nacionalidade brasileira acórdao

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  • STF publica acórdão que declarou perda de nacionalidade de brasileira

    STF publica acórdão que declarou perda de nacionalidade de brasileira

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II - no ...
  • Acórdão nº 2013/0165817-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. CASO RESSALVADO PELO ART. 12, § 4º, INCISO II, ALÍNEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por brasileira naturalizada, contra ato do Ministro da Justiça que, em procedimento...

    ... PERDA DA NACIONALIDADEBRASILEIRA. CASO RESSALVADO PELO  ... ART. \xC2" ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... Estatística, para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ... atividade dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira no exterior, amparados pela Lei nº ...
  • Acórdão nº 2013/0095665-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR ARTISTA PLÁSTICO. ESCULTURA EDIFICADA EM LOGRADOURO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO DA OBRA, SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR, EM INGRESSOS DE PARTIDA DE FUTEBOL ENTRE A SELEÇÃO BRASILEIRA E A SELEÇÃO VENEZUELANA (ELIMINATÓRIAS DA...

    ... BRASILEIRA DE FUTEBOL CBF  ... naturalidade  e  nacionalidade ...
  • Acórdão nº 2013/0414582-5 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ANÁLISE CONJUNTA DA SEC N. 10.221, SEC N. 10.212, SEC N. 10.220 E SEC N. 10.228. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. SEC N. 10.220. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. PROIBIÇÃO DE REQUISITAR NACIONALIDADE E PASSAPORTE...

    ...  PROIBIÇÃO  DE  REQUISITAR  NACIONALIDADE  E  PASSAPORTE  ... ILHA  MENOR  DE  MÃE  BRASILEIRA  NASCIDA  NO  ...
  • Acórdão nº 2015/0182733-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DÍVIDAS DE JOGO CONTRAÍDAS NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. 1. Os autos versam sobre exceção de incompetência para processar e julgar ação monitória fundada em "vales/markers", documentos...

    ... EXTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA ... ão quando o réu, de qualquer nacionalidade, tiver domicílio no Brasil, de acordo  ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... É competente a autoridade judiciária brasileira quando: ... I- o réu, qualquer que seja a ua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II- no ...
  • Acórdão nº 2016/0132821-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com devido enfrentamento da questão jurídica,

    ... -se ao direito das autoras à nacionalidade  ... brasileira ...
  • Acórdão nº 2015/0297458-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. ART. 88 DO CPC/73. CONTRATO DE CONSUMO INTERNACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A vulneralidade do consumidor, ainda que amplamente reconhecida em foro internacional, não é suficiente, por si só, para...

    ...   CONCORRENTE  DA  JUSTIÇA  BRASILEIRA.  ART.  88  ... da nacionalidade ...
  • Acórdão nº HC 243348 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    HABEAS CORPUS. EXPULSÃO. PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. ESTRANGEIRO NASCIDO EM BURUNDI (ÁFRICA) E COM NACIONALIDADE HOLANDESA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (DUAS VEZES). PROLE SUPERVENIENTE AO FATO CRIMINOSO, À CONDENAÇÃO E AO DECRETO DE EXPULSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E AFETIVA DO MENOR EM RELAÇÃO AO PACIENTE (PAI). - Constando dos autos que o nascimento do...

    ... NASCIDO EM BURUNDI (ÁFRICA) E COM NACIONALIDADE HOLANDESA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS ... com o propósito de beneficiar a prole brasileira, não ampara a pretensão de impedir a efetiva ...
  • Acórdão nº 2003/0010301-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO AERONÁUTICA BRASILEIRA NA EUROPA - CABE. AUXILIAR LOCAL. ADMISSÃO EM 1975. REINTEGRAÇÃO. ENQUADRAMENTO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ART. 243, §6º, LEI 8.112/90. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO BRASILEIRA NÃO EFETIVADA. ART. 37, I, CF. EFICÁCIA LIMITADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO...

    ...  SEGURANÇA. COMISSÃO AERONÁUTICA BRASILEIRA  ... adquirirem  a nacionalidade ...
  • Acórdão nº REsp 1231554 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO. CRITÉRIO TERRITORIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2. A execução, para ser regular, deve...

    ... NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO. CRITÉRIO TERRITORIAL. EMBARGOS ... dessa sentença, que permanece brasileira ... 6. Sendo a sentença arbitral em comento de ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO VIOLAÇÃO. ART. 109, III e X, CF/1988. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGISTRO CIVIL. NASCIMENTOS OCORRIDOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. CRIANÇA REFUGIADA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÃO DE REFUGIADOS 1951. LEI N. 9.474/1997. LEI N. 6.815/1980. IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. EQUIVALÊNCIA COM O REGISTRO PLEITEADO PARA OS FINS ALMEJADOS. 1. Não

