Munus público

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  • Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
    ... decisão favorável ao seu constituinte, e os seus atos constituem múnus público ...
  • Acórdão nº APn 564 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
    ... 5. A advocacia constitui um múnus público e goza de imunidade - excluída em caso de evidente abuso – ...
  • Munus público da advocacia é respeito ao cidadão e interesses da sociedade

    Antonio Ferreira: Munus público da advocacia é respeito ao cidadão

    ​A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 133 que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”, reconhecendo...
  • Acórdão nº 2011/0184967-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... PÚBLICO  OCUPANTE  DE  CARGO  EM  COMISSÃO  NA  ... MÚNUS PÚBLICO. HIPÓTESE QUE SERIA,  ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. TUTELA DE INTERESSE PARTICULAR. ILEGITIMIDADE. PRETENSÃO SUSPENSIVA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O pedido de suspensão de segurança é cabível para sustar os efeitos de decisão proferida em ação judicial manejada contra o poder público que puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à

    ... público" que puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à seguran\xC3" ... exerce  munus"  publico ,  como  as  concessionárias  e  permissionárias \xC2" ...
  • Acórdão nº 2011/0060063-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... munus ...
  • Acórdão nº 2013/0065776-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... PÚBLICO FEDERAL - MPF  ... AGRAVADO   ... : MAURÍCIO DA SILVA  ...   ou  inabilitação  moral  para  o  exercício  do  munus  ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
    ... PODER  PÚBLICO  E  SUBMETIDA  AO  DISPOSTO  NOS  ARTS.  58  E  ... é prerrogativa de pessoa jurídica que exerce um munus  público, decorrente da  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O defensor dativo comunga do...

    ... PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO  ... 1.  O  defensor  dativo  comunga  do  mesmo  munus   público  da  Defensoria,  ...
  • Acórdão nº 2015/0128512-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LUCROS CESSANTES. 1. VEDAÇÃO AO NON LIQUET. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRESUNÇÕES. ADMISSÃO NO DIREITO PROBATÓRIO. RAZOABILIDADE. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial que impugna a extinç&#

    ...   1973,  obsta  ao  julgador  esquivar-se  de  seu  munus  público  de  prestar  a  ...
  • Acórdão nº 2014/0133055-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... PÚBLICO"  FEDERAL.  PROCESSO  ... ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  CONVERSÃO\xC2" ...
  • Acórdão nº 2011/0307397-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DEPÓSITO JUDICIAL. ARMAZENAGEM DE GRÃOS. INEXISTÊNCIA DE CAUÇÃO OU DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS PELO EXEQUENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS POR CONTA DO EXECUTADO. HOMOLOGAÇÃO SEM INTERVENIÊNCIA DO ARMAZÉM DEPOSITÁRIO. EXERCÍCIO...

  • Acórdão nº 2015/0100624-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ...   VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANA  ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  ... em  relação  ao  munus"  público ,  violando  os  princípios  da  Administração \xC2" ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... manutenção  dos  mesmos  no  munus   público  em  virtude  das  ...
  • Acórdão nº 2015/0188738-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DO ART. 265, DO CPP. AUSÊNCIA DE ABANDONO PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA. ABANDONO DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. GESTO INCOMPATÍVEL COM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. REGISTRO DO INCONFORMISMO EM ATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO...

    ... : EURO BENTO MACIEL FILHO  ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO  ... ao  múnus ...
  • Acórdão nº 2014/0323893-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. OS HONORÁRIOS DO CURADOS ESPECIAL DEVEM SER CUSTEADOS PELO ESTADO, QUANDO NÃO HÁ ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - É pacífico o entendimento no Superior

    ...  de o advogado dativo não ser obrigado a exercer o munus público  ... de maneira gratuita ... II  - ...
  • Acórdão nº 2015/0114663-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VIGÊNCIA PRORROGADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO EM PREENCHER A VAGA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/

    ... 2.      A  aprovação  em  concurso  público"  dento do número de vagas  ... previstas no Edital convalida a\xC2" ... a  tolher  o  exercício  do  múnus ...
  • Acórdão nº 2013/0223049-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. REDESIGNAÇÃO DA ASSENTADA. INTIMAÇÃO EM EXÍGUO LAPSO TEMPORAL. MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA PELA ALTERAÇÃO DA DATA. REALIZAÇÃO

    ... RECORRIDO  ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  ... 2.  O  defensor  dativo  comunga  do  mesmo  munus  público  da  Defensoria,  ...
  • Acórdão nº 2014/0251270-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. ÔNUS DO ESTADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os honorários advocatícios do curador especial devem ser...

    ... obrigado  a  exercer  o  munus   público  de  maneira  gratuita"  (AgRg  no  REsp  ...
  • Acórdão nº 2012/0152689-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... múnus  público de auxiliar do juízo, e suas ações devem  ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1245622 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO:ALBERTO OLIVIER ADVOGADO :CHARLES ... DE DESVIO ÉTICO OU DE INABILITAÇÃO MORAL PARA O EXERCÍCIO DO MUNUS PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DE MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE CURADORIA ESPECIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MUNUS EXERCIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 1- Ação distribuída em 18/12/2013. Recurso especial interposto em 05/10/2015 e atribuído à Relatora em 22/2/2017. 2- Diante da incompatibilidade entre o exercício concomitante das funções de custos legis e de curador especial, cabe à

    ... : MINISTRA NANCY ANDRIGHI ... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO  ... RECORRIDO  ... : L L DA C  ...
  • Acórdão nº 2014/0021734-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  ... : DAGBERTO NOGUEIRA DA SILVA  ... exercer o múnus público, sobretudo o da legalidade e o da impessoalidade"; e  ...
  • Acórdão nº 2015/0035447-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... -se  de  uma  função  institucional,  verdadeiro  munus  ... público, remunerado via subsídio ...
  • Acórdão nº 2013/0317400-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DA CONSTRIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO. DETERMINAÇÃO PARA A REANÁLISE DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. DEFENSORA PÚBLICA...

    ... Público ... defensores em prol do desenvolvimento do munus"  público de assistência ao  ... necessitado, de incumbência da\xC2" ...

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