munus o publico significa

10458 resultados para munus o publico significa

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012649020194058305), 09-12-2021

    PROCESSO Nº: 0801264-90.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE LAJEDO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. PORTARIA Nº 2

    ... ° 2.196; c) a alimentação de sistemas significa a falha do gestor em realizar o seu múnus ... público em cumprir com suas obrigações, deve-se ...
  • Acórdão nº 2006/0242972-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO SINDICATO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. NULIDADE INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Os sindicatos possuem legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos...

    ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PREJUÍZO ... "( ... )A pertinência temática significa que as associações civis devem incluir entre ... munus tanto no recurso sub examine quanto na MC ...
  • Instituições religiosas e imunidade tributária
    ... vocábulo de origem grega que significa serviço público ou munera, palavra latina ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036135220194050000), 28-04-2020

    PROCESSO Nº: 0803613-52.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: RAFITEX RAFIA TEXTIL LTDA ADVOGADO: Francisco Bartholomeo Tomás Lima De Freitas AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004412-73.2004.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

    ... encontravam-se parcelados, o que significa dizer que toda argumentação apresentada no ... destacar que o Oficial de Justiça exerce Múnus Público, de modo que os atos administrativos ...
  • Munus público da advocacia é respeito ao cidadão e interesses da sociedade

    Antonio Ferreira: Munus público da advocacia é respeito ao cidadão

    ... Foi atribuído ao exercício da advocacia um caráter de serviço público, mesmo quando exercido em seu ministério privado. Significa dizer que a atividade prestada pelo advogado não interessa de forma restrita às partes de um determinado processo ou procedimento. O seu alcance é ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ... ou destituídos de interesse público relevante ... 4. O ordenamento jurídico ... múnus público. Trazer um tema como esse ao debate de ... significa apagar o passado ... 105. Nesse sentido, o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004939520198151161), 03-05-2022

    Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento de custas de honorários advocatícios de 10% do valor da causa,...

    ... Torna-se cada vez mais público e notório a atuação do perito nomeado nos ... uma pessoa apresentar patologias não significa que estará incapacitada. É de se ressaltar que ... é profissional habilitado, investido de múnus público e, na qualidade de auxiliar da justiça, ...
  • Acórdão, Processo nº 0011549-88.2019.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 04-05-2022
    ... ção Pública, exercendo temporariamente um munus público" por serem vínculos de natureza ... que a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ... do poder público, transforma a atividade do magistrado numa ... significa que o magistrado tenha ... atuado de forma ... múnus à advocacia ... Nada obstante, vamos ao caso ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ... seu direito de voz no espaço público. O direito em tela é, ainda, ... complementar à ... , acrescentar uma voz ao debate público significa torná-lo mais ... plural, inclusivo e informado ... justificativa exatamente nesse verdadeiro munus ... publicum que lhe pesa sobre os ombros, ...
  • Acórdão Nº 0303845-14.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE BUSCA OBTER CERTIDÃO DE DESDOBRO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. PORÇÃO DE TERRAS QUE REMONTA AO DOTE IMPERIAL DA PRINCESA FRANCISCA E DO PRÍNCIPE JOINVILLE. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. TESE DE QUE

  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ... Incumbe ao advogado, no exercício de seu múnus, a viabilização da estratégia que melhor ... significa" que o juízo se exauriu do seu dever de jurisdiç\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR FRANKLIN ... e com Raul Henrique Srour, o que significa que as medidas investigatórias em relação a ... é um cidadão particular que está no seu múnus profissional, o Ministério Público é um ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... A autonomia significa que cada empresa do grupo corre os riscos do seu ... outra forma, já que o convocado cumpre um múnus público que lhe é imposto e do qual não pode ...
  • Decisão Monocrática, Processo nº 2018.03.99.012459-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 29-01-2019
  • Acórdão Nº 0001731-28.2005.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 31-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA E NOMEAÇÃO DE SÍNDICO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ATOS JUDICIAIS. LIMITAÇÃO A CASOS EXCEPCIONAIS. ART. 5º, LXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO QUE DECRETOU A FALÊNCIA DECORRENTE DE INTERPRETAÇÃO VIÁVEL DA SITUAÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO.

