munus o publico significa
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Poder Legislativo
...ém una e indivisível, mas, isso não significa dizer que a estratégia nacional, fazendo a ..., judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos ... autonomia para o exercício do relevante múnus. (..) Há, portanto, espaço para que o ...
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Acórdão nº 1.0309.16.000009-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA IGUALDADE ENTRE OS GENITORES - GUARDA COMPARTILHADA - CUSTÓDIA CONJUNTA - FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO PAI - GARANTIA. - O instituto da guarda foi criado com o objetivo de proteger o menor, salvaguardando seus interesses em relação aos pais que disputam o direito de acompanhar
... Exercer a guarda de um filho, portanto, significa dar-lhe educação, segurança, afeto, atenção, ... não haver interessados em desempenhar esse munus". Neste sentido é a lição de GUILHERME GON\xC3"... fundamentado, ouvido o Ministério Público". Tal fato torna-se nítido pela interpretaç\xC3"... -
Elementos de teoria do processo constitucional
...Essa distinção conceitual não significa que os direitos humanos e os direitos ...ção imediata e de vinculação do poder público. Definem uma cultura jurídica e política, ..., assumir a total responsabilidade de seu múnus. Tal fato conduz a um perfil de candidatos aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47200-67.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela EC 45/2004 (art. 114, I, CF), abrange as relações de emprego e também as de trabalho, com suas lides conexas (art. 114, I a IX, CF). Não atinge, porém, relações de consumo, bem como relações de caráter público-administrativo, que...
... consumo, bem como relações de caráter público-administrativo, que envolvam servidores ... a nomeou para a prestação de serviços, múnus público, atraindo a hipótese do art. 114, I da ...64, significa 'o conjunto de traços, de conotações, que ... -
Relatório e Voto com número 5135563-62.2022.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-09-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS. INCLUSÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SISBACEN/SCR). CARÁTER DE ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR. ARBITRAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 ? Segundo extrai-se dos autos em epígrafe, a parte autora,
...público que tem tanto um viés de. proteção do ...1°), oque, a contrario sensu, significa dizer que eles também são. considerados bancos ... do autor e, não se desincumbindo desse munus", no juízo a quo ou. nesta instância recursal, n\xC3"... -
Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... Mestre em Direito Público pela UFAL. Professora Universitária. Membro do ...múnus público incumbido aos pais, porém seu ..., alienatio ou alienationis , que significa: transmissão legal de uma propriedade, ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... . Isto significa dizer que o conceito de controle de ... assenta o edifício do moderno direito público”. (SILVA, 2003, p. 45). . 8 Um Estado onde ... da ADI 1.616/PE, em 2001, que: “O munus a que se refere o imperativo constitucional (CF, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.00.002278-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-12-2018
... do Brasil caracteriza-se como serviço público independente (STF ADI 3.026, Rel. Ministro Eros ..., no exercício regular de direito e de múnus público, contrário ao intento do Advogado, ... sui generis pelo STF, contudo, não significa que possa escapar aos ditames legais e deixar de ...
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Acórdão Nº 0011092-29.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 09-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBSÍDIO DE VEREADOR SUSPENSO EM RAZÃO DE AFASTAMENTO DO MANDATO ELETIVO EM FACE DE PRISÃO PREVENTIVA E PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0011092-29.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 09.05.2022)
... políticos tem por natureza , o que significa dizer que recebem pelo exercício. pro labore ... relação de emprego mantida com o Poder Público. Sabido que o vereador não é servidor. ...ção Pública, exercendo temporariamente um munus público. Logo, a incapacidade para o exercício ... -
Animais não humanos como sujeitos de direito: Considerações processuais
Este artigo procurou desenvolver-se no contexto das discussões acerca do Direito Animal objetivando demonstrar os animais não-humanos como Sujeitos de Direito e as implicações desta paradigmática visão no âmbito processual. Embora muitos fatores ainda contribuam para a preservação e identificação do animal não humano como aquele desprovido de direitos, tal posição vem cedendo lugar e em acirrados
... de o Ministério Público assisti-‐‑los em juízo na ..., para o Estado exercer o munus publico , ou seja, trata-‐‑se de ... -
Acordao N° 1735358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelação. Mandado de segurança coletivo. Adequação da via eleita. Legitimidade ativa. Interesse de agir. Alcance subjetivo da decisão em favor de associação. Substituição processual. Prova pré-constituída suficiente. Preliminar de deficiência da fundamentação da sentença. Rejeição. Icms-difal. Lc n. 190/2022. Princípios da anterioridade de exercício e da noventena. Aplicabilidade. 1. O mandado de
...ao ente público, o que atrai o óbice da Súmula n. 266 do STJ. ... de legitimados, aptos a exercer seu múnus público com. independência e responsabilidade. Dizer isso, todavia, não significa impedir esse remédio sempre que houver ... -
A família no Direito Canônico
...Faço-o tendo em vista o múnus do “leigo”, católico comum, membro da ... de um casamento específico, “significa que o casamento em questão nunca existiu ..., é convinhável espancar dúvidas do público ledor desta obra, explicando o significado ...
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Racionalidades substantiva e instrumental nas decisões de peritos contadores, sob a lente da teoria da ação comunicativa
A teoria da ação comunicativa discute o mundo a partir da realidade subjetiva, histórica e social em um contexto de verdade, pautada na emancipação do ser humano por meio de relações sociais justas e legítimas. Enquanto meio de entendimento dialógico, o campo do trabalho representa uma ligação entre os sujeitos e seus interesses e, nesta relação estão os peritos contadores, com o múnus de...
...ção estão os peritos contadores, com o múnus de promover o equilíbrio da justiça. Este ... em contabilidade do Ministério Público, encontrou que as competências comportamentais ...ÇATO, 2018; LIMA et al., 2020), não significa em absoluto a qualidade contábil dos trabalhos, ... -
Validade dos negócios jurídicos, prescrição, decadência e responsabilidade civil após a lei brasileira de inclusão
... de Fortaleza (UNIFOR); Mestre em Direito Público – Ordem Jurídica Constitucional pela ...10 Não significa, contudo, que não existam balizas para o ... que, em relação aos curadores, remete ao múnus atribuído pela sentença constitutiva da ...
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Acórdão Nº 5003769-24.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 04-03-2020
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DE FUNDO QUE IMPEDE A ATUAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEVIDAMENTE DESIGNADO PELA INSTITUIÇÃO, EM JULGAMENTO PERANTE O PLENÁRIO DO JÚRI. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. AFRONTA A PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS, DE ENVERGADURA CONSTITUCIONAL, DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. CONCESSAO DO MANDAMUS.Configura...
... IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: ... Instituição, influam no desempenho de seu munus". (GARCIA, Emerson. Ministério Público, 6ª ...148).Já a autonomia administrativa significa "a titularidade da gestão de suas atividades- ... -
Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
.... 1.2.3. Serviço Militar e Encargo Público . O art. 472 consolidado remete à Lei n. 4.375, ... de trabalho durante o cumprimento desse munus. . 1.2.4. Mandato sindical . A hipótese em ... de manutenção do emprego, o que significa que não pode a empregada ser despedida, mas não ...
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Responsabilidade civil e fake news: a educação digital como meio para a superação da desinformação e do negacionismo
... diagnóstico, afinal, se uma expressão significa tudo, . EBOOK RC E COMUNICACAO.indb 238 . ..., como o YouTube, sobre a percepção do público quanto à teoria em questão, conferir: LANDRUM, ... em que ocorre e da inobservâncias do múnus jornalístico de verificação de fontes e da ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... de um comerciário ou um funcionário público, dificilmente aceitar a verdade de que nos ...ão da chamada moral fiscal , que “significa la actitud de un grupo o de la totalidad de los ... os gastos atinentes à realização do múnus de fiscalizar/policiar. Não constitui o foco, ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
...Isso significa que haverá, literalmente, uma completa e geral ... Público, em qualquer feito de recuperação judicial, ...Não se trata de um múnus público. Não há base constitucional para ...
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Tira dúvidas
... referência à jornada do sábado, significa que este é um dia útil normal, como os demais ... acesso ou não servido por transporte público e, ainda, se houver incompatibilidade entre os ... possam existir profissionais a prestar esse munus público na Justiça do Trabalho. Para se ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... elaborado por autoridade ou agente público. Neste contexto, prevalece até prova em ...Significa, pois, que o ingresso de qualquer demanda ... a exercer com igual vigor e precisão o múnus. Corroborando, conforme se infere do art. 261 do ...
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Das Provas
... (juiz, partes, advogados, Ministério Público, terceiros legitimados e o mais) têm interesse ... da verdade traduz, portanto, um encargo ( munus" ) público. . É evidente que o magistrado dever\xC3"...830, da CLT, significa que se a declaração de autenticidade da ...
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Não há hierarquia entre juízes e advogados
Gustavo Garcia: Não há hierarquia entre juízes e advogados
... seu ministério privado, presta serviço público e exerce função social (Lei 8.906/1994, artigo ... e o convencimento do julgador constituem múnus público (Lei 8.906/1994, artigo 2º, parágrafo 2º). Isso significa que a atividade exercida pelo advogado é de ... -
Alienação parental
... . múnus" operandi, merece a reprimenda estatal, visto que \xC3"...Síndrome significa um distúrbio, sintomas que se instalam em ...Público. Minas Gerais: ano IV, n 17, jul.-set. de 2009, ...