mutuo mercantil
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e valores mobiliários por eles ... de compra e venda com financiamento e alienação fiduciária, de mútuo com alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de cessão de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... for instituição financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora de Título s e valores mobiliários ou sociedade ... ARTIGO 23 ... A operação de mútuo e a operação de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO - ANÁLISE DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E DE ARRENDAMENTO MERCANTIL À LUZ DE RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL RELATIVAMENTE À TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DO ENCARGO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA/DEMANDADA. Hipótese: Controvérsia...
... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ... RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL RELATIVAMENTE À ... mútuo e arrendamento mercantil ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... amortização e exaustão gerados por bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária ... § 4º No caso de que trata o ... II - na hipótese de contratação de operações de mútuo, se a mutuante, coligada, possuir lucros ou reservas de lucros; ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... igualmente nas vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing ... § 4o Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo ... "Art. 28-A. Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de ... 22) ... § 1º No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica mutuante, domiciliada no Brasil, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ção de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição ... provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos ... a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 58); ... III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica ... de 2013, destinadas a aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos ...
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Acórdão nº 2002/0072106-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PENHOR MERCANTIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO MÚTUO. 1. Não incide a Súmula 07 do STJ quando os fatos delineados pelas instâncias ordinárias se revelarem incontroversos, de modo a permitir, na via especial, uma nova valoração jurídica, com a correta aplicação do Direito ao caso concreto. 2. Não se cuidando de armazém-gera
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PENHOR MERCANTIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO MÚTUO ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades ... ARTIGO 2 ... Havendo mais ... A locação também poderá ser desfeita: ... I - por mútuo acordo; ... II - em decorrência da prática de infração legal ou ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ária e graciosa, preventivos e preparatórios, e de desquite por mútuo consentimento ... Art. 289. Nenhum juiz poderá decidir novamente as ... Art. 309. As contas serão organizadas em forma mercantil ... Art. 310. Pelo saido reconhecido na sentença far-se-á, nos mesmos ...
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Acórdão nº REsp 938979 / DF de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATO DE FACTORING. RECURSO ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE FACTORING COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À AVENÇA MERCANTIL, AO FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INVIABILIDADE. 1. As empresas de factoring não são instituições financeiras, visto que suas atividades regulares de fomento mercantil não se...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de ... Art. 70. As operações de mútuo e de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, tendo por objeto ...
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Acórdão nº 2010/0010547-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.201.662/PR, sob a Relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (ju
... PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. ... prestação de contas, de forma mercantil, de créditos e débitos sucessivos ... -
Decisão Monocrática Nº 4010277-37.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4010277-37.2018.8.24.0000, de São José Agravante : Etaplan Engenharia e Construção LtdaAdvogados : Danilo Martelli Junior (OAB: 30989/SC) e outrosAgravado : Gilberto BrasilAdvogados : Rodrigo Alexandre Carmes (OAB: 27139/SC) e outroInteressado : LA Administração Ltda.DECISÃO INTERLOCUTÓRIAAo não conhecer do presente recurso e,...
... Administração, qual seja, "Contrato de Mútuo Mercantil", tinha por objeto o empréstimo, em caráter pessoal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071857920204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0807185-79.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE CORREIA BORGES SOARES ADVOGADO: Edvaldo Da Silva Lima AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de...
... como avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo, responde pelas obrigações pactuadas, pois figura como devedor ... do contrato de mútuo efetuado com a CEF, portanto, contrato mercantil ... O fato do Sr. Felipe Correia Borges Soares ter se retirado do ... -
Acordao N° 1626355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo de instrumento. Direito processo civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo mercantil. Ausência de bens. Penhora requerida. Posse de veículo. Propriedade de terceiro. Impossibilidade. 1. Somente bem pertencente ao devedor pode ser penhorado, portanto, é indispensável demonstração da propriedade, e não somente a posse. 2. É permitida a penhora somente sobre os direitos...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE BENS. PENHORA ... REQUERIDA. POSSE DE VEÍCULO ... -
Acórdão nº 1.0024.13.312194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. VRG. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇAO. DECISÃO MANTIDA. 1. A cobrança de valor residual garantido nos contratos de arrendamento mercantil não configura abusividade ou ilegalidade contratual, sendo que o pagamento antecipado deste encargo na descaracteriza o arrendamento mercantil.. A capitalização mensal
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Acordao N° 1674848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Consumidor, civil e processo civil. Apelação. Ação de rescisão de contrato e devolução de valores. Preliminares. Ausência de dialeticidade. Inovação recursal. Rejeitadas. Cdc. Aplicável. Evidências de fraude. Pirâmide financeira. Negócio jurídico nulo. Objeto ilícito. Retorno ao status quo ante. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca não proporcional. Adequação. Recurso parcialmente...
... nulidade do contrato de mútuo mercantil firmado entre as partes e condenar a ré a restituir os valores ... -
Acórdão nº 2014/0265219-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO CASO CONCRETO. RESSALVAS QUANTO AO CABIMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM CONTRATOS DE CARTÕES DE CRÉDITO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a ação de presta&
... ébitos e créditos que em nada se assemelha a um simples mútuo, é ... de agir para pedir a prestação de contas, de forma mercantil", ... nos contratos de financiamento ... 4. Agravo regimental \xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 956201 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A agravante não impugnou, como seria de rigor, todos os fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquanto aplicável o entendimento exarado na Súmula 182 do STJ, que dispõe: "É inviável o...
... FREIRE DE ARRUDA E OUTRO(S)AGRAVADO:SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S⁄A ADVOGADOS :CLÁUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE E OUTRO(S) EDUARDO ... 2. Nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro, não são aplicáveis as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1200-77.2014.5.09.0001)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/15 E IN 40. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A conclusão a que chegou o Tribunal Regional foi sustentada por todo o conjunto probatório...
... de capital de giro ou fixo, aquisição de bens, arrendamento mercantil ... contrato de mútuo, contratos de abertura de crédito, ... -
Processo nº 0012176-65.2012.8.19.0202 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação Revisional de Débito Cumulado Com Indenização por Danos Morais e Materiais. Mútuo Oriundo de Contrato de Arrendamento Mercantil, para a Aquisição de Veículo Automotor. Sentença de Parcial Procedência. Recurso Exclusivo Do Réu. Laudo Pericial Conclusivo, No Sentido de Apurar que O Demandado Realizou Cobranças de Juros Um Pouco Acima Da Taxa Pactuada No...
... MATERIAIS. ... ARRENDAMENTO MERCANTIL, PARA A AQUISIÇÃO DE ... AUTOMOTOR. ... -
Acórdão Nº 0336462-77.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE COBRANÇA CONEXAS. CONTRATOS DE MÚTUO, COMPRA E VENDA MERCANTIL DE COMBUSTÍVEIS, COMODATO E LICENÇA DE USO DE MARCA. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA EMPRESA RÉ (POSTO DE COMBUSTÍVEL) NOS AUTOS N. 0305023-09.2018.8.24.0023 E N. 0336462-77.2014.8.24.0023. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. EMBARGOS DE...