    ... POSTERIOR REFORMA QUE NÃO SIGNIFICA QUE O POSICIONAMENTO TENHA SIDO ... LASTREADO EM ... ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE EXERCE MÚNUS PÚBLICO. AUXILIAR DO JUÍZO ... AUSÊNCIA DE ...
  • Acordao N° 1361519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021

    Processo civil e civil. Patrocínio pela curadoria especial. Impossibilidade de intimar a parte para comprovar situação financeira. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Indenização por danos morais. Configuração. Facebook. Liberdade de expressão. Conteúdo ofensivo. Dever de indenizar. Quantum. Redução. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. O patrocínio da causa pela defensoria pública,

    ... significa o reconhecimento automático da gratuidade de ... informações venham ao conhecimento do público ... 5. A indenização a título de dano moral ... No que tange à gratuidade de justiça, o munus público da curadoria de ausentes não possui o ...
  • Da improbidade e suas congêneres
    ... Isso significa que o termo improbidade administrativa é ... não é atributo exclusivo do agente público. O empregado do setor privado também pode ser ... múnus público ... Não pode o art. 1º da LIA, ...
  • Acórdão, Processo nº 5000282-05.2018.4.03.6142, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
    ... ção Pública, exercendo temporariamente um munus público. Logo, a incapacidade para o exercício da atividade profissional não significa necessariamente invalidez para os atos da vida ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154900-13.2010.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

    ... , o perito encontra-se no exercício de um múnus" público. De acordo com o Dicionário Aurélio, m\xC3"únus público significa 'O que procede de autoridade pública ou da lei, ...
  • Acordao N° 1305191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020

    Apelação cível. Processo civil e civil. Recurso adesivo. Deserção. Não conhecimento. Ação monitória. Prescrição quinquenal. Termo ad quem. Dia do pagamento de última parcela. Prescrição afastada. Teoria da causa madura. Feito instruído suficientemente. Nulidade de citação por edital. Alegaçao insubsistente. Preliminar rejeitada. Defensoria pública. Curadoria especial. Munus público. Prestígio a...

    ... DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. MUNUS PÚBLICO. PRESTÍGIO A ... AMPLA DEFESA E ... de Ausentes, não significa o reconhecimento automático da gratuidade de ...
  • Acórdão Nº 0303864-20.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-06-2021

    APELAÇÃO E REMESSA OBRIGATÓRIA. RETORNO DO PROCESSO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INC. II, DO CPC). MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA QUE NEGOU A EMISSÃO DA CERTIDÃO NECESSÁRIA PARA EFETIVAÇÃO DE DESDOBRO IMOBILIÁRIO. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO AO IMPETRADO QUE EXPEÇA O DOCUMENTO REQUERIDO PELA EMPRESA LOTEADORA PACIENTE. INSURGÊNCIA DO...

    ... , E NÃO ACERCA DA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CORRELATA, CUJO MUNUS É ATRIBUÍDO AO DELEGATÁRIO NOTARIAL."[ ... ] toda ação administrativa ... 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, ...
  • Acordao N° 1435947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022

    Apelação cível. Processo civil. Núcleo de prática jurídica. Curadoria especial de ausentes. Gratuidade de justiça. Isenção do preparo recursal. Citação por edital. Nulidade. Esgotamento dos meios para a localização dos réus. Citação pessoal pelo correio. Aviso de recebimento. Tentativa frustrada. Necessidade de citação pessoal dos réus por oficial de justiça. Sentença anulada. 1. A representação...

    ... atuam na função de curador especial significa obstáculo injustificado ao exercício ... do ... úcleos de prática jurídica que exercem o munus publicode curadoria especial gozam da isenção ... Prática Jurídica, ao exercer o múnus público de curador ... especial (art. 72, inciso II, do ...
  • Princípios da administração pública
    ... ípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada ... D) ... , como princípio de administração, significa que o administrador público, em sua atividade ... pelo gestor durante o exercício de seu múnus público decorrem do princípio da publicidade ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... que os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo ... do verbo em inglês to comply , que significa “cumprir, agir de acordo com uma regra, uma ... de defender que a atração exercida pelo múnus" da autoridade coatora para definição da compet\xC3" ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT