nacionalidade americana
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DECRETO Nº 73709, DE 01 DE MARÇO DE 1974. Concede Autorização a Companhia Marlin Brazil Inc. para Executar Trabalhos de Perfuração Exploratoria Na Plataforma Continental, a Serviço da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras.
...Decreta:. Art. 1º É concedida autorização à Companhia americana Marlin Brazil Inc., para executar trabalhos de perfuração exploratória, ..., empregando a embarcação especializada "Marlin nº 4", de nacionalidade americana. Art. 2º A autorização de que trata este Decreto, vigorará ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053202720184058201), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0805320-27.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FATIMA GILDA MARTINEZ CENTURION ADVOGADO: Heriberto Melo De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA:...
... União Federal contra sentença que homologou a opção pela nacionalidade brasileira manifestada pela requerente e autorizou o registro de seu termo ...Por exemplo, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), em seu art. 20, já ... -
Direito Internacional
... serem julgados ou extraditados, independentemente de sua nacionalidade. A outra parte das regras do Direito Internacional Humanitário provém do ... (OAB/Exame XXXIII – 2020.3) John, de nacionalidade americana, possui interesse em visitar seu filho Mário, brasileiro nato, de 18 ...
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Questoes de Ordem nº 1564 de Primeira Turma, 21 de Mayo de 2019
QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO. EXTRADIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONSENTIMENTO EXPRESSO DO EXTRADITANDO COM SUA ENTREGA AO ESTADO REQUERENTE, MANIFESTADA MEDIANTE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. ART. 87 DA LEI Nº 13.445/ 1. A extradição voluntária exige a declaração expressa do extraditando, em que veiculada sua concordância com a entrega voluntária ao Estado requerente, mediante a assistência por...
... Lei nº 13.445/2017), eis que: (a) o extraditando não tem nacionalidade brasileira nata; (b) o Estado requerente tem jurisdição ... tráfico de drogas consuma-se, de acordo com a legislação americana, se passados 5 anos do cometimento do crime não h ouver ... -
Direito internacional privado
... . sua execução); pessoais (raça, religião, nacionalidade, tribo, vontade); e institucionais (pavilhão ou matrícula da aeronave ou ..., sediada no Rio de Janeiro, resolveu contratar uma sociedade americana, sediada em Nova York, para realizar um estudo que lhe permitisse expandir ...
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Lewandowski revoga prisão cautelar do empresário cofundador da TelexFree
Lewandowski revoga prisão cautelar de cofundador da TelexFree
...Histórico. A perda da nacionalidade brasileira, por Wanzeler, foi confirmada pela 2ª Turma do STF, o que ...Sobral adquiriu a nacionalidade americana, mas não como condição para viver no país. Já Carlos Wanzeler, que ... -
Tráfico humano, prostituição, golpes: MPF ouvirá grupo de mulheres que denunciam guru espiritual Kat Torres
...Detidas: Presas pela polícia americana na fronteira com o Canadá, jovens desaparecidas e guru espiritual podem ...Pelo menos agora. Caso tenha nacionalidade" americana, ela explica que o processo, legalmente, sequer pode acontecer. \xE2"...
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Kat Torres: Mulheres relatarão ao MPF denúncias de tráfico humano, prostituição e golpes financeiros
...Detidas: Presas pela polícia americana na fronteira com o Canadá, jovens desaparecidas e guru espiritual podem ...Pelo menos agora. Caso tenha nacionalidade" americana, ela explica que o processo, legalmente, sequer pode acontecer. \xE2"...
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Tráfico humano, prostituição, golpes: MPF receberá grupo de mulheres que denunciam guru espiritual Kat Torres
...Detidas: Presas pela polícia americana na fronteira com o Canadá, jovens desaparecidas e guru espiritual podem ...Pelo menos agora. Caso tenha nacionalidade" americana, ela explica que o processo, legalmente, sequer pode acontecer. \xE2"...
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Tráfico humano, prostituição, golpes: MPF ouvirá grupo de mulheres que denunciam guru espiritual Kat Torres
...Detidas: Presas pela polícia americana na fronteira com o Canadá, jovens desaparecidas e guru espiritual podem ...Pelo menos agora. Caso tenha nacionalidade" americana, ela explica que o processo, legalmente, sequer pode acontecer. \xE2"...
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Decisão monocrática Nº 0600377-44.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... do Ministério da Justiça, o qual declarou a perda da nacionalidade brasileira da interessada, por ter adquirido voluntariamente a de americana (Decreto publicado no DOU de 25/3/1992 – Processo/MJ nº ...
