Nacionalização do Trabalho
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ção, e tendo em vista o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ... II – às exigências da legislação de nacionalização do trabalho; ... III – ao fornecimento de subsídios para controle dos ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... 590, da Consolidação das Leis do Trabalho; ... b) 1/3 (um têrço) da taxa de expedição das carteiras ... , férias e obrigações da lei de acidentes do trabalho, nacionalização, além de outras estipuladas em lei ... ARTIGO 55 ... A ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... CAPITULO II Da nacionalização do trabalho ... SEÇÃO I Da proporcionalidade de empregados brasileiros ... ARTIGO 352 ... As empresas, individuais ou coletivas, ...
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DECRETO Nº 76900, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975. Institui a Relação Anual de Informações Sociais - Rais, e da Outras Providencias.
... pelas instituições vinculadas aos Ministérios da Fazenda, Trabalho, Interior e Previdência e Assistência Social, especialmente no tocante: ... b) às exigências da legislação de nacionalização do trabalho; ... c) ao fornecimento de subsídios para controle dos ...
- Nacionalização do Trabalho
- Da nacionalização do trabalho
- Da nacionalização do trabalho - (arts. 352 a 371)
- Frustração de Lei sobre a Nacionalização do Trabalho (Art. 204 do Código Penal)
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DECRETO Nº 97936, DE 10 DE JULHO DE 1989. Institui o Cadastro Nacional do Trabalhador e da Outras Providencias.
... informações de interesse do trabalhador, do Ministério do Trabalho - MTb, do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS e da ... § 2° O DIS conterá informações relativas: ... a) à nacionalização do trabalho (CLT, art. 360); ... b) ao controle dos registros relativos ao ...
- Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (Art. 204, CP)
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... culturais, formalizando o mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os níveis de emprego e renda, ... economia da cultura, assim como a territorialização e a nacionalização das políticas culturais ... Compete ao Estado: ... • ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 396, de 1846, fixam-se os vencimentos do caixeiro estrangeiro e limita-se o seu número nas casas comerciais, de forma precursora à nacionalização do trabalho entre nós. Mas, em verdade, vai caber ao Código Comercial de 25 de junho de 1850 o grande salto para a proteção do empregado do ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XXVII – Ministério da Saúde; ... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos Transportes; ... XXX – ... VI – autorização de arrendamento e nacionalização de embarcações de pesca e de sua operação, observados os limites de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , quantidade e qualidade, ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se destinem ... à industrialização, aplicados por meio de índices de nacionalização progressiva, os órgãos competentes deverão observar as normas de ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... O primeiro marco dessas ações combinadas residiria na Lei de Nacionalização do Trabalho, reduzindo a participação de imigrantes no segmento obreiro do País (Decreto n. 19.482, de 12.12.1930, estabelecendo um mínimo de 2/3 ...
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Artigos 352 a 371
Rodrigo Trindade de Souza ... Juiz do Trabalho no TRT-RS. Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR ... CAPÍTULO II ... DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO ... DA PROPORCIONALIDADE DE EMPREGADOS BRASILEIROS ... Art ...
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Cidadania cosmopolita e direito social: a nacionalidade como margem na proteção ao trabalho
... Ao analisar, contudo, algumas disposições específicas do texto da Consolidação das Leis do Trabalho referentes ao tema da "nacionalização do trabalho", em leituras constitucionais e de ampliação da igualdade em matéria trabalhista, dá um passo e provoca a reflexão para o repensar ...
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COVID. Legislação correlata
... trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ed. extra 8.9.20) ... nacionalização do trabalho — art. 358 — CLT — recurso em matéria administrativa ...
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História do futebol e da profissão de atleta
... , que se apresentavam nos dias de folga e nos intervalos do trabalho. O mais significativo desses clubes foi o The Bangu Athletic Club, criado ... estrangeiro, foi decretada a Lei dos Dois Terços ou de nacionalização do trabalho, obrigando todas as empresas do setor industrial e de ...
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Dos crimes contra a organização do trabalho
... Min. Felix Fischer, 5.ª Turma, j. 07.03.2006) ... 1. Tipo penal abstrato ... Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho ... Art. 204. Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa a nacionalização do trabalho: ... Pena: detenção, ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... Juiz Jessé Cláudio Franco de Alencar, DJMG 22.8.06) ... CAPÍTULO II ... DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO ... DA PROPORCIONALIDADE DE EMPREGADOS BRASILEIROS ... Art. 352. As empresas, individuais ou coletivas, que explorem serviços ...
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Índice Alfabético Remissivo
... Justa causa para a rescisão do contrato de trabalho: art. 482, i – item 23 v. Súmulas TST: 32, 62 e 73 v. Faltas ao ... ANALOGIA ... De funções e salários, em face da nacionalização do trabalho: art. 358 Uso em decisões de autoridades administrativas e da ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... nacionalização do trabalho ... Art. 204. Frustrar mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho: ... Pena — ...
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Código Penal. Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Principais dispositivos do Código Penal relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... (Incluído pela Lei n. 9.777, de 1998) ... Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Art. 204. Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho: Pena — detenção, de um ...
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Sistema de garantias salariais
... , conferindo, em seu conjunto, a marca distintiva do Direito do Trabalho perante outros ramos jurídicos privados próximos: trata-se dos ... do Título III da CLT (artigos 352 a 371), tratando da “nacionalização do trabalho”, estaria revogado (ou não recepcionado) naquilo que ...