Munus publicum

1232 resultados para Munus publicum

  • Acórdão nº 2007/0122732-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL PENHORA DE COMPUTADORES. PRODUTOS DE ACELERADA DEPRECIAÇÃO. EMPREGADO SEM PODER DE GERÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Descabida a prisão civil do depositário infiel quando devidamente justificadas nos autos as razões que o levaram a descumprir o encargo. 2. É nula a penhora nos casos em que o depósito é formalizado por intermédio...

    ...ém os poderes de gestão necessários a autorizar o exercício do munus publicum para o qual se habilitara. A hipossuficiência do empregado faz ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RT-44/2003-303-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Febrero de 2009

    -HABEAS CORPUS- - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA SOBRE DIREITOS HUMANOS (1969) - IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL - DECISÃO DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de -habeas corpus- originário impetrado contra acórdão proferido pela 1ª Seção de Dissídios Individuais do 4º TRT, nos autos do -habeas corpus- impetrado naquela Corte, em que a Paciente pleiteia a...

    ... quanto nos da ação trabalhista principal, uma vez que assumiu o -munus publicum- de depositário, nos termos do art. 629 do CC, negligenciando a ...
  • Acórdão nº 1049489-82.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR EQUITATIVO – DESCABIMENTO – ARBITRAMENTO QUE DEVE TER COMO BASE OS PERCENTUAIS LEGAIS ESTABELECIDOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC – POSSIBILIDADE DE MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O arbitramento dos honorários que fazem jus o causídico deve levar em conta

    ...ários que fazem jus o causídico deve levar em conta a dignidade e o munus publicum que compreende tal ocupação. A remuneração deve ser ...
  • Julgamento 7000610-55.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2020

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUPOSTO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. EXPOSIÇÃO DOS FATOS TIDOS COMO CRIMINOSOS. REQUISITOS ESSENCIAIS DO ART. 77 DO CPPM. CUMPRIMENTO. PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Cediço que, no ato de oferecimento da Denúncia, incumbe ao Magistrado, tão somente, verificar se as...

    ... de que o Parquet dispõe, pois o impossibilita de exercer seu munus publicum. A exordial narrou, indubitavelmente, a ocorrência de um ...
  • Acórdão nº 0007872-48.2017.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA – DESCABIMENTO – ARBITRAMENTO QUE DEVE TER COMO BASE O VALOR DA CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE DE MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.O arbitramento...

    ...ários que fazem jus o causídico deve levar em conta a dignidade e o munus publicum que compreende tal ocupação. A remuneração deve ser ...
  • Acórdão Nº 0000075-17.2018.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 29-11-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (URH'). EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ERRO JUSTIFICÁVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO COMO RECURSO INOMINADO. Pela nova sistemática adotada pelo CPC/2015, estabeleceu-se o agravo de instrumento como recurso contra a decisão dos embargos, porém no

    ...PROCESSO CRIMINAL. SERVIÇO ADVOCATÍCIO. ARBITRAMENTO. JUDICIAL. MUNUS. PUBLICUM. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. ...
  • Acórdão nº 0008655-91.2009.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-10-2015

    Recursos de apelação em sítio de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Servidora pública. Jornada semanal mínima de trabalho. Não observação. Absolvição em sítio de ação penal. Irrelevância. Lei federal. Não se aplica a servidora municipal. Dolo. Má-fé. Caracterização. 1. Para efeitos de julgamento de recurso em ação civil, é de nenhuma importância a absolvição em processo-crim

    ...íssima e evidencia intolerável indolência não compatível com o munus publicum. 7. Conduta que revela mácula indelével aos princípios da ...
  • Julgamento 7000031-10.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2020

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISUM DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. COMPETÊNCIA. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. No recebimento da Denúncia em que prevalece o in dubio pro societate, a instrução processual é direito subjetivo outorgado ao dominus litis quando satisfeitas as exigências legais. Impedir...

    ... de que o Parquet dispõe, pois o impossibilita de exercer seu munus publicum . 2. Outrossim, caso o Juízo entenda pela ausência de algum ...
  • Acórdãos nº 0002206-78.2013.8.26.0374 de 15ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Indevido protesto em nome da apelada referente à nota promissória desconhecida - Ausência de contestação - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial - Demanda julgada procedente - Apelante citada por edital, com nomeação de Curador Especial - Posterior citação pessoal da recorrente que...

    ...ção pessoal da recorrente que ocasiona a cessação do 'munus publicum' - Falta de capacidade postulatória do Curador ...
  • Decisão Monocrática Nº 0300731-20.2017.8.24.0086 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-10-2018

    ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - LagesESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0300731-20.2017.8.24.0086Recurso Inominado n. 0300731-20.2017.8.24.0086, de Otacílio Costa Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcurador do E : Sandra...