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Tráfico humano, prostituição, golpes: MPF ouvirá grupo de mulheres que denunciam guru espiritual Kat Torres
...à prisão ainda não são confirmadas oficialmente pela polícia americana. Já há um pedido para que elas sejam extraditadas, o que pode ser ...Pelo menos agora. Caso tenha nacionalidade" americana, ela explica que o processo, legalmente, sequer pode acontecer.\xE2\x80"...
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A história em zigue-zague
... dos EUA na ONU, na cerimônia de concessão de cidadania americana a imigrantes, entre eles a babá de seus filhos. Samantha chora ao lembrar ...Cidadã da Irlanda, ganhou a nacionalidade americana. Ela afirma que nos EUA é assim: uma vez cidadãos, não ...
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Direito Constitucional
... América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. . (D) defenderá a ação bélica para solução dos ... liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, sendo o uso do instrumento processual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
...d) Confederação Sul-Americana de Futebol (Confederación Sudamericana de Fútbol - Conmebol);. e) ...Deverão ser concedidos, sem qualquer restrição quanto à nacionalidade, raça ou credo, vistos de entrada, aplicando-se, subsidiariamente, no que ...
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STF nega rescisória de Carlos Wanzeler e mantém sua perda de nacionalidade
STF mantém perda de nacionalidade de cofundador da Telexfree
...Wanzeler adquiriu a nacionalidade norte-americana em 2009 e em 2018 uma portaria do Ministério da Justiça declarou que ele perdeu a nacionalidade brasileira. Isso porque, segundo o artigo 12, ... -
O CJT/UFMG e a secretaria da RLAJT: manifestos em 2016
... Secretaria da Rede Latino-Americana de Justiça de Transição. O Capítulo IX, como destacado, traz ..., violentou todas e cada mulher, independentemente de sua nacionalidade. A Secretaria-Executiva da Rede Latino-Americana de Justiça de ...
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Justiça, república e liberdade: o caso da França
...(2004), onde reflete sobre a formação da identidade nacional ‘americana’ 22 e inclui apontamento comparativo sobre a francesa. . ... 22 Por ‘americana’, ‘americano’, Walzer refere-se à nacionalidade dos cidadãos dos Estados Unidos da América, ou à cultura deste país, ...
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... . 44. O Brasil observa, portanto, a norma prevista no artigo 20, item 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos (o Pacto de San Jose da Costa Rica): “Toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo território houver nascido, se ...
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Decisão da Presidência nº 21329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2015
... do Ministro de Estado da Justiça que declarou a perda da nacionalidade brasileira da impetrante por ter adquirido voluntariamente a nacionalidade norte-americana, na forma do art. 23, da Lei 818/1949. 3. Segundo o Parquet, Cláudia ...
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A Constituição Federal de 1988 como uma ideia de liberdade e tolerância
A Constituição de 1988 como ideia de liberdade e tolerância
... 50 anos, Rosika Schwimmer, de origem húngara, teve negada a nacionalidade norte-americana, porque, numa palestra, como ativista do pacifismo, ... -
Decisões que colocam limites à prisão antecipada foram destaque da semana
Decisões que limitam prisão antecipada foram destaque da semana
...Artigo: Quem adquire nacionalidade norte-americana precisa renunciar à brasileira?. Moro ordena prisão, mas ... -
O dilema da periferia e a dupla dialetica do esclarecimento/Periphery at the crossroads and the double dialectics of enlightenment.
... de um breve esboco do dilema da autocompreensao latino-americana (secao I), para dai apresentarmos os limites de explicacoes economicistas ... a tese de que as representacoes intelectuais teriam uma "nacionalidade intrinseca", por assim dizer, e seriam "aplicaveis" ou "inaplicaveis", ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089739420214050000), 28-09-2021
PJE 0808973-94.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL". MÉDICOS INTERCAMBISTAS. CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REINCORPORAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS E EDITALÍCIOS NÃO CUMPRIDOS. 1. Agravo de instrumento interposto por LIANIS FERNANDEZ POLANCO em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgênci
... dos requisitos que asseguram ao agravante, médico de nacionalidade cubana, o direito de se inscrever no chamamento público para ... Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde; 2) ter sido desligado do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026325220214050000), 10-08-2021
PJE 0802632-52.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL". MÉDICOS INTERCAMBISTAS. CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REINCORPORAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS E EDITALÍCIOS NÃO CUMPRIDOS. 1. Agravo de instrumento interposto por EDUARDO MORGADO FARIA em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência,
... dos requisitos que asseguram ao agrava nte , médico de nacionalidade cubana, o direito de se inscrever no chamamento público para ... Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde; 2) ter sido desligado do ...