mutuo codigo civil
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei do Divórcio
... Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges, se forem casados há ... 1.796 do Código Civil ... CAPÍTULO II Do divórcio ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e código de arrecadação próprio ... ARTIGO 6 ... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... e alienação fiduciária, de mútuo com alienação fiduciária, de arrendamento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 58); ... III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros ... de investimento, individualizados por código de cliente, os valores das aplicações, resgates ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... IV – contrato de mútuo conversível em participação societária ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no art. 855-A da Consolidação das Leis ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar ... ao consumidor, depósito, poupança, mútuo ou financiamento, e especialmente quando: ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2015/0201824-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO. ... disposto no art. 476 do Código Civil de 2002 (exceptio non ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... êrno estabelecerá as normas técnicas e as condições de tráfego mútuo a serem compulsòriamente observadas pelos executores dos serviços, ... da República e aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital ...
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Acórdão nº 2011/0082852-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... E 7 DO STJ. CONTRATO DE MÚTUO. ... III, do Código ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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O contrato de financiamento habitacional como mútuo, ante o Código Civil
@Introdução A doutrina costuma afirmar que os contratos são fontes de obrigações. Essa ideia é uma simples metáfora, e, sendo assim, pode no máximo auxiliar na compreensão do assunto, mas nunca conseguiria efetivamente explicá-lo. Para ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ça condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... 1º A lei posterior ... Obter ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente necessidade, inexperiência ou ...
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Acórdão nº 2011/0276630-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATOS DE MÚTUO E FINANCIAMENTO. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de...
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... "Nos contratos de mútuo ... os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo de Civil, foi definida ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada pela Lei nº ... 15- da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de processamento digital classificados no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do Imposto ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil ... #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012 ... "Art. 28-A. Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ótese de contratação de operações de mútuo, se a mutuante, coligada ou controlada, possuir ... , fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ... A importação de cigarros do código 2402.20.00 da TIPI será efetuada com ...
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Acórdão nº 2015/0014912-7 de T6 - SEXTA TURMA
... mútuo, como pretende o recorrente, ... Código Civil ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ... e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo ... ARTIGO 16 ... Os círculos ... ARTIGO 46 ... O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... mútuo e arrendamento mercantil ... Código ...
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Acórdão nº 2007/0062130-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO COM COBERTURA DO FCVS. ARTS. 349 DO CÓDIGO CIVIL ...
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Acórdão nº 2006/0262339-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE ... ANUALIDADE. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. ART. 5º DA ... IV. Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais ... modo a orientar e disciplinar o tráfego mútuo e o direito de passagem; ... #Redação dada ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida ...