munus o publico significa
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Acórdão Nº 0300631-49.2019.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. RÉU CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR.SUSTENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES AO DEFERIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA. TESE INSUBSISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA O EXERCÍCIO DA POSSE ANTES DO ESBULHO, TAMPOUCO DA ALEGADA AMEAÇA AO EXERCÍCIO DA POSSE. RELATO POLICIAL CONSTANTE
... distribuídos há mais tempo não significa" violação ao disposto no artigo 12, caput, do C\xC3"... DE SE REMUNERAR O CAUSÍDICO PELO MUNUS PÚBLICO PRESTADO, A DESPEITO DO RESULTADO DA ... -
Ações constitucionais na justiça do trabalho
... proteger direito líquido e certo..” significa que, uma vez demonstrados os requisitos legais, o ... — é toda manifestação do Poder Público — administração direta, indireta e pessoa ... pelo Poder Público, no exercício do munus público. Autoridade coatora — é aquela que ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3"...Cessão do crédito trabalhista significa a transferência pelo credor trabalhista ... obrigação civil, mas no desrespeito ao múnus público." (HC n. 92.566/SP, rel. Min. Marco ...
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Condomínio edilício
..., prospectos ou comunicações ao público ou aos interessados (Lei n° 4.591/64, art. 65). ...Mas tal não significa que não lhe se possa reconhecer personalidade ... de condômino-síndico, o exercício do múnus poderá ser gratuito ou oneroso. Não se admite ...
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Poder legislativo
..., judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos ...Isso não significa que uma determina CPI federal não possa realizar ...ão da Constituição para incorporar um múnus que não é seu, o de defensor da moral e dos ...
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Autoridade parental
... da intensificação ou do recuo dos múnus da autoridade parental. Propiciar ao filho sua ... audiência, na presença do ministério público, manifestou a vontade de ficar com o pai, devendo ... de determinadas manifestações significa desconhecer a personalidade individual do menor e ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... de Giuseppe Chiovenda 3 : “Provar significa formar a convicção do juiz sobre a existência ... aprimorando o próprio exercício do seu munus público. Não se trata de pré-julgamento ou ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
...público da função a ser exercida e da ausência de ...Investido no munus , cumprirá ao administrador (art. 766):. I - ... não foram eles partes, o que não significa, entretanto, que a sentença fique desprovida da ...
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Parentalidade e 'acordos de coparentalidade
... melhor o exercício de função ou de múnus, em espaço delimitado, fundado na legitimidade e ..., declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de ... . Significa dizer que todos os pais e mães registrais ...
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Portais da transparência, democracia e enfrentamento à corrupção
... à Corrupção na Visão do Ministério Público 181 . VIII. Portais da transparência, ... da Administração Pública para que o munus seja assumido conforme leciona MESURINI citando ... serviços públicos de maior qualidade significa concretizar objetivos fundamentais da República ...
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Processos coletivos como instrumento de efetivação dos fundamentos do estado democrático de direito
...(“Processo civil de interesse público”. In: SALLES, Carlos Alberto (org.). ...ânea acompanhe a evolução do novo munus exercido pelo Poder Judiciário: o de dar real ... de um viés privatístico e individual, significa restringir o Poder Judiciário ao modelo ...
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Interesse público
...Significa dizer, na visão do autor, que não há interesses dos entes estatais ... . Dentro de seu múnus constitucional, a advocacia de Estado assume a tarefa de defender a ...
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A validade do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro
... Ministério Público Federal do Distrito Federal ajuizou ação civil ... Significa dizer que, sob este enfoque, a ortotanásia deve ... inexiste manifestação de aceite desse múnus pelos mesmos. Afirma ainda que mesmo que esses ...
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Do direito das famílias
...á, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para ...ção ou autorização de alguém, significa que não possui legitimação para a prática ...Por ser a tutela um munus publico (encargo público), a escusa da tutela ...
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Construindo o primeiro algoritmo aprovado no exame da OAB
... “LexML” deriva o prefixo lex , que significa lei em latim, e do acrônimo ML (do inglês ..., Advocacia Geral da União e Ministério Público nas esferas Federal, Estadual, Municipal e ... do julgador, e seus atos constituem múnus público. . § 3º No exercício da profissão, ...
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Artículos 1.630 a 1.638
... distinguido o poder familiar como um múnus público, não mais um conjunto de direitos sobre ...ção, o que impõe a eles educar, o que significa. . tomar atitude coerente e enérgica a fim de ...
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Pressupostos
... se referem ao exercício do direito público subjetivo de impetrar a tutela jurisdicional do ...No primeiro, significa “direito (incidência do direito = fato + ...Esses serviços — que representam um munus público — são geralmente prestados sem ...
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Ministério Público do Trabalho
...45/2004, do atual § 3 o do art. 114, atribuindo ao MPT o munus" de ajuizar dissídio coletivo, na Justiça especializada laboral, nas hip\xC3"... quanto à unidade dos Ministérios Públicos integrantes do MPU, significa dizer que a atuação perante o Supremo Tribunal Federal e Superior ...
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
...ção de 1891, no exercício do seu múnus advocatício, consultava precedentes judiciais ... se existe justificativa no interesse público para que se permita a invasão da esfera ..."função negativa" 95 (desobedecê-lo "significa ultrapassar. . irremediavelmente os limites do ... -
Kant entre republicanismo e liberalismo
... pode ser negada em absoluto, o que não significa que possam ser aceitas acriticamente. Repensar o ... ligados, posto que ao Direito incumbe o múnus de zelar pela salvaguarda da liberdade externa ...: a tentativa de alicerçar o Direito Público no Direito Privado. . O Estado tem uma ligação ...
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A proteção dos vulneráveis: perfil contemporâneo da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada
... ao “nascimento com vida”, não significa que todos poderão gozar e exercer com plenitude ... equipe multidisciplinar e o Ministério Público. A pessoa apoiada deverá apresentar ao juiz um ... era conferida como um en-cargo, um munus , a alguém que deveria administrar pessoa e bens ...
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Acórdão nº 1.0000.22.220748-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGUROS DE VIDA COM PESSOA INTERDITADA JUDICIALMENTE - NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -...
... do jurista Carlos Roberto Gonçalves, significa: " O princípio da boa-fé exige que as ... uma atividade político social, que possui múnus público e, portanto, exige um atuar pautado no ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... irrefreável intervencionismo do poder público nas relações de trabalho a fim de: a) proteger ...Tudo isso, porém, não significa que o contrato perdeu muito da sua tradicional ... de direitos e obrigações, exerce o seu múnus" público. 2. O fato do Tabelionato possuir CNPJ n\xC3"...
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O estatuto da associação: conteúdo e limitações
...171-220. 2 Isso não significa que não possam ser consideradas associações as ... posse, o crédito emanado de promessa ao público; e tem-se de interpretar que a instituição de ... geral, salvo se o estatuto conferir tal múnus a outro colegiado, como, v.g., à diretoria ...
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Acordão da , 19-04-2023
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO PROVIDO.1. Admite-se a formulação de Pedido de Suspensão pelas pessoas jurÃdicas de direito privado prestadoras de serviço público, no exercÃcio de função delegada pelo Poder Público, desde que na defesa do interesse público primário, correspondente aos interesses da coletividade...
...direito privado prestadoras de serviço público", no exercício de função delegada pelo. Poder P\xC3"... jurídica de direito privado que exerce múnus. público, como as concessionárias e ... a suspensão do credenciamento, o que significa" dizer,. conforme seu entender, que a requerente n\xC3"...