munus o publico significa
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Tributos diretos e indiretos
... tributável constariam de um cadastro público, que seria aces-sado pela autoridade ... ção entre tributos diretos e indiretos significa olvidar-se das premissas metodológicas que devem ... que essa terceira pessoa (que assumirá o munus ) esteja vinculada ao fato gerador da obrigação ...
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Das sanções principais
... 6) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou ... O fato de o ato ser ilícito não significa que temos ausência de causa; pelo contrário, a ... Exercem um múnus público. Vale dizer, o que os qualifica para o ...
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O autorregramento da vontade: a ressignficação da liberdade concedida às partes no processo civil
O presente artigo tem por escopo analisar o tangível aumento da autonomia das partes na condução de seus conflitos na ótica do Novel Código de Processo Civil, como fenômeno da amplificação interpretativa do conceito de liberdade (lato sensu). Foram analisados para o desenvolvimento de tal objetivo, aspectos epistêmicos do direito à liberdade, sendo estabelecido um diálogo baseado em visões...
... á uma limitação advinda do Poder Público". E, ainda cingindo sua análise acerca das distin\xC3" ... , ao defender que a liberdade não significa uma autonomia total, mas uma autonomia ... és de suas vontades o exercício de um múnus público, exercido pelo magistrado em seu ... -
O ministério público em audiência de custódia: o imperativo constitucional de seu comparecimento em juízo
Este artigo centra-se na análise, em âmbito nacional, da facultatividade atribuída à presença do Ministério Público na audiência de custódia. Para tanto, o exame crítico parte da enumeração das funções ministeriais consagradas no texto constitucional que alicerçam a obrigatoriedade de o órgão comparecer em juízo, prosseguindo-se com o cotejo entre os atos administrativos que regulamentaram a audiê
... policial, a teor do que predica seu art. 129, inc. VII 5 , múnus que, posteriormente, seria regulamentado em nível federal pela Lei ... não há condenação criminal transitada em julgado – , o que significa dizer que quatro a cada dez presos encontram-se sem condenação ... -
Convivência entre pais e filhos e famílias reconstituídas
... basta para que se compreenda o que significa a construção diária do CC/2002 ... Obra em domínio público na rede mundial de internet ... 2. VENOSA, ... á qualquer óbice para a atribuição dos munus oriundo do poder familiar, consistente no ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma ... Tal é um múnus público permanente, a que lhe foi determinado ... Tal significa dizer que o ato reputado coator tem por fulcro ...
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Agentes integrantes da administração pública
... ção pública é tido por agente público ... Em outras palavras, “todos aqueles que ... Dizem-se, em certos casos, de múnus público” 42 ... No âmbito administrativo, ... , autárquica e fundacional, o que significa ter afastado o regime trabalhista utilizado por ...
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... , tem natureza de direito material público as regras legais sobre impenhorabilidades nada ... significa que o próprio devedor, em tese protegido pelo ... da causa, sobre quem deve recair o múnus público de depositário judicial. Antecipamos o ...
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Decisões Monocráticas nº 35196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... O Ministério Público Federal, em parecer, opina pela concessão da ... às manifestações jurídicas constitui o múnus próprio da advocacia e apresenta feições ... Isso significa que o advogado, no exercício de suas funções, ...
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Dano moral e alienação parental
... do pai sobre o filho, mas, concebido como múnus, é um complexo de direitos e deveres. 6 Com a ... ao filho a convivência familiar significa respeitar seu direito de personalidade e ... ão parental reconhecida pelo Ministério Público e por profissionais responsáveis pela ...
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Da tutela
... de lacunas próprias do direito público administrativo, de que a Lei 8.069/1990 é ... ) adotado em 1916 pelo CC –, incumbir o munus aos parentes consanguíneos do menor, ... Vem do verbo proteger‘, que significa ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , se os bens são fungíveis isso significa que tanto se pode substituir um por outro, como ... ível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ... -se a depositária, ora paciente, do ‘munus’ assumido e não pode ser considerada infiel ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , se os bens são fungíveis isso significa que tanto se pode substituir um por outro, como ... ível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ... -se a depositária, ora paciente, do ‘munus’ assumido e não pode ser considerada infiel ...
