munus o publico significa
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Da instituição sindical
... e, outras, delegadas pelo Poder Público. Todavia, vemos nele, ainda, as características ... à atuação do SINTHORESP que detém o munus representativo histórico da categoria, o que ... ção da sentença, seu silêncio significa concordância com a pretendida ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... das leis e dos atos normativos do Poder Público e à preservação das garantias contidas na ... significa, como pudemos mostrar, o método de que se ... relacionados com o exercício do munus público que os caracterizam ... Um dos ...
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Acórdão nº 1.0024.11.024212-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1- Configura o crime de ameaça a conduta idônea do agente que promete causar à vítima um mal injusto e grave consistente em atentar contra a integridade corporal, consumando-se o delito independente do resultado lesivo, visto se tratar de um crime formal e instantâneo. 2- Comete o...
... SANTOS - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: LUDMILA ... ção, atividade, direito, autoridade ou múnus público suspenso por decisão judicial, o que ... a um cargo ou emprego; atividade significa qualquer ocupação ou diligência; direito é a ... -
Acórdão nº 1.0024.10.005208-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. 1- Configura o crime de ameaça a conduta idônea do agente que promete causar à vítima um mal injusto e grave consistente em atentar contra a integridade corporal, consumando-se o delito independente do resultado lesivo, visto se tratar de um crime...
... ÍSIO MENDES - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: DAIANE DA ... ção, atividade, direito, autoridade ou múnus público suspenso por decisão judicial, o que ... a um cargo ou emprego; atividade significa qualquer ocupação ou diligência; direito é a ... -
Acórdão nº 1.0024.11.024212-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1- Configura o crime de ameaça a conduta idônea do agente que promete causar à vítima um mal injusto e grave consistente em atentar contra a integridade corporal, consumando-se o delito independente do resultado lesivo, visto se tratar de um crime formal e instantâneo. 2- Comete o...
... SANTOS - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: LUDMILA ... ção, atividade, direito, autoridade ou múnus público suspenso por decisão judicial, o que ... a um cargo ou emprego; atividade significa qualquer ocupação ou diligência; direito é a ... -
Acórdão nº 1.0024.10.005208-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. 1- Configura o crime de ameaça a conduta idônea do agente que promete causar à vítima um mal injusto e grave consistente em atentar contra a integridade corporal, consumando-se o delito independente do resultado lesivo, visto se tratar de um crime...
... ÍSIO MENDES - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: DAIANE DA ... ção, atividade, direito, autoridade ou múnus público suspenso por decisão judicial, o que ... a um cargo ou emprego; atividade significa qualquer ocupação ou diligência; direito é a ... -
Acórdão nº 1.0024.10.005208-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. 1- Configura o crime de ameaça a conduta idônea do agente que promete causar à vítima um mal injusto e grave consistente em atentar contra a integridade corporal, consumando-se o delito independente do resultado lesivo, visto se tratar de um crime...
... ÍSIO MENDES - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: DAIANE DA ... ção, atividade, direito, autoridade ou múnus público suspenso por decisão judicial, o que ... a um cargo ou emprego; atividade significa qualquer ocupação ou diligência; direito é a ... -
Acórdão nº 1.0024.11.024212-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1- Configura o crime de ameaça a conduta idônea do agente que promete causar à vítima um mal injusto e grave consistente em atentar contra a integridade corporal, consumando-se o delito independente do resultado lesivo, visto se tratar de um crime formal e instantâneo. 2- Comete o...
... SANTOS - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: LUDMILA ... ção, atividade, direito, autoridade ou múnus público suspenso por decisão judicial, o que ... a um cargo ou emprego; atividade significa qualquer ocupação ou diligência; direito é a ... -
Acórdão nº 1.0024.11.024212-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1- Configura o crime de ameaça a conduta idônea do agente que promete causar à vítima um mal injusto e grave consistente em atentar contra a integridade corporal, consumando-se o delito independente do resultado lesivo, visto se tratar de um crime formal e instantâneo. 2- Comete o...
