mútuo significado
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...§ 1º Os têrmos não definidos nesta lei têm o significado estabelecido nos atos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional. § ...êrno estabelecerá as normas técnicas e as condições de tráfego mútuo a serem compulsòriamente observadas pelos executores dos serviços, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção com a família visa, mais do que qualquer outra coisa, ao mútuo conhecimento de processos de educação, valores, expectativas, de tal ... é crescente ao longo do período e que o verdadeiro significado dessa despesa é mais perceptível quando comparada com outras despesas ...
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O consentimento do ofendido
...a valorização da vítima no Direito penal . Ao tratar do significado do crime para a vítima, Vasile Stanciu remonta às origens do próprio ...Por tal razão, emprega-se a palavra mútuo consentimento, com o significado de consentimento. 34 Alessandra Greco ...
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Acórdãos nº 1000076-91.2017.8.26.0040 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
Apelação – Mútuo bancário – Ação revisional – Sentença de rejeição dos pedidos – Manutenção. 1. CDC - Hipótese dos autos se subsumindo ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula n° 297 do STJ) – Circunstância, no entanto, sem o significado que lhe quer emprestar o autor. 2. Medida Provisória 2.170-36/01 - Suposta inobservância do disposto em seu art. 7°, IV, da Lei Complementar 95/98 na elaboração
... Del Compari Maia da Cunha Voto nº 29.527 Apelação Mútuo bancário Ação revisional Sentença de rejeição ... 297 do STJ) Circunstância, no entanto, sem o significado que lhe quer emprestar o autor. 2. Medida Provisória ... -
Direito individual do trabalho
...Porém, permanecem as dúvidas sobre o real significado" da solidariedade prevista na CLT. . O debate é importante, pois dele adv\xC3".... MÚTUO ACORDO . Tenho visto ações em que os empregados encerram o contrato de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Com efeito, o direito a ser significado por um Tribunal é objeto de uma pluralidade de compreensões. A ..., da democracia, da imparcialidade e do respeito mútuo, não nasceram num vácuo histórico, religioso e cult ...
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Contratos bancários
... das cláusulas for inconciliável, tal como no caso de contrato de mútuo celebrado sem vantagens para o mutuante e com estabelecimento de cobrança ...ção dos contratantes, pois sua declaração apenas terá significado quando lhes traduzir a vontade realmente existente. 241 3 Classificação ...
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Direito dos contratos
...Por exemplo, o mútuo (empréstimo de coisa fungível) só passa a existir quando há ... das obrigações, pois se trata de proposição jurídica, com significado de regra de conduta. O mandamento engloba todos os que participam do ...
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Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
...ção adquire contornos mais nítidos nos compromissos de auxílio mútuo de promoção do desenvolvimento socioeconômico lato sensu , de forma ... Pacto já se estabelecem duas premissas fundamentais sobre o significado e o escopo dessa norma: (i) o desenvolvimento da cooperação entre as ...
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Um Sentido para a Legitimidade do Direito: consciência, ação e interação
O presente artigo pretende fazer uma releitura dos pressupostos de validade do direito tomando como campo de pesquisa o mundo da vida interpretado como esfera em que suscitam os discursos, os diálogos interpelativos e, em última instância, a esfera do exercício democrático. Diante das questões fenomenológicas de conteúdo político e econômico, que de algum modo atingem os direitos fundamentais, a...
... pela linguagem, idealização que se dá com o entendimento mútuo, surge o perigo de confundir razão e realidade . Pelo fato da razão ... a tese habermasiana de que as expressões linguísticas tenham significado idêntico para os mais diversos usuários (SILVA, 2003, p. 71). . Na ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... em um tipo de sistema de refe- rência que os objetos adquirem significado, pois algo só é inteli- gível à medida que é conhecida sua posição ... ex., um mútuo simulado, de forma absoluta, de um sócio para a empresa), (ii) ou o ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... nem isolamento, mas natural interdependência, numa relação de mútuo enriquecimento entre as diversas disciplinas processuais” 21 . ...“Interpretar é explicar, esclarecer; dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por outras palavras um ...
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Processo nº 0189045-59.2016.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Marítimo. Ação Declaratória. Seguradora. Pedido de Reconhecimento de Solidariedade Do Clube de Proteção e Indenização (p&i Club) Demandado e O Armador Integrante Da Associação. Improcedência. 1. Ação Declaratório Proposta Pelo Ora Apelante, Pleiteando O Reconhecimento de Solidariedade Entre O Ora Apelado e O Armador Integrante Da associação-Ré, Em Virtude de...
