nações unidas contra drogas e crimes
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo único. Para fins desta Lei, ... estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de ...
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Acórdão nº 2012/0274127-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÕES, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO, ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. CARACTERIZADA A TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LESÃO AOS INTERESSES DA UNIÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA. SÚMUL
...TRÁFICO . DE . DROGAS. . CARACTERIZADA . A . ... instrumento internacional (Protocolo contra" a . Fabricação e o Tráfico Ilícitos de\xC2"...– complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime . ...crimes conexos de competência federal e . ... -
Consumo de cocaína e maconha cresce no Brasil, diz ONU
..., relatório do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (Unodc) aponta o ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as Drogas e o Delito na prevenção e na luta contra a corrupção;. ... motivos razoáveis para suspeitar-se que fora praticado algum dos crimes qualificados de acordo com os Artigos 15, 21 e 23 da presente Convenção; ...
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Consumo de cocaína e maconha cresce no Brasil, diz ONU
..., relatório do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (Unodc) aponta o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007181-63.2020.8.19.0061 (Criminal), 29-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0007181-63.2020.8.19.0061 Recorrente: CAROLINE SILVINO, rep. legal de MURILLO SILVINO AGUIAR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce SENTENÇA DENEGATÓRIA EM HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO ARTESANAL
...Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Acórdão nº HC 163422 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. POLICIAL MILITAR. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. ART. 42 DA LEI 11.343/06. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Em se tratando de crimes...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 348, DE 18 DE MAIO DE 2005. Aprova o Texto da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, Adotada pela Assembleia-geral da Organização das Nações Unidas em Outubro de 2003.
... sob os auspícios do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crimes e do Governo do México. . Parágrafo único. Ficam sujeitos à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038716-51.2020.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0038716-51.2020.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Richard Fabiano Benassi. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo
...Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas;. f) ... ao Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos como ... com áreas contaminadas, resguardando-as contra essa ameaça e assegurando-lhes seus direitos ... de tratamento do uso e tráfico de drogas, considerando o paradigma da redução de danos. ...
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Crime e globalização: reflexões sobre crimes transnacionais e a cooperação jurídica internacional na contemporaneidade
O presente trabalho apresenta algumas considerações sobre a manifestação do fenômeno da globalização e suas interferências na dinâmica de uma nova forma de criminalidade, denominada transnacional. Nesse panorama, superada essa primeira etapa, expõe os principais contornos conceituais acerca da cooperação jurídica internacional em matéria penal, pois é a ferramenta processual útil para cumprir o...
... levou à confecção da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional ... dinheiro, corrupção, tráficos de armas, drogas, etc., e também o crime organizado transnacional ... -
Referências
.... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. NAÇÕES UNIDAS, Escritório contra Drogas e Crimes ...
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Acórdão Nº 1586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
E M E N T A EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. REINO DOS PAÍSES BAIXOS. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO E O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI 13.445/2017, ART. 82)....
...REINO DOS PAÍSES BAIXOS. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, HOMICÍDIO. LIFICADO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DUPLA. TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE DAS. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME. ORGANIZADO E O TRÁFICO DE ... -
R$ 54bi
O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) divulgou esta semana um novo estudo sobre crimes contra a vida selvagem e as florestas em todo o ...
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O enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: uma análise jurídica e criminológica
O objetivo deste artigo é analisar a forma como o Brasil posiciona-se no combate ao crime de tráfico de pessoas, bem como fazer um levantamento de dados para demonstrar a maneira que o delito se apresenta na sociedade brasileira. O estudo centra sua análise na mais recente legislação que versa sobre o assunto em âmbito nacional, tratando-se da Lei 13.344/2016, proporcionando uma observação dos...
... nos endereços eletrônicos das Nações Unidas e suas agências especializadas que ... removeu o delito do Título VI (dos crimes contra a dignidade sexual) e transferiu-o para o ..., tráfico ilícito de entorpecentes e drogas" afins, tráfico de pessoas e terrorismo, . 16\xC2"... -
Uma epidemia em meio à pandemia: reflexões sobre a violência doméstica em tempos de isolamento
...-fogo feito pelo Secretário Geral das Nações Unidas. 1 . 1. “Hoje, deve haver apenas uma ... a participação em ‘nossa luta comum contra Covid-19’.” (UN, 2020, tradução livre). . ... do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC). Quase metade (47%) de todas as ...
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Acordão da , 14-06-2022
RECURSO ESPECIAL. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RISCO PERMANENTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ANVISA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÃFICA. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. PRINCÃPIO DA LESIVIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 33,...
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Lista de siglas
...ONU – Organização das Nações Unidas. PIB – Produto interno bruto. UNODC – Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime. CRIMES ...
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O dever de solidariedade na sociedade brasileira desigual: o dever de cuidado com as famílias em situação de vulnerabilidade social e com o egresso do sistema penal
... triste Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2013, quando apenas 3,6% dos ... o mais profundo possível, senão a luta contra a exclusão e as desigualdades resultará em um ...Especialmente em relação aos crimes relacionados ao comércio de drogas, o flagrante ...
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A (in)eficácia da alocação orçamentária no sistema prisional: consequências materiais e humanas
... 116 . de crimes 40 . O diretor geral do DEPEN do Ministério da ... mais recentes do Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crimes (UNODC), o Brasil ...
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Audiências de custódia por videoconferência: o que está em jogo?
Valença: As audiências de custódia por videoconferência
... eclodiu a pandemia, o Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crimes (UNODC) publicou um ... de eventual violência perpetrada contra custodiados. . Em suma, adotar audiências de ... -
Atuação do ministério público federal no combate aos crimes cibernéticos
...ços acerca dos mecanismos de proteção contra ações danosas. Por isso, o Grupo de Combate a ...éticos no Brasil para o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e para a ...
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Acordão da , 28-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA PARA FINS MEDICINAIS. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO CONCEDIDA PELA ANVISA E PRESCRIÇÃO MÉDICA RELATANDO A NECESSIDADE DO USO. AGRAVO PROVIDO.1. Hipótese em que o Agravante busca a permissão para importar sementes, transportar e plantar Cannabis para fins...
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A cidade do medo: segregação, violência e sociabilidade urbana em Salvador
Este Artigo discute os sentimentos de medo e insegurança que têm tomado conta dos grandes centros urbanos brasileiros. Através do estudo de caso da cidade do Salvador, analisa os determinantes sociais do medo contemporâneo, suas principais características e suas consequências para a vida urbana. O medo urbano, que afeta as cidades contemporâneas, é uma mescla de violência real com imaginários...
...ência de discursos que defendem uma guerra contra o crime. A cidade do Salvador, assim como outros ... dos índices de violência, o tráfico de drogas, a prevalência de altos índices de ... . Segundo dados das Nações Unidas (2010 apud DAMMERT, 2013, p. 390), de ...crimes de homicídio, por exemplo, ainda ocorrem ...