munus publico do advogado
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... decisão favorável ao seu constituinte, e os seus atos constituem múnus público ...
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Acórdão nº APn 564 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
... NORONHA AUTOR : M P F RÉU : J F L ADVOGADO : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(S) RÉU ... 5. A advocacia constitui um múnus público e goza de imunidade - excluída em caso ...
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Acordao N° 1607634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material inexistentes. Rediscussão de matéria. Embargos rejeitados. Honorários de sucumbência - munus público do advogado - impossibilidade de valor irrisório. 1. Constitui pressuposto intrínseco dos embargos de declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida (arts. 48, da lei nº 9. 099/
... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MUNUS PÚBLICO DO ADVOGADO – ... IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 2007/0014459-7 de T4 - QUARTA TURMA
... GALLOTTI RECORRENTE : DIRCEU DE FARIA ADVOGADO : LUIZ VICENTE CERNICCHIARO E OUTRO(S) RECORRIDO ... dispensáveis ao exercício do nobre múnus da advocacia" (passagem extraída do voto ... , a parte, o membro do Ministério Público, o serventuário ou o advogado da parte ...
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'Jus postulandi' na Justiça do Trabalho: revogar é preciso
Gustavo Guimarães: "Jus postulandi" na JT. Revogar é preciso
... sábias e ponderadas considerações do advogado Luis Carlos Moro, que, com a lucidez e argúcia ... o legislador constituinte, reconhecendo o múnus público do advogado, declarou-o, de forma ... -
Acórdão nº 2014/0125177-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TRANCAMENTO. IMUNIDADE DO ADVOGADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA SUBMETIDA AOS LIMITES LEGAIS. FALTA DE JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1....
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO" DO ESTADO DO PARANÁ ... INTERES. ... :\xC2" ... TRANCAMENTO. ... IMUNIDADE ... ADVOGADO. ... do munus ... -
Acórdão nº 2014/0080456-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESACATO. INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TRANCAMENTO. IMUNIDADE DO ADVOGADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA SUBMETIDA AOS LIMITES LEGAIS. FALTA DE JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A prátic
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... INTERES. ... TRANCAMENTO. IMUNIDADE DO ADVOGADO". CLÁUSULA ... ASSECURATÓRIA SUBMETIDA \xC2" ... em evidente exercício do seu munus" , eis que atuava na defesa dos interesses\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0205332-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E ... de Prática Jurídica, exercem um munus equivalente ao do Defensor Público ...
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Acórdão nº 2015/0188738-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DO ART. 265, DO CPP. AUSÊNCIA DE ABANDONO PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA. ABANDONO DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. GESTO INCOMPATÍVEL COM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. REGISTRO DO INCONFORMISMO EM ATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ao múnus ... -
Acórdão nº 2014/0323893-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. OS HONORÁRIOS DO CURADOS ESPECIAL DEVEM SER CUSTEADOS PELO ESTADO, QUANDO NÃO HÁ ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - É pacífico o entendimento no Superior
... advogados público ... de maneira gratuita ... II - ... -
Acórdão nº 2014/0021734-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : DAGBERTO NOGUEIRA DA SILVA ... advogado ... múnus ...
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Acórdão nº 2014/0133502-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TRANCAMENTO. IMUNIDADE DO ADVOGADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA SUBMETIDA AOS LIMITES LEGAIS. FALTA DE JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A imunidade profissional, como cediço, não pode ser suscitada para respaldar o cometimento de eventuais atos il
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO" DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCESSUAL \xC2" ... TRANCAMENTO. IMUNIDADE DO ADVOGADO". CLÁUSULA ... ASSECURATÓRIA SUBMETIDA \xC2" ... do seu munus ... -
Acórdão nº 2014/0251270-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. ÔNUS DO ESTADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os honorários advocatícios do curador especial devem ser...
... ública instalada, em virtude de o advogado" dativo não ser ... obrigado a exercer\xC2" o munus ... -
Acórdão nº 2006/0024511-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DOUER PACIENTE : TOUFIK KATTAN ADVOGADO : JOSÉ CARLOS DIAS ... HABEAS CORPUS. DIREITO ... ção de defensor dativo já investido no munus público no 1º Grau da jurisdição ... 3 ...
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A mediação como novo paradigma
... O Papel do Advogado na Mediação ... Reiterando o que já foi ... qualquer hipótese de ser levada a público ... Em demandas postas em juízo existe a ... rol taxativo de lides cuja função social Múnus público do advogado deve prevalecer como efetivo ...
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Acórdão nº 2009/0071489-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ao de defensor público, mas sim de advogado nomeado para o patrocÃnio de uma certa causa, exercendo somente um munus" público, por meio da advocacia particular, e n\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0126001-0 de T6 - SEXTA TURMA
... MOURARECORRENTE:AMÁLIA REGINA PINTO ADVOGADO:ÁLVARO MONTEIRO T. ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... privada, em que o advogado exerce seu múnus de forma privativa e recolhe sua contribuição ... ço, para fins de averbação no serviço público, deve observar o número de dias trabalhados e ...
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Vivemos uma supressão ao direito de defesa no país
Erick Pereira: Vivemos uma supressão ao direito de defesa no país
... , de acordo com a lei e em processo público no qual se assegurem todas as garantias ... também se refletem na incompreensão do múnus público do advogado. Ao atrair a desconfiança ... -
Acórdão nº 2004/0164201-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRÓPRIA) E OUTROSEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS INTERES.:ROMÁRIO VIEIRA DA OCHA ADVOGADO :FLÁVIA ALMEIDA FORTI DA FONSECA ... PROCESSUAL ... era, agente público, no exercício do munus público (Prefeito qüinqüênio 1993 a 1996) da ...
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Advocacia criminal e suas responsabilidades
Advocacia criminal e suas responsabilidades
... ável importância das prerrogativas do Advogado criminalista, às quais (merecidamente) são ... a Magistrados, membros do Ministério Público, Defensores Públicos, policiais etc., o recorte ... Assim, o seu múnus consiste em exigir de autoridades públicas o ... -
Acórdão nº 2007/0068112-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRENTE : JERCIDES GOMES RIBEIRO ADVOGADO : CRÉSIO MIRANDA RIBEIRO RECORRIDO : TRIBUNAL ... Contudo, essa imunidade, no exercício do munus público, é relativa (HC 84. 795/GO, Segunda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119240-47.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RELAÇÃO JURÍDICO- ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na mesma linha do entendimento já adotado por esta Corte quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ação de cobrança de honorários advocatícios decorrentes de contrato firmado entre...
... decorrentes de contrato firmado entre o advogado e a parte demandante, a pretensão de recebimento ... dativo, nomeado para o exercício de múnus público, não se insere no âmbito da ... -
Por que aprender sobre prerrogativas?
... Advogado", OAB/RJ 127212, Conselheiro suplente da 7ª Subse\xC3" ... Embora a relevância do múnus público do advogado e a nobreza da advocacia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58800-22.2007.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. A expressão -relação de Trabalho-, constante do inc. I do art. 114 da Constituição da República (Emenda Constitucional 45/2004), não atrai para a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as causas decorrentes da cobrança de honorários...
... ídica estabelecida entre o reclamante, advogado nomeado para exercer um munus público, e o ... -
Novo Código de Ética é conservador sobre publicidade na advocacia
Novo Código de Ética é conservador sobre publicidade na advocacia
... de artigo publicado na Revista do Advogado 129 da Associação dos Advogados de São ... É o chamado “munus” público do advogado, consagrado pelo artigo ...