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O 'estado da arte' da reclamação no STF e no STJ: o gato de Schrödinger está vivo-morto?
O presente artigo objetiva analisar o estado da arte da Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, eis que cada tribunal possui um entendimento acerca do cabimento de tal instituto. Nesse sentido, verificou-se que a perspectiva do Superior Tribunal de Justiça, por não entender pelo cabimento da Reclamação para rediscussão de provimentos vinculantes,...
... às partes legitimadas e ao Ministério Público o ajuizamento da reclamação: (i) diretamente ... Revisar a tese jurídica firmada significa reinterpretá-la de modo a ressignificar seu ... repetitivos “ o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante ... -
Interfaces entre responsabilidade civil e direito de família: ressarcibilidade de danos nas relações conjugais, convivenciais e de filiação
... algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela ... dizer, o poder familiar constitui um múnus cujo exercício não é livre, mas, a rigor, é ... gere sofrimento, isso não significa que existirá ou remanescerá dever de indenizar ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , se os bens são fungíveis isso significa que tanto se pode substituir um por outro, como ... ível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ... -se a depositária, ora paciente, do ‘munus’ assumido e não pode ser considerada infiel ...
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Lacunas no Ordenamento Jurídico. Breves Aspectos sobre a Súmula Vinculante, os Princípios Constitucionais como Fonte de Direito e os Meios de Integração do Sistema
... Analogia significa aplicar às hipóteses semelhantes as soluções ... , amplamente conhecida, do direito público em relação à analogia; o que não ocorre, por ... , como nos casos do plebiscito, não possui munus legislativo. No entanto, não é possível negar ...
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ISS sobre Cessão de Direitos (Programas de Computador; Marcas e Sinais de Propaganda; Exploração de Locais para Eventos; Permissão de Uso; Leasing; Franquia)
... a cessão de direito, que nada mais significa do que uma mera autorização de uma pessoa que ... ? É uma empresa privada, é um órgão público? e uso do quê? É uso de um bem, de um imóvel, ... público, mas uma empresa pública, exerce múnus público e, por essa razão, está imune à ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; e) a ... 1.773) ... A curatela é um munus publico que a lei atribui a uma pessoa, para ... de modo mais realista: essa convenção significa renúncia à jurisdição, à tutela estatal, ...
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Do Processo Judicial
... dupla função: 1) proteger o interesse público; 2) assegurar ao agente público uma análise ... O que é isso? Devida forma significa a confirmação de que a petição inaugural ... , ou seja, uma pessoa nomeada para exercer múnus público, com o escopo, no caso em tela, de ...
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A função social da advocacia e o sigilo profissional
... significa que o processo deve observar a estrita ... ério privado, o advogado presta serviço público", constituindo, com os juízes e membros do Minist\xC3" ... Os atos do advogado constituem, portanto, munus público, ou seja, de imposição de deveres ...
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Legislação Complementar
... os fins deste Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual ... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... do julgador, e seus atos constituem múnus público ... § 3º No exercício da ...
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Poder Legislativo
... ém una e indivisível, mas, isso não significa dizer que a estratégia nacional, fazendo a ... , judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos ... autonomia para o exercício do relevante múnus. ( ... ) Há, portanto, espaço para que o ...
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Poder Legislativo
... ém una e indivisível, mas, isso não significa dizer que a estratégia nacional, fazendo a ... , judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos ... autonomia para o exercício do relevante múnus. ( ... ) Há, portanto, espaço para que o ...
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Políticas públicas e constitucionalismo contemporâneo crítico: sistematizações para subsidiar análises em Direito e políticas públicas
O presente artigo de referência reúne, organiza e sistematiza os conceitos e tipologias em políticas públicas com maior inserção no Direito; ao passo que delimita o estado da arte do debate sobre o constitucionalismo contemporâneo de perspectiva crítica, inventariando suas principais contribuições potenciais para a Abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP) no contexto jurídico brasileiro. Tem
... parte do postulado de que o Direito Público pode ser tratado concretamente numa dogmática ... qual arquitetar as políticas públicas significa fazer um bom uso dos instrumentos não só de ... , para que possam se desincumbir de seu múnus constitucional e do exercício da cidadania plena ...