... SANTOS - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: LUDMILA ... ção, atividade, direito, autoridade ou múnus público suspenso por decisão judicial, o que ... a um cargo ou emprego; atividade significa qualquer ocupação ou diligência; direito é a ... -
Da Penhora
... casos excepcionais, diante do interesse público e das circunstâncias do caso concreto, atendendo ... obrigação civil, mas no desrespeito ao múnus público. HC n. 92.566/SP, rel. Min. Marco ...
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Da Execução Forçada
... conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados ... significa que haverá sempre a possibilidade de o ... obrigação civil, mas no desrespeito ao múnus público. HC 92566/SP, rei. Min. Marco Aurélio, ...
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A responsabilidade civil das pessoas com deficiência e dos curadores após a Lei brasileira de inclusão
... Isso significa que cada sujeito tem o direito de se ... ícios fundados, oficiando o Ministério Público 10 para atuar como fiscal da ordem jurídica, ... ) e a consequente atribuição do múnus legal. Pode-se mesmo dizer que nesses casos ...
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Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... viscerum” 4 , que, em linhas gerais, significa que o infante, antes do nascimento, ... delimitado pelo Direito Internacional Público. Guerra pode ser definida, segundo Hildebrando ... da ausência) para continuar a exercer seu múnus, caso não se habilite algum herdeiro na ...
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Interesse público
... Significa dizer, na visão do autor, que não há interesses dos entes estatais ... Dentro de seu múnus constitucional, a advocacia de Estado assume a tarefa de defender a ...
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O humanismo em crise: a proposta levinasiana da alteridade do rosto como reconstrução do humanismo
... significa muito precisamente que o rosto não é uma forma ... , como exemplificação, que exerce seu munus público ao elaborar leis para disciplinarem as ...
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A criança e o direito à convivência familiar
... A expressão "doutrina" significa que existe uma ideia central ou um valor, ... menos poder e mais dever, converteu-se em múnus, concebido como encargo legalmente atribuído a ... , ainda, porque existe a ideia do múnus público, em face do interesse social que envolve, onde a ...
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Os fundamentos teóricos e jurídicos para a proteção do meio ambiente
... ável pela administração do interesse público ... EDUARDO_CRISE2019.indb 3 09/01/2019 ... Significa pensar em termos de relações, padrões e ... devidas exercem com independência esse munus público ... O que foi proposto foram ...
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Princípios da atividade notarial
... princípios oriundos do direito público em face daqueles do direito privado. Ademais, a ... ípio da legalidade, para o tabelião, significa agir conforme a lei e fiscalizar rigorosamente o ... na obrigação do tabelião exercer o seu munus ...
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Acórdãos nº 0000006-72.2015.8.26.0360 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... para o exercício da atividade profissional não significa necessariamente invalidez para os atos da vida política ... munus ... E o apelante assim o fez, conforme alega, com base no ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados ... obrigatórios dessa petição não significa dizer que a parte está impedida de requerer o ... múnus público. O encargo de fiel depositário garante ...
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Do inventário
... Na linguagem jurídica normal significa uma autorização judicial. 170 Trata-se de ... Público ... Nos inventários judiciais, o alvará é ... , pois o inventariante no exercício do seu munus muitas vezes necessita vender bens do espólio, ...
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Guarda compartilhada com base no princípio da afetividad e no direito das famílias
... ao juiz cobrar-lhes o exercício do múnus desta forma, compartilhadamente. Eis aí o ... sociais, juízes, membros do Ministério Público, padres, pastores e também em casos de família, ... alheio, falar em guarda compartilhada significa que a criança ficará ... 17 PAIXÃO, ...
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Acórdãos nº 1029361-67.2014.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... e responder por eventual culpa na consecução do múnus público – Incapacidade é suprida pelo processo de ... Civil protege os interesses do incapaz, mas isso não significa que contra ele não recaiam os princípios basilares do direito, ...
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Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
... Isso significa que o Juiz não pode ampliar este prazo. Porém, ... ou a imediata recondução do agente público" em sua função, por exemplo ... @62 Sanç\xC3" ... , mas em nome da justiça, exercendo um múnus público) 978 ... É medida de natureza processual, ...
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Da execução
... conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados ... obrigatórios dessa petição não significa dizer que a parte está impedida de requerer o ... múnus público. O encargo de fiel depositário garante ...