nacionalidade brasileiro ou brasileira
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - emigrante - brasileiro que se estabeleça temporária ou definitivamente ... ís por motivo de etnia, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião ... § 3º A autoridade consular brasileira poderá solicitar a apresentação dos originais ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V- que não satisfaça às ... nacional de país que dispense ao brasileiro idêntico tratamento ... Parágrafo único ... ARTIGO 31 ... O nome e a nacionalidade do estrangeiro, para o efeito de registro, serão ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente ... Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e ... , sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória; ... IX - amplo ...
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... por esta Lei a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer Título , pessoas ... § 1º - As pessoas da mesma nacionalidade não poderão ser proprietárias, em cada ... III - quando o adquirente tiver filho brasileiro ou for casado com pessoa brasileira sob o regime ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... II - os filhos de brasileiro ou brasileira, nascidos no estrangeiro, se os pais estiverem a serviço do ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... necessários ao desenvolvimento da política externa brasileira ... ARTIGO 5 ... Aos servidores integrantes da Carreira de ... de Estado das Relações Exteriores para casar com pessoa de nacionalidade estrangeira ... § 1º A critério do Ministro de Estado das ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade: ... I - as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou ... ARTIGO 8 ... As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... VII- as opções de nacionalidade; ... VIII- as sentenças que deferirem a ... § 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e ... de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD ... a participação de atleta de nacionalidade estrangeira como integrante de equipe de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; ... #Incluída pela Lei nº ... , ficam sujeitos à lei penal militar brasileira", ressalvado o disposto em tratados ou em convenç\xC3" ... e os brasileiros que perderam a nacionalidade ... Servidores da Justiça Militar ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças ... , além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física ... IV - houver perdido a nacionalidade brasileira ... Do Licenciamento ... ARTIGO 121 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ório nacional aplica-se a legislação brasileira, excetuadas as disposições constantes da Lei ... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) ... a) prova de nacionalidade brasileira; ... b) folha corrida; ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... II- exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou ... #Redação ... sociedades considera-se sob controle brasileiro se a sua sociedade de comando está sob o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção à Autoridade Central Federal Brasileira. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar ... estrangeira e do certificado de nacionalidade tão logo lhes sejam concedidos. (Incluída pela ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 8 ... O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o ... até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , com a indicação do nome, da nacionalidade", do estado civil e do endereço completo do domic\xC3" ... autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser deferidas pelo juiz competente ou ... Do Acesso à Jurisdição Brasileira ... ARTIGO 167.-F ... O representante ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II - no ... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro" ... § 4o O Ministério da Justiça exercer\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , com a indicação do nome, da nacionalidade", do estado civil e do endereço completo do domic\xC3" ... autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser deferidas pelo juiz competente ou ... “Do Acesso à Jurisdic¸a~o Brasileira ... Art. 167-F. O representante estrangeiro está ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... órios e equipamentos, de qualquer nacionalidade, bem como a sua utilização no transporte ... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no rior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V - que não satisfaça as ... internacional reconhecido pelo Governo brasileiro ... ARTIGO 12 ... O tipo de ... de certificado consular do país da nacionalidade, este quando ocorrer transformação de visto ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, ... ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de ... , técnicos e consultores, de nacionalidade estrangeira, que exerçam funções de caráter ...