...do dano e a Ré, associação de mútuo auxílio da qual é . ...garantia tenha seu significado dependente de uma . ... -
Hermenêutica jurídica e teoria dos valores
...significado ontológico e que as palavras denotavam tal significado, de modo que, ...ência objetiva do diálogo, que guia o processo de entendimento mútuo, deve sempre se dar no solo de um consenso prévio, produzido por ...
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Os meios de obtenção da prova digital
...Por outro lado, a palavra ‘acesso’ encerra um significado neutro, mas reflete com maior exatidão . Prova Digital No Processo ... cooperação internacional, e as regras básicas para o “auxílio mútuo” estão previstas nos artigos 33 e 34 da mesma Convenção 341 . . Já ...
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Acordao N° 1242649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Apelação cível. Direito civil, processual civil e do consumidor. Ação monitória. Preliminar. Gratuidade de justiça deferida à requerida. Honorários advocatícios. Artigo 701 do código de processo civil - cpc. Inaplicabilidade. Falta de cumprimento voluntário da obrigação. Utilização do artigo 85, § 2º do cpc. Contrato de mútuo. Empréstimo. Funcef. Incidência das normas consumeristas. Afastamento...
...UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 85, § 2º DO CPC. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO. FUNCEF. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. AFASTAMENTO DA ...execução, embora isso não tenha significado que os honorários advocatícios (sucumbenciais) devam. ser aplicados ... -
Regulando drones em um mundo digital
O terceiro simpósio sobre drones da OACI intitulado DRONE ENABLE/3, com o tema “Facilitando Futuras Inovações”, foi realizado de 2 a 14 de novembro de 2019 em Montreal no Canadá. O simpósio contou com a presença dos principais atores do governo, indústria, universidades e das organizações internacionais, envolvidos no setor aeronaves não tripuladas da aviação civil, para a troca de experiências...
....11 do Manual afirma que o Artigo 33 é a base para o reconhecimento mútuo de certificados e licenças e que não se aplica às licenças de pilotos .... De maior significado no artigo 3º bis é a afirmação: “.. em caso de interceptação, a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...O interesse integrado demandaria, na prática, o socorro mútuo entre as empresas do grupo. Isso, todavia, feriria a autonomia de cada ...7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... Sustenta, em síntese, que restringir o significado d a palavra “educar ” simplesmente à instrução formal ... T olerância, respeito mútuo, comprometimento com a dignidade humana, com a igualdade e com ...
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O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... perpétua e talvez sem fim, consistindo no verdadeiro significado de ‘permanecer vivo e bem” 135 . E nesse sentido, a ideia de progresso ... dispositivo contra anomalias e de que a norma se materializava no mútuo engajamento direto de capital e trabalho, bem como na resolução das ...
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Acórdãos nº 1001874-05.2016.8.26.0596 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
Apelação – Cédula de crédito bancário – Ação revisional c.c. consignação em pagamento precedida de requerimento de tutela de urgência em caráter antecedente – Sentença de acolhimento parcial dos pedidos – Manutenção. 1. Código de defesa do consumidor – Hipótese dos autos se subsumindo ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula n° 297 do STJ) – Circunstância, no entanto, sem o significado que lhe...
... do STJ) Circunstância, no entanto, sem o significado que lhe quer emprestar a autora. 2. Medida Provisória ... Arguição impertinente no caso dos autos, porquanto o mútuo foi contratado sob a forma de cédula de crédito bancário, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... pessoa, que é o Jorge Luz, e a partir daí se coordenou um apoio mútuo entre PMDB e PP para a permanência do Paulo. Ministério Público ...", ele disse "Não, nós temos conhecimento disso e isso tem um significado muito grande, primeiro o BANCOOP é um sindicato que tem muita ligação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...- conscientização dos diversos setores da sociedade quanto ao significado e real papel do seu segmento militar;. - aumento do índice de ... e o intercâmbio com as demais forças singulares, visando ao apoio mútuo...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...Assim, na identificação do significado de um pedido já existente, pressupõe-se que a peça inicial é uma ... partes e do próprio magistrado de agir com cordialidade e respeito mútuo, tudo para que haja ordem e decoro no tratamento entre partes, magistrados ...
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Acordao N° 1436974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Agravo de instrumento. Superendividamento. Lei n. 14. 181/2021. Cumprimento da obrigação pelo devedor. Preservação da dignidade e sua inclusão social através da conservação do mínimo existencial. . Recursos repetitivos. Observância obrigatória às demais instâncias do judiciário. Licitude dos descontos de parcelas de mútuos bancários em conta-corrente, ainda que destinada ao recebimento do salário.
...significado vago de algumas expressões, como a impossibilidade manifesta e ...cobrança das parcelas vinculadas a contratos de mútuo, em especial com desconto em conta-corrente,. esbarra na análise da ...