    ...ARBITRAMENTO JUDICIAL. . MUNUS PUBLICUM. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0300030-25.2018.8.24.0086 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-10-2018

    ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0300030-25.2018.8.24.0086ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0300030-25.2018.8.24.0086, de Otacílio Costa Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcurador do E : Nataniel

    ...ARBITRAMENTO JUDICIAL. . MUNUS PUBLICUM. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0303816-12.2017.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 18-01-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0303816-12.2017.8.24.0022ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0303816-12.2017.8.24.0022, de Curitibanos Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcurador do E : Sandra...

    ...ARBITRAMENTO JUDICIAL. . MUNUS PUBLICUM. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0300033-76.2016.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-10-2018

    ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - LagesESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0300033-76.2016.8.24.0012Recurso Inominado n. 0300033-76.2016.8.24.0012, de Caçador Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcurador do E : Sandra Cristina...

    ...ARBITRAMENTO JUDICIAL. . MUNUS PUBLICUM. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0300635-16.2018.8.24.0071 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 10-12-2018

    ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - LagesESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0300635-16.2018.8.24.0071Recurso Inominado n. 0300635-16.2018.8.24.0071, de Tangará Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcurador do E : Nataniel Martins

    ...ARBITRAMENTO JUDICIAL. . MUNUS PUBLICUM. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0300002-05.2018.8.24.0071 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-10-2018

    ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0300002-05.2018.8.24.0071ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0300002-05.2018.8.24.0071, de Tangará Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcurador do E : Giovanni Aguiar

    ...ARBITRAMENTO JUDICIAL. . MUNUS PUBLICUM. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0300839-77.2017.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 10-12-2018

    ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0300839-77.2017.8.24.0012ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0300839-77.2017.8.24.0012, de Caçador Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcurador do E : Andre dos...

    ...ARBITRAMENTO JUDICIAL. . MUNUS PUBLICUM. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0900089-19.2018.8.24.0003 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 10-12-2018

    ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0900089-19.2018.8.24.0003ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0900089-19.2018.8.24.0003, de Anita Garibaldi Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcurador do E : Andre...

    ...ARBITRAMENTO JUDICIAL. . MUNUS PUBLICUM. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0300475-98.2017.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-10-2018

    ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0300475-98.2017.8.24.0079ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0300475-98.2017.8.24.0079, de Videira Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcurador do E : Andre dos...

    ...ARBITRAMENTO JUDICIAL. . MUNUS PUBLICUM. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0303055-72.2017.8.24.0024 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-10-2018

    ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - LagesESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0303055-72.2017.8.24.0024Recurso Inominado n. 0303055-72.2017.8.24.0024, de Fraiburgo Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcurador do E : Sandra...

    ...ARBITRAMENTO JUDICIAL. . MUNUS PUBLICUM. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0300334-24.2018.8.24.0086 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-10-2018

    ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0300334-24.2018.8.24.0086ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0300334-24.2018.8.24.0086, de Otacílio Costa Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcurador do E : Sandra...

    ...ARBITRAMENTO JUDICIAL. . MUNUS PUBLICUM. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. ...
  • Julgamento 7000868-36.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-03-2019

    EMENTA: HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE PARA PROCESSAR E JULGAR RÉUS CIVIS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. DUPLICIDADE DE INVESTIGAÇÕES PARA APURAR OS MESMOS FATOS. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. Como o delito de falsificação de...

    ... Corpus porque, além de não caber ao judiciário intervir no munus publicum do titular da ação penal, é muito cedo para dizer que a ...
  • Julgamento 7000218-18.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2020

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. MILITAR TEMPORÁRIO. DECLARAÇÃO FALSA DE NÃO EXERCÍCIO DE SERVIÇO MILITAR ANTERIOR. ESTABILIDADE. DESCOBERTA ANTERIOR AO PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 77 e 78 DO CPPM. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Não assiste razão ao Decisum monocrático do Juízo...

    ... de que o Parquet dispõe, pois o impossibilita de exercer seu munus publicum. No ato de oferecimento da Denúncia, incumbe ao magistrado, ...
  • Acórdãos nº 2081836-97.2019.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019

    Agravo de instrumento. Cobrança de diferença do seguro obrigatório DPVAT. Não conhecimento das alegações e dos pedidos referentes à redistribuição do ônus probatório e ao adiantamento dos honorários periciais. Questões tratadas por decisão anterior que não foi objeto de recurso oportunamente. Preclusão. Honorários periciais fixados em valor excessivo. Redução. Adequação ao exercício de munus...

  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ...imprensa, encontra justificativa exatamente nesse verdadeiro munus. publicum que lhe pesa sobre os ombros, consistente numa atuação. ...
  • Acórdão nº 1006439-09.2020.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONSUMO DE FATURAS DE ÁGUA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR EQUITATIVO – DESCABIMENTO – ARBITRAMENTO QUE DEVE TER COMO BASE OS PERCENTUAIS LEGAIS ESTABELECIDOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC – POSSIBILIDADE DE MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O arbitramento...

    ...dignidado e o munus publicum que compreende tal ocupagio. A remuneragio deve ser. compativel ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT