nacionalização de entreposto aduaneiro
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... TÍTULO I. Da jurisdição ... por meio de índices de nacionalização progressiva, os órgãos competentes deverão ... ósito sob o regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação ... ARTIGO 229 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... I - destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de ... industrialização e programa de nacionalização, aproveitados pelos órgãos competentes; ... IV ... -se o prazo fixado para permanência em entreposto aduaneiro ... § 1º - A mercadoria cujo ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ADUANEIRO DE VEÍCULOS ... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA ... por meio de índices de nacionalização progressiva, os órgãos competentes deverão ... submetida ao regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação (Medida Provisória nº ...
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Acórdão, Processo nº 0006435-27.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... registrou a Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) n° 11/0110482-9, removendo a carga para o ... das mercadorias no regime especial de Entreposto Aduaneiro na Importação. Tal declaração foi ... Declarações de Importação de Nacionalização e de Consumo e 08 (oito) Declarações de ...
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Acórdão Nº 5037031-28.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-03-2021
... ção de Importação de Admissão em Entreposto Aduaneiro nº 20/1049656-5.A autora-agravante ... , ao pretender desembaraço para nacionalização das mercadorias, a demandada-agravada se recusou, ...
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Decisão Monocrática Nº 5037031-28.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-11-2020
... Declarao de Importao de Admisso em Entreposto Aduaneiro n 20/1049656-5.A autora-agravante ...
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Decisão Monocrática Nº 5035086-35.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2022
... Declarao de Importao de Admisso em Entreposto Aduaneiro n 20/1049656-5.A agravante narrou que ...
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Acórdão Nº 5001932-07.2020.8.24.0126 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... própria utilizando-se do regime de entreposto aduaneiro disciplinado pela ... a liberar as mercadorias para nacionalização, cobertas pela Declaração de Importação de ...
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Acórdão Nº 0300630-11.2018.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... ários, dentre eles a forma de nacionalização da mercadoria e da sua retirada dos recintos ... entreposto de importação, apontando que, na prática, este ... tão logo concluído o desembaraço aduaneiro.Então, apesar de não haver menção expressa ...
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RETIFICAÇÃO
... ,Onde se lê:"I - do tipo "161 - NACIONALIZAÇÃO - DIVERSOS TIPOS DE RECOF", no caso de ... tipo "181 - NACIONALIZAÇÃO DE REGIME ADUANEIRO - RECOLHIMENTO INTEGRAL", no caso de mercadorias ... "Leia-se:"I - do tipo "SAÍDA DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL", no caso de mercadorias importadas ...
- Acórdão nº 3402-005.394 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Agosto de 2018
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Acórdão nº 3001-001.003 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Diciembre de 2019
... 12/12/2006MERCADORIA ADMITIDA EM REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. DESPACHO PARA CONSUMO. LICENA DE ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1693-040, DE 28 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... abaixo discriminados, até a nacionalização total ou parcial da carga: ... a) especiais: ... 1. trânsito aduaneiro; ... 2. entreposto aduaneiro; ... 3. entreposto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1765-049, DE 02 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... abaixo discriminados, até a nacionalização total ou parcial da carga: ... a) especiais: ... 1. trânsito aduaneiro; ... 2. entreposto aduaneiro; ... 3. entreposto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1693-039, DE 28 DE AGOSTO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... abaixo discriminados, até a nacionalização total ou parcial da carga: ... a) especiais: ... 1. trânsito aduaneiro; ... 2. entreposto aduaneiro; ... 3. entreposto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1693-042, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... abaixo discriminados, até a nacionalização total ou parcial da carga: ... a) especiais: ... 1. trânsito aduaneiro; ... 2. entreposto aduaneiro; ... 3. entreposto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1765-045, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... abaixo discriminados, até a nacionalização total ou parcial da carga: ... a) especiais: ... 1. trânsito aduaneiro; ... 2. entreposto aduaneiro; ... 3. entreposto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1765-046, DE 11 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... abaixo discriminados, até a nacionalização total ou parcial da carga: ... a) especiais: ... 1. trânsito aduaneiro; ... 2. entreposto aduaneiro; ... 3. entreposto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1693-041, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... abaixo discriminados, até a nacionalização total ou parcial da carga: ... a) especiais: ... 1. trânsito aduaneiro; ... 2. entreposto aduaneiro; ... 3. entreposto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1765-043, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... abaixo discriminados, até a nacionalização total ou parcial da carga: ... a) especiais: ... 1. trânsito aduaneiro; ... 2. entreposto aduaneiro; ... 3. entreposto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1765-047, DE 08 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... abaixo discriminados, até a nacionalização total ou parcial da carga: ... a) especiais: ... 1. trânsito aduaneiro; ... 2. entreposto aduaneiro; ... 3. entreposto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1765-048, DE 06 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... abaixo discriminados, até a nacionalização total ou parcial da carga: ... a) especiais: ... 1. trânsito aduaneiro; ... 2. entreposto aduaneiro; ... 3. entreposto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1765-044, DE 13 DE JANEIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... abaixo discriminados, até a nacionalização total ou parcial da carga: ... a) especiais: ... 1. trânsito aduaneiro; ... 2. entreposto aduaneiro; ... 3. entreposto ...