Mútuo Bancário
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... "Art. 38. Os contratos de compra e venda com financiamento e alienação fiduciária, de mútuo com alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de cessão de crédito com garantia real poderão ser celebrados por instrumento particular, ...
- Pressupostos da contratação de mútuo bancário
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2016/0047307-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE RESCISÃO DE CONTRATOS. COMPRA E VENDA. MÚTUO BANCÁRIO ... GARANTIDO ... ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. ...
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Acórdão nº 2010/0010547-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. ...
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Acórdão nº 2016/0188199-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BANCÁRIO. ... CAPITALIZAÇÃO ... COBRANÇA. ... POSSIBILIDADE. ... aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as ...
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Acórdão nº 2013/0270591-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO ... aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as ...
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Acórdão nº 2012/0131423-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE. SIMULAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA FÁTICA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ação visando à declaração de inexigibilidade das cédulas...
... BANCÁRIO". ... INEXIGIBILIDADE. SIMULAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. \xC2" ... representativas de um suposto contrato de mútuo, visto que, segundo o autor, os ... -
Acórdão nº 2015/0078001-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 ...
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Acórdão nº 2014/0246845-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTAS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. ...
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Acórdão nº 2014/0141357-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ... mútuo bancário depende ...
- Acórdão nº 2014/0298470-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2015/0041403-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0092978-7 de T4 - QUARTA TURMA
... MÚTUO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ... 1 - Transitada em julgado ...
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Acórdão nº 2011/0199265-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ... aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as ...
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Acórdão nº 2008/0191115-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PAGAMENTO DE PARCELA DO CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. ...
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Acórdão nº 2015/0215387-1 de T4 - QUARTA TURMA
... mútuo ...
- Acórdão nº 2014/0299144-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0344897-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as ...
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Acórdão nº 2011/0119152-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283-STF. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Sem razão o recorrente quanto à alegação de que o acórdão
... 3. O contrato de mútuo ... -
Acórdão nº 2014/0284299-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO BANCÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. 1. O Tribunal de origem concluiu que a dívida buscada na ação monitória ficou comprovada pelos...
... ESPECIAL. ... MONITÓRIA. ... ELETRÔNICO ... BANCÁRIO. ... -
Acórdão nº 2014/0322928-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... mútuo" bancário ... depende da demonstração cabal de sua \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0006434-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PARCELAS DO MÚTUO BANCÁRIO ... PAGAMENTO ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... BANCÁRIO". MÚTUO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ... PIGNORATÍCIA E\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0175764-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO. ... juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do ...