nacionalidade brasileiro ou brasileira
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...III - emigrante - brasileiro que se estabeleça temporária ou definitivamente ...ís por motivo de etnia, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião ...§ 3º A autoridade consular brasileira poderá solicitar a apresentação dos originais ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ível de extradição segundo a lei brasileira"; ou. V- que não satisfaça às condições de sa\xC3"... nacional de país que dispense ao brasileiro idêntico tratamento. Parágrafo único. A ...ARTIGO 31. O nome e a nacionalidade do estrangeiro, para o efeito de registro, serão ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...III - emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente ...Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e ..., sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;. IX - amplo acesso ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... por esta Lei a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer Título , pessoas ...10. § 1º - As pessoas da mesma nacionalidade não poderão ser proprietárias, em cada ...III - quando o adquirente tiver filho brasileiro ou for casado com pessoa brasileira sob o regime ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...II - os filhos de brasileiro ou brasileira, nascidos no estrangeiro, se os pais estiverem a serviço do ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... necessários ao desenvolvimento da política externa brasileira. ARTIGO 5. Aos servidores integrantes da Carreira de Assistente de ... de Estado das Relações Exteriores para casar com pessoa de nacionalidade estrangeira. § 1º A critério do Ministro de Estado das Relações ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...VII- as opções de nacionalidade;. VIII- as sentenças que deferirem a ...§ 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ARTIGO 1. O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e ... de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD. #Incluído pela ... a participação de atleta de nacionalidade estrangeira como integrante de equipe de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...II- exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou. #Redação dada pela ... aplicável, legalizadas pelo consulado brasileiro no exterior e acompanhados de tradução em ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica;. #Incluída pela Lei nº 13.491, ..., ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou ... e os brasileiros que perderam a nacionalidade. Os que se compreendem, como funcionários da ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças ..., além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física ...IV - houver perdido a nacionalidade brasileira. SEÇÃO VI. Do Licenciamento. ARTIGO 121. O ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
..., com a indicação do nome, da nacionalidade", do estado civil e do endereço completo do domic\xC3"... autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser deferidas pelo juiz competente ou ...“Do Acesso à Jurisdic¸a~o Brasileira. Art. 167-F. O representante estrangeiro está ...
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Acórdão nº CC 123324 / AM de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. REGISTRO DE NASCIMENTO DE ESTRANGEIRO. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONEXÃO. VERBETE N. 122 DA SÚMULA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - É da competência da Justiça Federal o julgamento dos delitos de falsificação de documento, quando a falsidade constituir meio empregado para a permanência
...ência de estrangeiro em território brasileiro ou aquisição irregular de nacionalidade ... aquisição irregular de nacionalidade brasileira, a teor do disposto no art. 109, X, da ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ção à Autoridade Central Federal Brasileira. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar ... estrangeira e do certificado de nacionalidade tão logo lhes sejam concedidos. (Incluída pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
..., com a indicação do nome, da nacionalidade", do estado civil e do endereço completo do domic\xC3"... autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser deferidas pelo juiz competente ou ...Do Acesso à Jurisdição Brasileira. ARTIGO 167.-F. O representante estrangeiro está ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:. I - o , qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;. II - no Brasil ... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro". § 4o O Ministério da Justiça exercerá as fun\xC3"...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ório nacional aplica-se a legislação brasileira, excetuadas as disposições constantes da Lei ... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) ...a) prova de nacionalidade" brasileira;. b) folha corrida;. c) prova de que n\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº ... autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à ...-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII);. ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...ARTIGO 8. O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o ... até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...órios e equipamentos, de qualquer nacionalidade, bem como a sua utilização no transporte ... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no rior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade:. I - as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a ...ARTIGO 8. As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... Estatística, para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ... atividade dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira no exterior, amparados pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Mundo FIFA 2014 - Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (COL): pessoa jurídica de direito privado, ...IV - Confederação Brasileira de Futebol (CBF): associação brasileira de ..., sem qualquer restrição quanto à nacionalidade, raça ou credo, vistos de entrada, aplicando-se, ...