nacional leasing s a
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: ... ARTIGO 1 ... ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) ... 10.05 ...
- Em vigor Lei nº 11.649, de 4 de abril de 2008. Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing), as empresas de fomento comercial (factoring) e as Empresas Simples de Crédito (ESC); ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I Do regime ... nas vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing ... § 4o Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art. 1° Os arts. 4°, 5°, 7° ... a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou qualquer outro ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a Lei: ... CAPÍTULO I Disposições ... poderá ser empregado no financiamento da compra de imóvel, em leasing com opção de compra ou em qualquer outra forma de aquisição total ou ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... CAPÍTULO II ... poderá ser empregado no financiamento da compra de imóvel, em leasing com opção de compra ou em qualquer outra forma de aquisição total ou ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 83402 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS-IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE BEM OBJETO DE CONTRATO DE LEASING INTERNACIONAL. GUINDASTES PARA OPERAÇÕES PORTUÁRIAS DE ESTIVA E ... entre fabricante estrangeira de aeronaves e empresa aérea nacional ... 4. A Primeira Seção desta Corte Superior no julgamento do EREsp ...
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Acórdão nº 2010/0143496-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RE 206.069⁄SP. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. DISTINÇÃO. LEASING DE AERONAVES EM QUE O CONTRATO NÃO PREVÊ A AQUISIÇÃO DO BEM. RE ... entre fabricante estrangeira de aeronaves e empresa aérea nacional ... 5. A Primeira Seção desta Corte Superior no julgamento do EREsp ...
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Acórdão nº 2015/0168162-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRA REGINA HELENA COSTA ... RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ... RECORRIDO ... : LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL ... INDUSTRIALIZADOS ... ARRENDAMENTO DE AERONAVE (LEASING OPERACIONAL). ... TEMPORÁRIA. ...
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Acórdão nº 2014/0105163-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO DO BEM. VEÍCULO TRANSPORTADOR. O FATO DE O VEÍCULO SER ALIENADO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO DE LEASING. NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA PENA DE SEU PERDIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL A...
... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... : MERCEDES BENZ LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL ... : BRUNA MALINOWSKI SCHARF E OUTRO(S) ... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... -
Acórdão nº 2015/0116471-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE LEASING. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARRENDANTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que, em arrendamento mercantil, a arrendante é responsável solidária para o adimplemento da obrigaç
... TRIBUTÁRIO. ... LEASING . ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARRENDANTE. PRECEDENTES. ... Nacional ... -
Acórdão nº 2005/0159022-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO ... a importação, o qual não se encontra ao alcance do Fisco nacional. 2. O disposto no art. 3º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 87/96 ...
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Acórdão nº 2014/0339773-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ROSELI CACHOEIRA SESTREM ... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... ESTRANGEIROS SOB O REGIME DE LEASING . ALÍQUOTA ZERO. LEI ... 10.865/2004. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2013/0123355-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ...
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Acórdão nº 2007/0112385-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE AERONAVES MEDIANTE LEASING. ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE O TEMA. VIOLAÇÃO DO ... /1988, o fato gerador do ICMS se dá com a entrada, no território nacional, de mercadoria proveniente do exterior, independentemente da efetiva ...
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Acórdão nº CC 113434 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DA 2A VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS E VALORES DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ... FINANCEIROS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NA MODALIDADE LEASING FINANCEIRO. FATO QUE SE ENQUADRA NO TIPO PENAL DO ARTIGO 19 DA LEI Nº ...
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Acórdão nº CC 114322 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS E VALORES DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ... FINANCEIROS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NA MODALIDADE LEASING FINANCEIRO. FATO QUE SE ENQUADRA NO TIPO PENAL DO ARTIGO 19 DA LEI ...
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Acórdão nº 2010/0004392-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... às avessas, favorecendo o bem importado em detrimento do produto nacional. Afirma que o julgado ora hostilizado contraria a jurisprudência do STF, ... ICMS a importação de aeronave mediante arrendamento mercantil (leasing) sem que haja efetiva circulação de mercadoria, ante a inexistência da ...
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Acórdão nº 2000/0045349-8 de T4 - QUARTA TURMA
... LEASING. VALOR RESIDUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. NÃO-DESFIGURAÇÃO DO CONTRATO DE ... realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Decreto nº 22.626/33 quanto à taxa ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... A ... a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou qualquer outro ... #Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992 ...
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Acórdão nº 2009/0217404-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADVOGADO:ROSELI CACHOEIRA SESTREM E OUTRO(S)RECORRIDO :FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO ... reporta-se à entrada de equipamento, por meio de operação de leasing internacional, a fim de ser utilizado na atividade profissional da ...
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Acórdão nº 2009/0060167-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÃÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL JURISPRUDÃNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÃÃO ... , restando prejudicado o recurso principal manejado pela Fazenda Nacional (que se dirige contra a base de cálculo do ICMS, determinada pelo ...
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 ... aplica-se também no caso de locação e arrendamento mercantil (leasing) de bens e de cessão de direitos a qualquer título para as pessoas ...