Nacionalidade brasileira declarada judicialmente
2027 resultados para Nacionalidade brasileira declarada judicialmente
-
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... II - os filhos de brasileiro ou brasileira, nascidos no estrangeiro, se os pais estiverem a ... DA NACIONALIDADE BRASILEIRA DECLARADA JUDICIALMENTE ... ARTIGO 6 ... Os que, ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... § 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz ... a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por ... e desde que o crime, segundo a lei brasileira, não exclua a extradição ... § 1o As ... as infrações que praticaram, sua nacionalidade ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... VII- as opções de nacionalidade; ... VIII- as sentenças que deferirem a ... § 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais não ... No caso de gêmeos, será declarada no assento especial de cada um a ordem de ... de fato, exceto se separadas judicialmente ou extrajudicialmente, ou se a declaração da ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... § 1º A compensação declarada nos termos do caput deste artigo extingue o ... conforme o caso, pela pessoa jurídica brasileira beneficiária do Padis ... § 4o O Poder ... e a data do registro, o nome, a nacionalidade e o domicílio do titular, a data de início de ... indenização que vier a ser fixada judicialmente" ... ARTIGO 37 ... Os efeitos da prote\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos ... ção à Autoridade Central Federal Brasileira. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... estrangeira e do certificado de nacionalidade tão logo lhes sejam concedidos. (Incluída pela ... acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II - no ... tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício ... § 2o Após manifestação ... 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , com a indicação do nome, da nacionalidade", do estado civil e do endereço completo do domic\xC3" ... a respeito, a apuração far-se-á judicialmente, salvo se, por lei, pelo contrato ou estatuto, a ... declarada de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou ... Do Acesso à Jurisdição Brasileira ... ARTIGO 167.-F ... O representante ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que comprove o exercício da atividade declarada; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... Estatística, para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ... atividade dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira no exterior, amparados pela Lei nº ... O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão de alimentos, ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo ... É competente a autoridade judiciária brasileira quando: ... I- o réu, qualquer que seja a ua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II- no ... foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - a Agência Brasileira de Inteligência ... Autoridade Nacional de ... V - nacionalidade, imigração e estrangeiros; ... VI - registro ... envolvidos nos autos e na nulidade declarada; ... VII - requisição de dados, informações e ... 3º serão representados judicialmente pela Advocacia-Geral da União ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº ... em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos ... -combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII); ... § 4º Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato ...
-
DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... , ou de concessão de lavra de jazida declarada em disponibilidade, designando-se por ... -se de pessoa física, prova de nacionalidade brasileira, estado civil, profissão e domicílio ... no prazo fixado será cobrada judicialmente, em ação executiva ... Art. 102. A ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... estas alternativas: se, “Fica declarada a propriedade definitiva das terras ocupadas ... dos formadores da nacionalidade brasileira – constituem tais ... até mesmo ser questionada judicialmente (CRFB, art. 5º, XXXV). Também não ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física ... II - Judicialmente declarado interdito, desde que a policial-militar ... IV - houver perdido a nacionalidade brasileira ... Art. 109 - O licenciamento do serviço ... excluída, após oficialmente declarada desertora ... § 3º - O policial-militar ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo ... dos bens, adjudicados judicialmente ou que receber em dação de pagamento ... Art. 9º - Os auxiliares locais de nacionalidade brasileira que prestam serviços no exterior, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo ... dos bens, adjudicados judicialmente ou que receber em dação de pagamento ... Art. 9º Os auxiliares locais de nacionalidade brasileira que prestam serviços no exterior, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... , além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física ... condições de viúvas, separadas judicialmente" ou divorciadas, desde que não recebam remuneraç\xC3" ... IV - houver perdido a nacionalidade brasileira ... Art. 110. O licenciamento do serviço ativo, ... excluída, após oficialmente declarada desertora ... § 3º O bombeiro-militar ...
-
Direito Constitucional
... que disciplinam a Federação Brasileira, promulgamos, sob a proteção de Deus, a ... êntico àquele da lei federal que fora declarada inconstitucional pelo STF ... Com base no ... e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, da ... especializado, para pleitear, judicialmente, a interrupção da cobrança e a suspensão das ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ção impetrado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros – ... foi, por diversas vezes, declarada na ordem constitucional ... das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. As ... de suprir-se judicialmente suposta omissão legislativa na seara do direito ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... conforme a ordem jurídica brasileira. Assim, tem-se por objetivo sistematizar, em ... , direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos), resguardadas as ... ão de pena de morte em caso de guerra declarada, nos termos do art. 5º, XLVII, “a”, da ... Doutrinariamente esquecida, 43 judicialmente ignorada ou “ mal ” interpretada, 44 a ...
-
Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... PENA IMPOSTA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA". EXIGÊNCIA DE ... DETRAÇÃO PENAL (LEI DE MIGRA\xC3" ... contra Carlos Nataniel Wanzeler, de nacionalidade ... estadunidense, relacionada à suposta ... importante ou emergência declarada a nível presidencial ... (conforme definidos na ... houve cooperação internacional, judicialmente ... autorizada, para fins de compartilhamento de ...