Ilegitimidade Da Parte Ré. Apelação. a Apontada Autarquia Estadual, Nos Termos Do Artigo 22 Do Ctb, É...

Ação ordinária. Pretensão de cancelamento de multas por supostas infrações de trânsito praticadas em diversos municípios do Estado do Rio Janeiro. Prova dos autos evidenciadora da fraude conhecida como ¿clonagem de placa¿. Apelo limitado à condenação ao pagamento de indenização por dano moral. A responsabilidade civil dos entes públicos, suas autarquias e empresas públicas dependem da comprovação

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ. ALEGAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º E 4º DA LEI 1.714/08. CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES E ABSTENÇÃO DE NOVOS REPASSES....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECRETO ESTADUAL Nº 47.025/2020 QUE PERMITIU AOS MUNICÍPIOS, QUE NÃO TENHAM CASOS DE COVID-19, DESCRITOS NO ANEXO ÚNICO, O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE DETERMINADAS EXIGÊNCIAS. DECRETO MUNICIPAL Nº 1.841/2020 QUE PERMITIU A ABERTURA DO COMÉRCIO ENTRE 12 HS E 18 HS, ESTABELECENDO MEDIDAS RAZOÁVEIS...