nacionalização de mercadoria
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...34 ficará sujeita ao regime de licenciamento automático da mercadoria. Art. 37. A importação de armas de fogo, munições e demais produtos ...III - a nacionalização de mercadoria entrepostada;. IV - a entrada e a saída do País de armas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... - se o interessado assumir a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda. § 1º O disposto no caput aplica-se, no que couber, ao ... à industrialização, aplicados por meio de índices de nacionalização progressiva, os órgãos competentes deverão observar as normas de ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...a) 50/04: que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro de Mercadoria;. b) 26/06: que estabelece o Convênio de Cooperação, Intercâmbio de ... cada Estado Parte, de procedimentos simplificados para a nacionalização dos bens transportados com o tratamento previsto nesta norma. 5. Os ...
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Em vigor
Código Penal
... fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. #Redação ...Frustração de lei sobre a nacionalização" do trabalho. ARTIGO 204. Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...V - granel é a mercadoria embarcada, sem embalagem ou acondicionamento de qualquer espécie, ..., independentemente do local previsto para a sua nacionalização, inclusive aquelas em trânsito para o exterior. #Redação dada pela Lei ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...43 ficará sujeita ao regime de licenciamento automático da mercadoria. Art. 46. A importação de armas de fogo, munições e demais produtos ...III - a nacionalização de mercadoria entrepostada;. IV - a entrada e a saída do País de armas ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
..., examinar e encaminhar os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, de agência, de sucursal ou de estabelecimento ... ao procedimento de verificação de origem não preferencial, a mercadoria será presumida como originária do país gravado com a medida de defesa ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... regime de licenciamento não-automático prévio ao embarque da mercadoria no exterior e dependerá da anuência do Comando do Exército. § 1o A ...III - nacionalização" de mercadoria entrepostadas;. IV - ingresso e saída de armamento e muniç\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ário no País que for o importador ou consignatário da mercadoria deverá escriturar e apurar o lucro de sua atividade separadamente do ... de capital e de alta tecnologia com índices mínimos de nacionalização fixados, a nível nacional, pelo Ministro de Estado da Indústria, do ...
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Processo nº 0082410-64.2010.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Direito Tributário. Icms. Admissão Temporária. Base de Cálculo. Critérios Vigentes No Momento Do Despacho para Consumo. Manutenção. Sentença de Procedência Em Demanda Proposta por Sociedade Empresária, Com a Qual Objetiva Haver a Declaração de que O Icms Incidente sobre a Importação de Bens Inicialmente Trazidos Ao País Sob O Regime Da Admissão Temporária e que Se Pretende Nacionalizar,...
...momento . da . primeira . admissão. . Com . a . nacionalização da mercadoria para consumo, o ICMS . ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...ARTIGO 1º. O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. ... fabricantes com plano de industrialização e programa de nacionalização, aproveitados pelos órgãos competentes;. IV - as máquinas, aparelhos, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...mercadoria sob sua guarda. § 1º O disposto no caput aplica-se, no que couber, ao ... à industrialização, aplicados por meio de índices de nacionalização progressiva, os órgãos competentes deverão observar as normas de ...
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Acórdãos nº 0021915-88.2011.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
Sobreestadia de contêiner – Prazo prescricional quinquenal não decorrido - Demurrage - Ação de indenização por retardo na restituição de contêiner - Procedência. Ré que outorgou mandato a despachante aduaneiro para desembaraço da mercadoria - Eventual erro deste em identificar a real interessada na nacionalização da dita mercadoria que é irrelevante - Prevalência da teoria da aparência....
... a despachante aduaneiro para desembaraço da mercadoria - Eventual erro deste em identificar a real interessada na nacionalização da dita mercadoria que é irrelevante - Prevalência da ... -
Acórdão Nº 3002-002.526 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2022
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 29/12/2004, 11/01/2005, 13/01/2005, 10/03/2005, 05/05/2005, 07/11/2005, 20/08/2007INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA.Não configura infração administrativa ao controle das importações a falta de licenciamento não automático por ocasião da nacionalização de mercadoria que tenha sido dispensada de licenciamento...
...O. N porinfração. automático. ocasião da nacionalização de mercadoria que tenha sido dispensada de. O. licenciamento. quando de ... -
Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...37 ficará sujeita ao regime de licenciamento automático da mercadoria. Art. 40. A importação de armas de fogo, munições e demais produtos ...III – a nacionalização de mercadoria entrepostada;. IV – a entrada e a saída do País de armas ...
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Acórdãos nº 4000245-02.2013.8.26.0223 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
AÇÃO DECLARATÓRIA - MERCADORIAS IMPORTADAS - PERDIMENTO NA ALFÂNDEGA - POSTERIOR REQUERIMENTO DE AQUISIÇÃO DIRIGIDO À RECEITA FEDERAL - ACOLHIMENTO QUE DEFERIU A NACIONALIZAÇÃO DA CARGA - RÉ QUE PRETENDEU A COBRANÇA DOS CUSTOS DE ARMAZENAGEM REFERENTE A TODO O PERÍODO EM QUE A MERCADORIA FICOU EM SUAS DEPENDÊNCIAS (DO PERDIMENTO À NACIONALIZAÇÃO) - INADMISSIBILIDADE - DESPESAS PELO ARMAZENAMENTO...
... FEDERAL - ACOLHIMENTO QUE DEFERIU A NACIONALIZAÇÃO DA CARGA - RÉ QUE PRETENDEU A COBRANÇA DOS CUSTOS ... ARMAZENAGEM REFERENTE A TODO O PERÍODO EM QUE A MERCADORIA FICOU EM SUAS DEPENDÊNCIAS (DO PERDIMENTO À ... - Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... por arbitramento pela autoridade fiscal quanto ao valor da mercadoria. 187 . Como razão de decidir, o STF assinalou que a hipótese não ... termos, o adimplemento de tributos é condição para nacionalização de mercadoria no País. Adicionalmente, com fulcro no art. 237 da CRFB , ...
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Decisão monocrática Nº 1399234 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2022
...COBRANÇA DE DIFERENÇAS EM TRÂNSITO ADUANEIRO. NACIONALIZAÇÃO DA MERCADORIA. COMPROVAÇÃO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. FATOS ...
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Decisão da Presidência nº 1110486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2018
..., em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior por seu titular; e, a segunda, em deixar expresso ...nacionalização da mercadoria importada, não há falar-se em compensação de créditos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
..., independentemente do local previsto para a sua nacionalização, inclusive aquelas em trânsito para o exterior. § 1° Deverão também ... efetuado pelo contribuinte antes da autorização de entrega da mercadoria correspondente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil." (NR). ...
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Decisões Monocráticas nº 1245222 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... COFINS-importação tem lugar em momento anterior ao da nacionalização da mercadoria importada, não havendo falar, por conseguinte, em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5036595-60.2020.4.04.0000), 24-08-2020
... que o impetrado abstenha-se de prosseguir com perdimento da mercadoria relacionada ao Conhecimento Eletrônico (CE) nº 181.905.109.560.786. ... que Agravante teria condições de iniciar o processo de nacionalização da mercadoria com o registro da DI assim como o Agravada não fica ...
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Decisão monocrática Nº 1379175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
...DRAWBACK. ISENÇÃO DO ICMS-IMPORTAÇÃO. MERCADORIA" IMPORTADA, MAS NÃO INTEGROU PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO PARA EXPORTAÇ\xC3"... Aqui, no momento da nacionalização da mercadoria, é que reside a controvérsia do recurso. A impetrante ...
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Acórdão, Processo nº 0002677-24.2008.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-02-2020
... toneladas de coco ralado e diante da impossibilidade de nacionalização da mercadoria, se viu obrigada a remeter a mercadoria para outro país. ...