munus publicos

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DO MPF DE QUE A CONDUTA DE POLICIAIS DA PRF ENSEJA AS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.429/92 (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA). CONSTATA-SE O NÃO CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POIS A CONDUTA, EM TESE, ESTARIA SOB A INCIDÊNCIA DA LEI 4.898/65 (ABUSO DE...

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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS. SECCIONAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL. CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. PARECER OPINATIVO....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR AGENTE PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL AUTUADO PELO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, REPRESENTADO PELA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 22 DA LEI 9.028/95. AUTUAÇÃO DIRECIONADA CONTRA A POSSE

Ementa: AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXPRESSÕES OFENSIVAS. PROCURADORA DA REPÚBLICA. ATUAÇÃO EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. NÍTIDO PROPÓSITO DE CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. IMUNIDADE FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DIRETA DE COMETIMENTO DE CRIMES. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL INJURIANDI NÃO PRESENTES. DENUNCIAÇÃO ...

Ementa: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE DESPESA PREVISTA PELO PODER PÚBLICO E SUBMETIDA AO DISPOSTO NOS ARTS. 58 E SEGUINTES DA LEI N.º 4.320/1964. TUTELA DE EVIDÊNCIA. GRAVE LESÃO À ECONOMIA, À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS NÃO DESMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O deferimento da contracautela está condicionado à ocorrência de grave lesão à ordem, à

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO SEM OBEDIÊNCIA A FORMALIDADES LEGAIS. VIOLAÇÃO FRONTAL AO SISTEMA NORMATIVO. FAVORECIMENTO PESSOAL CARACTERIZADO. AFRONTA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO EVIDENTE. HISTÓRICO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS 1. Trata-se de...

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇO PÚBLICO. MODICIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO PAGA AO PROFISSIONAL CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DESVIO ÉTICO OU DE INABILITAÇÃO MORAL PARA O EXERCÍCIO DO MUNUS PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DE MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. 1. "A Lei n. 8.429/92 visa a resguardar os princípios...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXTORSÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE SERIA MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE ISOLADAMENTE NÃO JUSTIFICAM A SOLTURA DO ACUSADO. ORDEM DENEGADA. I. Paciente...

APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Registre-se que merece acolhimento o pleito no que concerne ao benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela Defesa em benefício do...

APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. ART. 12 DA LEI N° 10.826/03. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INALBERGAMENTO. DOSIMETRIA. ATENUANTE RELATIVA À CONFISSÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANDO SE UTILIZA A QUANTIDADE DE DROGA TANTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE QUANTO PARA AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, LEI 10.826/03 C/C ART. 65, I E III, ALÍNEA "D" DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. Conforme se depreende da análise dos

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA. CONCEITO DE "AUTORIDADE POLICIAL". NÃO APLICABILIDADE DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N.º 4.898/65). DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRAZO. LEI...

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART 16, § 1º, IV, DA LEI Nº. 10.826/03. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE POTENCIAL LESIVO DA ARMA DESMUNICIADA. INACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. TESTEMUNHA POLICIAL. PROVA VÁLIDA E ROBUSTA. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA SUPRACITADA LEI. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO...

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE OBSTADAS POR ATO CONSIDERADO ILEGAL PELO JUDICIÁRIO. DIREITO DO CANDIDATO À INDENIZAÇÃO. 1. Trata-se de ação por meio da qual a ora recorrida objetiva ver garantido seu direito de tomar posse no cargo de Analista Previdenciário com formação em Ciências Contábeis na Gerência Executiva do INSS de Santo Ângelo,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - BENS DO ESPÓLIO - HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA - INVENTARIANTE ADMINISTRADOR - PESQUISA SISBAJUD E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COSAGUA. Como se sabe, nos termos do artigo 98 da Lei 13.105/2015, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. LEI ADJETIVA PENAL. TRÁFICO DROGAS. DOIS APELANTES. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DAS PENAS COM ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO EM PARTE. AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE PARA...

APELAÇÃO CRIME. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N.º 10.826/2003. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA CORRELATA AO EXAME PAPILOSCÓPICO PARA AVERIGUAÇÃO DAS DIGITAIS CONSTANTES NA ARMA FOGO. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. AUTORIA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS ADMITIDOS EM DIREITO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO E AUTORIA DELITIVA. INACOLHIMENTO....

APELAÇÃO CRIME. ART. 157, § 2º c/c ART. 157, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. INACOLHIMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO SIMPLES. AMEAÇA COM EMPREGO DE ARMA IMPRÓPRIA. INALBERGAMENTO. POSTULAÇÃO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO

APELAÇÃO CRIME. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO CORRELATO À AUTORIA DELITIVA. INACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILDIADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Trata-se de apelação criminal, interposta pela...

APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM OBJETO DO CRIME. RECONHECIMENTO PESSOAL EM AUDIÊNCIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 226, DO CPP. MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. INACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO...

APELAÇÃO CRIME. ROUBO – ART. 157, § 2°, I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. INACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA FURTO SIMPLES. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. INALBERGAMENTO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. VALORAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE....

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO EXCESSIVA NA PRIMEIRA FASE. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/06. INALBERGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANDO SE UTILIZA A QUANTIDADE DE DROGA TANTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE QUANTO PARA AFASTAR A...