munus o publico significa
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... recte fuisse dicitur que basicamente significa que ao feto que ainda não foi dado à luz, não ... , Teixeira de Freitas começou a dar a público o resultado de seu trabalho, ao qual, tendo ... por conta da possibilidade de o munus estar sendo realizado pelo curador da genitora ...
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O microssistema de autocomposição
... Aplicação subsidiária significa a integração da legislação subsidiária na ... o fundamento de que haveria interesse público na definição da tese 605 ... Para pôr termo a ... informações obtidas no exercício deste múnus (art. 166 do Novo CPC), sendo que o exercício da ...
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A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... fortalecimento da democracia no espaço público, e vice-versa. Além disso, e evidentemente, ... da relação jurídica 246 ; e como um múnus privado ... controlado pelo Estado. 247 Fato ... função, a autoridade parental não significa mais somente o cerceamento de liberdade ou, na ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... sua situação jurídica no registro público, bem como gera a presunção de conhecimento por ... , condicionando a este o exercício do múnus do curador, assim reforça-se a tese de que não ... registrar a união estável, portanto, significa deixar de dar publicidade a esta situação ...
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Portais da transparência, democracia e enfrentamento à corrupção
... à Corrupção na Visão do Ministério Público 181 ... VIII. Portais da transparência, ... da Administração Pública para que o munus seja assumido conforme leciona MESURINI citando ... serviços públicos de maior qualidade significa concretizar objetivos fundamentais da República ...
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Aspectos gerais da due diligence e sua aplicabilidade
... Pós-Graduada em Direito Público pela Cândido Mendes. Especialista em Compliance ... O termo Compliance significa agir de acordo com, podendo ser norma, regra ou ... Due Diligence se presta exatamente a esse múnus: permitir o acompanhamento das práticas ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , se os bens são fungíveis isso significa que tanto se pode substituir um por outro, como ... ível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ... -se a depositária, ora paciente, do ‘munus’ assumido e não pode ser considerada infiel ...
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Responsabilidade civil e família
... Conviver significa “viver em comum com outrem em intimidade, em ... ília, no direito privado ou no direito público. Mesmo o direito de família não é infenso à ... poder jurídico, pois tem o caráter de múnus , de feixe de poderes e deveres atribuídos pelo ...
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Inquérito civil
... 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público); Lei Complementar n. 75/93 (Lei Orgânica do ... por agentes públicos, que exercem munus público, sendo que, em certos casos, ... A nova designação não significa qualquer punição ao membro que propôs o ...
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Dos Poderes e das Garantias Conferidas à Autoridade Policial no âmbito da investigação criminal
... sempre na supremacia do interesse público, erige uma espécie de inamovibilidade ... Significa dizer que o afastamento da garantia da ... imprescindível para o exercício desse múnus ... Com efeito – levando-se em conta as ...
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... ção de 1891, no exercício do seu múnus advocatício, consultava precedentes judiciais ... se existe justificativa no interesse público para que se permita a invasão da esfera ... "função negativa" 95 (desobedecê-lo "significa ultrapassar ... irremediavelmente os limites do ... -
Introdução
... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ... pelo princípio da igualdade, o que significa dizer que deverá ser respeitada a justa ... serviço militar obrigatório exercem um múnus público relacionado com a defesa da soberania da ...
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Livro II - Do processo de execução
... I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; ... II - o espólio, ... Por ser, então, um múnus público, o EOAB elenca prerrogativas e direitos, ... das questões de mérito não significa porém, que inexista mérito no processo ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... elaborado por autoridade ou agente público. Neste contexto, prevalece até prova em ... Significa, pois, que o ingresso de qualquer demanda ... a exercer com igual vigor e precisão o múnus. Corroborando, conforme se infere do art. 261 do ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ... pelo princípio da igualdade, o que significa dizer que deverá ser respeitada a justa medida, ... serviço militar obrigatório exercem um múnus público relacionado com a defesa da soberania da ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... público da função a ser exercida e da ausência de ... Investido no munus , cumprirá ao administrador (art. 766): ... I - ... não foram eles partes, o que não significa, entretanto, que a sentença fique desprovida da ...
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A liberdade e a ética - limites e consequências
... extrair uma síntese singela: liberdade significa o direito de agir, consciente ou inconsciente, ... de Poder Público, com essas mesmas características, por certo, ... e inserida no leito constitucional como múnus público. Em se tratando de atividade com essa ...
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A curatela
... “titularizar a personalidade jurídica significa, em concreto, ter uma tutela jurídica especial, ... Por isso, é um múnus público, referente a um encargo atribuído por ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... Existe aqui um interesse público a nortear o Estado-juiz em prestar a tutela ... ão procedimental é inocultável, o que significa dizer que, aqui, a urgência decorre da lentidão ... âmbulo de sua inicial NÃO se tratar de munus publicum , a fim de viabilizar a cobrança de ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... processual é pressuposto processual e significa aptidão para praticar atos processuais. Tem ... na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou ... múnus público. Por reconhecer-lhe essa característica ...
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Acordao N° 1697456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação. Crime militar. Desobediência de decisão sobre perda ou suspensão de função, atividade ou direito (art. 354 do cpm). Conversão da absolvição para modalidade imprópria. Impossibilidade. Não adequação típica da conduta. Manutenção da sentença. 1. Se as provas dos autos revelam que o réu não exerceu quaisquer das funções policiais ou atos próprios durante a suspensão de suas atividades, mas
... APELANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ... múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão da ... referido crime revelam que “exercer significa desempenhar com ... habitualidade”, e ... -
Da instituição sindical
... e, outras, delegadas pelo Poder Público. Todavia, vemos nele, ainda, as características ... à atuação do SINTHORESP que detém o munus representativo histórico da categoria, o que ... ção da sentença, seu silêncio significa concordância com a pretendida ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... das leis e dos atos normativos do Poder Público e à preservação das garantias contidas na ... significa, como pudemos mostrar, o método de que se ... relacionados com o exercício do munus público que os caracterizam ... Um dos ...
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Acórdão nº 1.0024.11.024212-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1- Configura o crime de ameaça a conduta idônea do agente que promete causar à vítima um mal injusto e grave consistente em atentar contra a integridade corporal, consumando-se o delito independente do resultado lesivo, visto se tratar de um crime formal e instantâneo. 2- Comete o...
... SANTOS - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: LUDMILA ... ção, atividade, direito, autoridade ou múnus público suspenso por decisão judicial, o que ... a um cargo ou emprego; atividade significa qualquer ocupação ou diligência; direito é a ... -
Acórdão nº 1.0024.10.005208-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. 1- Configura o crime de ameaça a conduta idônea do agente que promete causar à vítima um mal injusto e grave consistente em atentar contra a integridade corporal, consumando-se o delito independente do resultado lesivo, visto se tratar de um crime...
... ÍSIO MENDES - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: DAIANE DA ... ção, atividade, direito, autoridade ou múnus público suspenso por decisão judicial, o que ... a um cargo ou emprego; atividade significa qualquer ocupação ou diligência; direito é a ...