Mútuo e Juros Mercantis
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ... 58); ... III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ... ou do direito creditório, deduzidos os juros cobrados antecipadamente ... § 5º No caso ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo a transcrição dos documentos mercantis, quando levados a registro, ser feita na mesma ... 15- da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade ... ções e mais especificações, inclusive os juros, se houver ... § 2º Para a matrícula e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art ... creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ... 22) ... § 1º No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... III - as demais quotas, acrescidas de juros equivalentes à taxa média mensal de captação ... creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ... Art. 70. As operações de mútuo e de compra vinculada à revenda, no mercado ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... III - as demais quotas, acrescidas de juros equivalentes à taxa média mensal de captação ... creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ... Art. 70. As operações de mútuo e de compra vinculada à revenda, no mercado ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , à pena convencional, quando pedida, e aos juros vencidos até á data da propositura da ação ... e preparatórios, e de desquite por mútuo consentimento ... Art. 289. Nenhum juiz poderá ... a liquidação das sociedades civis ou mercantis ... Dos processos acessórios ... Art. 675 ...
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Contratos bancários
... ável, tal como no caso de contrato de mútuo celebrado sem vantagens para o mutuante e com abelecimento de cobrança de juros. 238 Já no art. 424, o legislador teve por ... palavras dos contratos e convenções mercantis devem inteiramente entender-se segundo o costume ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , atualizado monetariamente, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art ... e) das contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, ... a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente ...
- Acórdão Nº 0309414-84.2016.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 14-10-2021
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Acórdão Nº 0300719-78.2015.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-05-2021
... ora embargada, visando à revisão dos juros cobrados de acordo com limite de 12% ao ano, ou ... ítulos de crédito cedidos (duplicatas mercantis), com os encargos incidentes, quais sejam, ... ÓCIO JURIDICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O MÚTUO DE DINHEIRO. DESÁGIO QUE CORRESPONDE À ...
- Acórdão Nº 5000693-58.2019.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ... 58); ... III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ... ou do direito creditório, deduzidos os juros cobrados antecipadamente ... § 5º No caso de ...
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Acordao N° 1273322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Processo civil. Monitória. Cheques. Embargos à monitória. Discussão da causa debendi. Excepcionalidade. Descaracterização do título. Incumbência do embargante não atendida. Empresa de factoring. Alegação de agiotagem não demonstrada. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Higidez do título inabalada. Sentença mantida. 1. Em regra, a discussão da causa debendi em ação monitória ajuizada...
... creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de ... prestação de serviços (Lei ... (mútuo) sem prévia autorização do Banco Central ... juros, comissões ou descontos percentuais sobre ... -
Noções gerais sobre a evolução da comunicação, comércio, documento e contrato
... ção jurídica, é o somatório de atos mercantis, ou seja, atos realizados com a intenção de ... mútuo" e aos juros mercantis (arts. 247 a 255), às fian\xC3" ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ção no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de ... associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano ... ções; e) as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... , não estamos preconizando baixar juros por decreto. Deixemos esse pacto estranho e ... ex., um mútuo simulado, de forma absoluta, de um sócio para a ... encargo financeiro do ICMS (operações mercantis e prestações de serviços), em princípio, ...
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Direito bancário: noções gerais
... de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros (art. 164, § 2º, CF/88). Por sua vez, o BACEN ... do Direito Comercial os usos e costumes mercantis. Conforme elucida Ramos, os usos e costumes ... Nesse sentido: "( ... ) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... demandaria, na prática, o socorro mútuo entre as empresas do grupo. Isso, todavia, ... objetivo é a realização de negócios mercantis com agenciamento de propostas ou pedidos que são ... do FGTS que será calculado mês a mês com juros e correção monetária ... Pelo § 5 o a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de ... mútuo e financiamento. Interesse de agir. Inadequação ... ário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ... Remissão: - - ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... impedir que o Tribunal altere o índice dos juros compensatórios fixados na sentença rescindenda ... TRATADO DE AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL. DECRETO 1.320/94. OITIVA DE ... ü MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS PROTESTADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ...
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Direito empresarial
... ário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua ... I – o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por ... juros, da participação nos lucros e do prêmio de ...
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Direito empresarial
... ência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado. Data: 09/10/1991 ... ítulo de crédito vinculado a contrato de mútuo. Etapa 3. Obrigação cambial assumida por ... de fins não lucrativos e as sociedades mercantis ...
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Acórdão nº 50022164420208210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
... Afirmou que os juros remuneratórios aplicados, a capitalização ... COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO ... creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ...
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Os Impostos em Espécie
... creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ... obrigação, compreendendo o principal e os juros; ... II - quanto às operações de câmbio, o ... operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei nº 9.779/99, art ...