munus o publico significa
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Acórdãos nº 0010365-67.2012.8.26.0625 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2015
APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DEFICIÊNCIA AUDITIVA CORRIGIDA POR OTOFONE. CLASSIFICAÇÃO NAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. INAPTIDÃO AFASTADA. Pretensão à anulação do ato administrativo que indeferiu a matrícula do autor no Curso de Formação Policial, bem como à nomeação e posse no cargo de investigador de polícia. Para a efetivação da isonomia...
... - A constatação da deficiência (monocularidade) não significa, necessariamente, a impossibilidade de exercer o múnus público, ... -
Decisões Monocráticas nº 39401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2020
... cunho pessoal, mas antes no exercício do múnus de Procuradoria de defesa das prerrogativas da ...Isto não significa que a liberdade de expressão e informação seja ... que indireta e remotamente, interesse público. A tutela dos direitos da personalidade pelo ...
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Corte portuguesa e monarquia no Brasil. Obstáculos da centralização do estado e estratégias da advocacia provisionada
O principal objetivo deste trabalho consiste na investigação do significado da advocacia provisionada no Brasil durante o primeiro quartel do século XIX. Esta investigação levará em conta os modos e mecanismos pelos quais os advogados provisionados se relacionavam entre si, se situavam nas relações ora com Estado ora com a sociedade e se colocavam na mediação entre um e outro. Procurando...
... livre e pardo, e ele solicitaria emprego público ao monarca como meio de sua sobrevivência e a de ... . 15 A abreviatura S.A.R . significa Sua Alteza Real . Era fórmula que os advogados ...ções doutrinárias: ofício de justiça, múnus público, profissão liberal e como múnus ... -
Decisão monocrática Nº 58678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... de natureza trabalhista, sendo o ente público como devedor subsidiário. Por seu turno, a ...ão do ônus da prova e inversão desse múnus. . Trata-se, destarte, de típica hipótese ... de empresas de terceirização, o que significa dizer que a Suprema Corte não afastou a ...
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Imunidade sobre entidades religiosas
..., conferencista e consultor em direito público. coordenador e professor convidado do ceu-iics ...o vocábulo indica “negação de munus ”, i. e., liberação ou dispensa de encargo, ...imunidade, conseguintemente, significa limitação do poder do príncipe pela ...
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Acórdão nº 1.0472.12.001476-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI N.11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão judicial que fixa honorários de sucumbência em favor de defensor dativo constitui título executivo apto a promover o manejo de ação executiva, conforme interpretação sistemática dos...
...ção os valores percebidos por Defensor Público Estadual e os encargos decorrentes do múnus ... o contrário, com a devida vênia, significa o mesmo que prestigiar a omissão do Estado para ... -
Acórdão nº 1.0472.12.001476-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI N.11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão judicial que fixa honorários de sucumbência em favor de defensor dativo constitui título executivo apto a promover o manejo de ação executiva, conforme interpretação sistemática dos...
...ção os valores percebidos por Defensor Público Estadual e os encargos decorrentes do múnus ... o contrário, com a devida vênia, significa o mesmo que prestigiar a omissão do Estado para ... -
Acórdão nº 1.0472.12.001476-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI N.11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão judicial que fixa honorários de sucumbência em favor de defensor dativo constitui título executivo apto a promover o manejo de ação executiva, conforme interpretação sistemática dos...
...ção os valores percebidos por Defensor Público Estadual e os encargos decorrentes do múnus ... o contrário, com a devida vênia, significa o mesmo que prestigiar a omissão do Estado para ... -
Decisão da Presidência nº 39401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
... cunho pessoal, mas antes no exercício do múnus de Procuradoria de defesa das prerrogativas da ...2. O interesse público premente no conteúdo de reportagens e peças ...304-305). Isto não significa que a liberdade de expressão e informação seja ...
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Decisões Monocráticas nº 39401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
... cunho pessoal, mas antes no exercício do múnus de Procuradoria de defesa das prerrogativas da ...2. O interesse público premente no conteúdo de reportagens e peças ...304-305). Isto não significa que a liberdade de expressão e informação seja ...
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Reflexões acerca da validade e efetividade das diretivas antecipadas de vontade no direito brasileiro
...2.2 A obrigatoriedade de instrumento público. 2.3 Necessidade de aceitação por parte do ..., o tratamento que lhe convém, o que significa que estamos diante do exercício da autonomia ..., quando fosse chamado para exercer seu munus . . No Direito Comparado, vê-se o caso da ...
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Decisões Monocráticas nº 169949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019
..., em 1º de março de 2019, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de ... aos seus advogados do pleno exercício do múnus da advocacia; vi) os efeitos da liminar deferida ...Isso significa, portanto , que a atuação do Poder Judiciário, ...
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Autoridade parental e o aspecto finalístico de promover o desenvolvimento e bem-estar da criança e do adolescente
... a manutenção da indicação pelo Poder Público? Na síntese do referido ministro, . 2. De ... ter condições para o exercício de tal múnus –, para se verificar se o direito à educação ...Significa que ambos os pais possuem exatamente os mesmos ...
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Acordão da , 14-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. PRINCÃPIO DA IMPESSOALIDADE DO JUIZ. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. ART. 144, IX, DO CPC/2015. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MAGISTRADO DECLARADO IMPEDIDO. ARTS. 144, IX, E 146, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LITÃGIO ENTRE O JUIZ E O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Na origem, cuida-se de Exceção de Impedimento...
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Decisão da Presidência nº 169949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019
..., em 1º de março de 2019, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de ... aos seus advogados do pleno exercício do múnus da advocacia; vi) os efeitos da liminar deferida ...Isso significa, portanto , que a atuação do Poder Judiciário, ...
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Dos Direitos do Advogado
..., como visto, tem natureza de serviço público. Por tal razão, diz-se que o advogado não tem ... a inviolabilidade profissional , que significa dizer que o advogado não pode ter violado seu ..., desde que o advogado, agindo em seu “ múnus ” não extrapole os limi-(62) Câmara admite ...
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Das sanções principais
... 6) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou ...O fato de o ato ser ilícito não significa que temos ausência de causa; pelo contrário, a ... Exercem um múnus público. Vale dizer, o que os qualifica para o ...
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O CPC/15 e os precedentes obrigatórios de seu art. 927 nos processos administrativos federais
Trata-se de pesquisa descritiva e bibliográfica acerca da legislação sobre os precedentes obrigatórios do art. 927 do CPC/15, da vinculação a tais precedentes por parte da autoridade incumbida do processamento e/ou julgamento de demandas na esfera administrativa e das suas aplicações na sistemática própria destes processos. Objetivou-se, pois, analisar cada hipótese elencada neste artigo, compará-
... a ratio decidendi do anterior; “significa, no sentido técnico-processual, a decisão ... a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, promovendo a remessa ... a servidor público ou agente imbuído de múnus público do Poder Executivo federal, de forma ... -
As imunidades das instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
... a sociedade a colaborar com o poder público, no atendimento de necessidades básicas da ... atendimento de requisitos legais, não significa que caiba, ao legislador ordinário, qualquer ... o lucro e de obrigar sua reinversão no munus educacional ou assistencial, enquanto condição ...
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Decisão monocrática Nº 58741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
...ão do ônus da prova e inversão desse múnus[, tratando-se] de típica hipótese de ..., como sói acontecer, em geral, o Poder Público é adimplente, pelo menos no plano federal essa ... não esteja sendo cumprida, o que não significa ausência de lei. O SENHOR MINISTRO CEZAR ...
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Dos embargos de declaração pelo excepto
... de cópias dos autos ao Ministério Público , para instauração de inquérito em relação ... da forma como o acusado queria não significa que ela não investigou os fatos – Réu que fez ... sob suspeição a atividade exercida ( múnus ). . O excipiente nas acusações, através das ...
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Das disposições gerais
... irrefreável intervencionismo do poder público nas relações de trabalho a fim de: a) proteger ...Tudo isso, porém, não significa que o contrato perdeu muito da sua tradicional ... de direitos e obrigações, exerce o seu múnus" público. 2. O fato do Tabelionato possuir CNPJ n\xC3"...
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A guarda compartilhada aplicada à luz do princípio da solidariedade e do dever de cuidado: visão crítica dos artigos 1.583 e 1.584 do código civil
... magistrados e membros do ministério público" têm interpretado a expressão ‘sempre que poss\xC3"... em finais de semana alternados significa nenhuma mudança em relação ao que se praticava ... exercida como um múnus privado, um complexo de direitos e deveres ...