Nacionalidade de Pessoa Colectiva
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... las reglas de protección individual y colectiva, establecidas por el Derecho político y el ... desde essa communicação, o Estado ou pessoa juridica internacional interessado poderá ... virtude do seu domicilio ou da sua nacionalidade" e as seguem, ainda que se mudem para outro paiz, \xE2" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... o imóvel de determinada pessoa para, posteriormente, transferir-lhe ... ón, el derecho a la propiedad colectiva sobre las áreas que habrá de demarcar la ... dos formadores da nacionalidade brasileira – constituem tais ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... o inciso III do caput deste artigo por pessoa de direito privado, exceto em procedimentos sob ... como membro de um órgão da pessoa colectiva que exerça no seu seio uma posição de ... outra Parte, apenas com base na sua nacionalidade, após um pedido de extradição. 4. A presente ...
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Direitos do Migrante
... que figuram nos artigos seguintes, a toda pessoa que não seja nacional do estado no qual se ... , sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória; ... IX – amplo ... ser objecto de medidas de expulsão colectiva. Cada caso de expulsão será examinado e ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei ... , eleitos sem atenção à sua nacionalidade, entre pessoas que gozem de alta consideração ... sociedades, temos a responsabilidade colectiva de respeitar e defender os princípios da ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... desde essa communicação, o Estado ou pessoa juridica internacional interessado poderá ... virtude do seu domicilio ou da sua nacionalidade" e as seguem, ainda que se mudem para outro paiz, \xE2" ... uma sociedade, associação ou pessoa colectiva ...
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Proteção Internacional do trabalhador e as políticas migratórias
A despeito dos esforços da sociedade civil e dos órgãos internacionais, o Brasil não se vinculou à Convenção sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de Sua Família. Entender os motivos que levaram a isso, especialmente em um país que tem como tradição a vinculação a tratados de direitos humanos, passa por compreender o cenário de exclusão enfrentado pelos migrantes no...
... 4 O excluído pela nacionalidade. Conclusão. Referências ... Resumo: A ... plano interno a nacionalidade confere à pessoa um vínculo jurídico que pode ser tido como base ... público y el ejercicio de la acción colectiva ya no permiten el aislamiento de cada grupo en su ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... , e o termo ‘residente’ designa a pessoa que reside habitualmente no território do ... colectiva, tais como os membros de uma cooperativa; c) ... ficiários, sem considerar a sua nacionalidade e qualquer que seja seu lugar de residência; e ...
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Os novos direitos e garantias
... também conferiu um atestado de nacionalidade a uma nova categoria de direitos ... del derecho de incidencia colectiva a gozar de un ambiente sano (Breves comentarios a ... repreensão moral, social ou política da pessoa julgada ... A instauração dessas novas ...
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Direito fundamental ao trabalho digno e a perspectiva do sujeito trabalhador: gênero nas relações de trabalho
... “referencial axiológico da dignidade da pessoa humana” (2) , qualidade intrínseca de todo e ... 1952 acrescentou os critérios de nacionalidade e idade. Na década de 1960, o Brasil ratificou a ... colectiva: perspectiva constitucional. In: Propuestas para ...
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A Reforma Trabalhista e a Prevalência do Negociado sobre o Legislado
... , que no âmbito da negociação colectiva quer no domínio dos contratos de trabalho ... ” ... sociais, direitos atinentes à nacionalidade e direitos políticos. (39) ... (31) Art. 85 ... de direitos protetivos da dignidade pessoa humana, o mesmo argumento serve para os direitos ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... efectivo do direito de negociação colectiva e da cooperação entre empregadores e os ... competente poderá admitir que uma pessoa menor de 18 anos embarque sem haver se submetido ... oficial, qualquer que seja a nacionalidade dêste, o texto das leis e regulamentos em vigor ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... pessoa, à sua identidade, convicções, crenças, ... e outras formas de discriminação (nacionalidade, naturalidade, orientação sexual, opção ... ção de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou de regulamento interno de empresa ...
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Teletrabalho Transnacional: Necessidade de Padronização de Tratamento Jurídico
... democrático, é regida pela dignidade da pessoa, pela inviolabilidade dos direitos e no livre ... quando envolvidas partes de mesma nacionalidade, fato causador de insegurança incompatível com ... de trabalho e que uma autorização colectiva de trabalho apenas pode ser concedida em casos ...
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Alguns aspectos que envolvem a nacionalidade das sociedades comerciais
... segundo nós, desdobra-se nesses dois pontos: l9 - se a natureza da pessoa jurídica comporta o atributo da nacionalidade; 29 - no caso afirmativo, ... não pode significar outra coisa senão que a entidade colectiva tem a nacionalidade dos associados que detêm o controle, 18 quer porque ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... eventual frustração ou inadequação da pessoa à magistratura, em vez de observar que essa ... , há outros requisitos, como a nacionalidade inglesa/irlandesa ou de países de commonwealth ... , movimientos y necesidades de la vida colectiva ”. 657 Pontue-se que, também no Prefácio ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio ... concluirse que, invocada Ia convención colectiva por alguna de Ias partes, ei juez posee Ia ... nacionalidade, a profissão, a idade, a residência, e, ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... como obra do seu autor 80 , seja este uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva ... §47. A ... entre os órgãos e a própria pessoa colectiva» - cfr. Costa, J. de Faria, “Aspectos ... ão com artistas que não tivessem nacionalidade alemã e domicílio na então RFA. Recusou-se ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... A fim de permitir que toda a pessoa contribua activamente para a realização dos ... dos Estados Partes, relativas a nacionalidade, cidadania e naturalização, desde que tais ... incluídos no âmbito da negociação colectiva. Estes acordos respeitarão os requisitos ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... quência “pessoa-informação-circulação-controle” do que ... indiretos (como número do CPF, nacionalidade ou CEP da residência). 92 Normalmente, essa ... que a denominação legal da pessoa colectiva identifique uma ou mais pessoas singulares. É o ...
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A Súmula n. 277 e a Defesa da Constituição
... Estudando a matéria, Roberto Pessoa e Rodolfo Pamplona referem-se a Argentina, ... de estudiosos do direito laboral de nacionalidade variada, a exemplo do que anota Ulrich Zachert, ... ZACHERT, Ulrich. La negociación colectiva en Alemania. In : AVILÉS, A. Ojeda (coord.) ...
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Soluções existentes no direito brasileiro ante o descumprimento dos deveres parentais: dispensa da multiparentalidade?
... O abalo na dignidade da pessoa do filho e todas as repercussões no direito da ... ça terá direito a um nome e a uma nacionalidade" e na Convenção sobre os Direitos da Criança, m\xC3" ... patrimonio, o um derecho de incidência colectiva ...
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A natureza jurídica das associações
... reconhecidas pela ordem jurídica: a pessoa natural ( ... ) e a pessoa jurídica.”1A primeira ... de voluntad abstracta (GOROVTSEFF) o colectiva (JELLINEK).” SALCEDO, José Enrique Gomá ... I — nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos ...
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Princípio da dignidade da pessoa humana
... em valor estabelecido em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou, na sua falta, de 20% da retribuição base" (art. 160º do ... 223-C. A etnia, a idade, a nacionalidade", a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o g\xC3" ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... Barroso disserta sobre a dignidade da pessoa humana como valor comunitário, afirmando que sob ... Justicia colectiva. Santa Fe: Rubinzal-Culzoni, 2010 ... A DUPLA ... e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Ele pode ter ...