    ... ção  ou  opção  por  nacionalidade,  mas,  ao  revés,  tratando  a  ... Certidão  de  Nascimento  brasileira  não  é  requisito  para  o  ...
  • Acórdão nº CC 123324 / AM de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. REGISTRO DE NASCIMENTO DE ESTRANGEIRO. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONEXÃO. VERBETE N. 122 DA SÚMULA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - É da competência da Justiça Federal o julgamento dos delitos de falsificação de documento, quando a falsidade constituir meio empregado para a permanência

    ... ou aquisição irregular de nacionalidade brasileira, a teor do disposto no art. 109, inc ...
  • Acórdão nº 2005/0215086-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. II. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO. IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO DA EMPRESA. DECRETO-LEI 666/69. NECESSIDADE DE TRANSPORTE POR MEIO DE EMBARCAÇÃO DE BANDEIRA BRASILEIRA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Há direito à isenção de IPI prevista no art. 1º da Lei 8.191/91 quando os bens importados tiverem sido transportados por embarcação de...

    ... POR MEIO DE EMBARCAÇÃO DE BANDEIRA BRASILEIRA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO ... 1. Há direito ... dos bens para embarcação de outra nacionalidade, consoante se observa no § 2º do art. 3º do ...
  • Acórdão nº 2006/0078263-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. JUSTIÇA E CIDADÃ SUECAS. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. REQUERIDO. NOMEAÇÃO DE PROCURADOR PÚBLICO. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REQUISITOS REGIMENTAIS PREENCHIDOS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. OFENSA À SOBERANIA E À ORDEM PÚBLICA. NÃO EXISTÊNCIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO. I - É competente a Justiça Sueca para...

    ... , nos autos, prova de opção pela nacionalidade brasileira, embora exista, Termo de Transcrição ...
  • Acórdão Nº 842131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022

    DIREITO PÚBLICO INTERNACIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NACIONALIZAÇÃO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS OBJETIVOS. PEDIDO NEGADO. 1. A concessão da naturalização extraordinária é ato vinculado e tem seus requisitos definidos na Constituição Federal (art. 12, II, b). Dessa forma, uma vez cumpridos os requisitos, a portaria que reconhece formalmente a naturalizaç

    ... ção Federal para a aquisição da nacionalidade brasileira: a ... ausência de condenação ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... dos formadores da nacionalidade brasileira – constituem tais ...
  • Acórdão nº 2007/0219219-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. ART. 75, II, B, DA LEI 6.815/80. FILHA BRASILEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RESIDÊNCIA NO BRASIL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. FATOS CONTROVERTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que, em sede de habeas corpus, todos os fatos alegados com vistas a demonstrar a ilegalidade

    ... 75, II, B, DA LEI 6.815/80. FILHA BRASILEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RESIDÊNCIA NO BRASIL ... , no qual afirma que sua esposa, de nacionalidade paraguaia, mora em Capitão Bado, no Paraguai, e ...
  • Acórdão nº 2006/0148210-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL 001/99. PROVA DE TÍTULOS. OMISSÃO. DATA-LIMITE PARA OBTENÇÃO DOS TÍTULOS. SUPRIMENTO. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO EXAMINADORA. CONCEITO DE CARREIRAS JURÍDICAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ESCLARECIMENTO APÓS ANÁLISE DOS TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...

    ... público de provas e títulos; II - nacionalidade brasileira; III - capacidade civil; IV - ...
  • Acórdão Nº 1621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021

    EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. CRIMES DE CONSPIRAÇÃO E MIGRAÇÃO ILEGAL. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS À EXTRADIÇÃO. CONTENCIOSIDADE LIMITADA. SÚMULA 421/STF. ESTRANGEIRO PROCESSADO CRIMINALMENTE NO BRASIL. ENTREGA ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA NO BRASIL SUJEITO A JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PELO

    ... familiar com pessoa de nacionalidade brasileira não impede o ... deferimento da ...
  • Acórdão nº 61094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 1968

    NACIONALIDADE BRASILEIRA. SUA AQUISIÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DE 1. A ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO PARA AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE POR NOVA CONSTITUIÇÃO NÃO IMPOR NA PERDA DA NACIONALIDADE DOS QUE A ADQUIRIRAM COM BASE NA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR.

    IMPOSSIBILIDADE, PERDA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, EFEITO ... SUPERVENIENCIA, ...
  • Acórdão nº 61094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 1968

    NACIONALIDADE BRASILEIRA. SUA AQUISIÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DE 1. A ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO PARA AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE POR NOVA CONSTITUIÇÃO NÃO IMPOR NA PERDA DA NACIONALIDADE DOS QUE A ADQUIRIRAM COM BASE NA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR.

    IMPOSSIBILIDADE, PERDA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, EFEITO ... SUPERVENIENCIA, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053202720184058201), 10-08-2021

    PROCESSO Nº: 0805320-27.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FATIMA GILDA MARTINEZ CENTURION ADVOGADO: Heriberto Melo De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA:...

    ... ça que homologou a opção pela nacionalidade brasileira manifestada pela requerente e ...

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