Nacionalidade adquirida
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Em vigor
Código Eleitoral
... anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... impedir o ingresso no País por motivo de etnia, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política. CAPÍTULO II. DOS ... que represente pedido de renúncia da nacionalidade então adquirida. § 4º O ato que declarou a perda da nacionalidade poderá ser revogado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...ão de Oficiais e Praças, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é ...IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...VII- as opções de nacionalidade;. VIII- as sentenças que deferirem a legitimação adotiva. § 1º Serão ...§ 4º Se a área adquirida em caráter originário for maior do que a constante do registro ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
..., tenham vitaliciedade, assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea “a” do inciso IV do caput do art. 50 desta Lei. ... reserva, e de graduados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
...O registro da propriedade tem por objeto estabelecer a nacionalidade, validade, segurança e publicidade da propriedade de embarcações. ... ao porto onde deverá ser inscrita a embarcação, quando adquirida ou construída no estrangeiro; e. III - do ato translativo da propriedade ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de carga e seus acessórios e equipamentos, de qualquer nacionalidade, bem como a sua utilização no transporte doméstico. #Lei nº 9.611, de ... destinado à pesquisa da síndrome da deficiência imunológica adquirida (Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso II, alínea "l");. l) bens ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ...), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade:. I - as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a ... - RAB, ou deixar de atualizar, no RAB, a propriedade de aeronave adquirida;. l) instalar ou manter em funcionamento escola ou curso de aviação sem ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...XIV - síndrome da imunodeficiência adquirida (aids); ou. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. XV - ...XVIII- o período de atividade dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira no exterior, amparados pela Lei nº 8.745, de 1993, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 121. No caso de apreensão de coisa adquirida" com os proventos da infração, aplica-se o disposto no art. 133 e seu par\xC3"...üentes, mencionadas as infrações que praticaram, sua nacionalidade...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00158392920064058100), 03-08-2021
PJE 001539-29.2006.4.05.8100 EMENTA CONSTITUCIONAL. TRANSCRIÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO EM CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL BRASILEIRO. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. RESIDÊNCIA NO BRASIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta por DAPHNE ANTONELLA HOLLANDER MEYER em face de sentença que julgou improcedente o pedido, consistente na transcrição do registro de nascimento da então menor estrangeira
... em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade" brasileira\". No caso dos autos, a parte autora, não registrada em reparti\xC3"... instrumento de comprovação da nacionalidade, ou seja, uma vez adquirida a nacionalidade brasileira, aí sim, o(a) cidadão(ã) fará jus à ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...XIV – síndrome da imunodeficiência adquirida (aids); ou. XV – contaminação por radiação, com base em conclusão ...VII – o tempo de atividade dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira no exterior amparados pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...án de acuerdo con la ley de la nacionalidad que se suponga adquirida. Artículo 13. A las naturalizaciones colectivas en el caso de ... se applicam á pessoas em virtude do seu domicilio ou da sua nacionalidade e as seguem, ainda que se mudem para outro paiz, – denominadas pessoas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá na multa de três a dez por cento ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... seus funcionários, peritos, técnicos e consultores, de nacionalidade estrangeira, que exerçam funções de caráter permanente, quando a ..., paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades ...
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Acórdãos nº 0000397-48.2015.8.26.0547 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO – Demanda voltada à nomeação e posse no cargo de Médico Psiquiatra, ante a aprovação em concurso público - Ocorrência de revelia que não deflagrou o efeito material da presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor – À Fazenda Pública não se aplicam os efeitos da revelia – Contumácia do réu que não acarreta o acolhimento inarredável da pretensão inicial –...
...nacionalidade brasileira secundária (ou adquirida) O ato de concessão ... -
Decreto nº 6.975 de 07/10/2009. PROMULGA O ACORDO SOBRE RESIDENCIA PARA NACIONAIS DOS ESTADOS PARTES DO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL, BOLIVIA E CHILE, ASSINADO POR OCASIÃO DA XXIII REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, REALIZADA EM BRASILIA NOS DIAS 5 E 6 DE DEZEMBRO DE 2002.
... os termos deste Acordo, mediante a comprovação de sua nacionalidade e apresentação dos requisitos previsto no artigo 4o do presente. Artigo ... originária de um dos Estados Partes ou a nacionalidade adquirida por naturalização há pelo menos cinco anos;. ''Imigrantes'': são os ...
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Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VI - documento do qual se infira a nacionalidade" brasileira, originária ou adquirida, do requerente. § 1º - A restituiç\xC3"...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
...Denegação Facultativa da Extradição. ARTIGO 11. Da Nacionalidade. 1. A nacionalidade da pessoa reclamada não poderá ser ... de extradição, e sempre que a nacionalidade não tenha sido adquirida com o propósito fraudulento de impedi-la. ARTIGO 12. Das Ações em Curso ...
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DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... Estado das Relações Exteriores para casar com pessoas de nacionalidade" estrangeira. § 1º - A critério do Ministro de Estado das Relaç\xC3"... não poderá servir no país da nacionalidade originária ou adquirida do cônjuge, salvo com autorização expressa da autoridade competente ...
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Nacionalidade
...@@2.2. Secundária/adquirida/derivada. · Resulta da naturalização. · Pode ser voluntária ou imposta. @@2.3. Conflito de Nacionalidade. · Conflito positivo: caso em que o ...